PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 1018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 1018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzem bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Berilo/MG”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Berilo aprovou, e eu LÁZARO PEREIRA NEVES, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção sanitária, no Município de Berilo, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano, de origem animal e vegetal e institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 2º As ações previstas nesta lei estão em conformidade com a Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03//2006, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto 8.445, de 06/05/2015, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, suas alterações e Instruções Normativas provenientes do Ministério da Agricultura, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) no pertinente à Atenção a Sanidade Agropecuária.
Art. 3º A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 4º Caberá ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) de dentro de sua jurisdição, a responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária e atenção à sanidade agropecuária, podendo ser executado de forma permanente ou periódica.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável atuará em parceria com os demais municípios através do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) em cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a União, para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com as disposições do SUASA.
§ 2º. Poderá ser requerida a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI, para os produtos inspecionados pelo serviço de inspeção municipal e poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 5º.Estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei:
I - Carnes e seus derivados
II - Leite e seus derivados;
III - Mel e seus derivados;
IV - Ovos e seus derivados;
V - Pescado e seus derivados;
VI - Frutas, hortaliças e seus subprodutos;
VII - Cereais e seus subprodutos;
VIII - Bebidas;
IX - Outros produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo único. A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da EMATER para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 6º. A inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo ser executada por funcionário público devidamente habilitado, do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e/ou do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE), ou de cooperação e assistência com as demais instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
§ 1º Os servidores públicos contratados ou designados para integrar a equipe responsável pela inspeção e fiscalização sanitária terão suas funções estabelecidas na forma do regulamento desta lei, por Instruções Normativas do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) e da legislação Federal e Estadual vigentes, em consonância com as atribuições da categoria profissional estabelecidas pelos Conselhos de Classe.
§ 2º O município deverá incentivar e ofertar orientação aos produtores rurais, proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal para se adequem as normas do Serviço de Inspeção Municipal, na forma dos regulamentos municipais, conforme legislação estadual e federal, devendo o município adotar a inspeção e fiscalização orientadora.
Art. 7º.Para acesso ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM o estabelecimento deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável, solicitando a inspeção e atender a toda documentação exigida pelo processo de registro e sua especificação será estabelecida pelas normas legais vigentes por meio de decreto.
Art. 8º.As instalações do estabelecimento processador de alimentos de origem animal obedecerão aos requisitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação e sua especificação será estabelecida pelas normas legais vigentes.
Parágrafo único. As adequações do estabelecimento processador de alimentos de origem animal já existente obedecerão aos requisitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação e sua especificação será estabelecida pelas normas legais vigentes.
Art. 9º.A matéria-prima, os animais, os produtos e os subprodutos deverão seguir padrões de sanidade e fabricação definidos em regulamento, portarias, instruções normativas e manuais específicos.
Art. 10.A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Berilo/MG, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância com o estabelecido na Lei vigente.
Art. 11.Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando à segurança alimentar e a educação sanitária, buscando o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção e pela Vigilância Sanitária do Município de Berilo e pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) em consonância com a legislação vigente e a cooperação com as demais instâncias do SUASA, instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 12. Será instituído um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Berilo e do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE) a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 13. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas dotações alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, constantes no Orçamento do Município e ou no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE), da cobrança de tarifas pelos serviços prestados junto aos estabelecimentos assistidos e de recursos das demais instâncias do SUASA.
Parágrafo único. Reserva-se a possibilidade das instâncias do SUASA em instituir, com base na legislação pertinente, a própria cobrança de tarifas pelos serviços de sua alçada, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 5.741/2006, com as modificações que lhes foram introduzidas pelo Decreto 8.445/2015.
Art. 14.Lei específica municipal instituirá as taxas de classificação, inspeção e fiscalização, relativas às ações previstas nesta lei;
§ 1º As taxas de que trata este artigo, serão cobradas apenas após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Lei.
§ 2º O pequeno produtor rural, assim definido em regulamento, é, a qualquer tempo, isento das taxas previstas nesta Lei. Considera-se pequeno produtor rural aquele que possui área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
Art. 15. O sujeito passivo da tributação é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia cada vez que este seja efetivamente exercido.
Art. 16. A falta ou insuficiência de recolhimento acarretará ao infrator a aplicação de multa igual a importância devida.
Art. 17. Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão atualizados conforme dispõe a lei tributária vigente no município e inscritos em Divida Ativa.
Art.18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.
Art. 19.Os casos omissos ou dúvidas decorrentes da execução da presente Lei, assim como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos resoluções e baixados pelo Poder Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha (CIDSMEJE).
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo/MG, 17 de Outubro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito de Berilo/MG