PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 8 de janeiro de 2024
LEI 1129 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1129 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1129/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 53.160.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.040.000,00
Receita de Contribuições
351.000,00
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
2.008.000,00
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
126.000,00
Transferências Correntes
47.349.000,00
Outras Receitas Correntes
2.796.000,00
---------------------
Sub Total
54.670.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
150.000,00
Alienações de Bens
203.000,00
Transferência de Capital
3.894.000,00
---------------------
Sub Total
4.247.000,00
---------------------
Receita Retificadora
-5.757.000,00
---------------------
Total Geral
53.160.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.908.000,00
02 – Judiciária
423.000,00
03 – Essencial a Justiça
3.000,00
04 – Administração
3.453.000,00
05 – Defesa Nacional
0,00
06 – Segurança Publica
152.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
1.446.000,00
09 – Previdência Social
0,00
10 – Saúde
19.609.000,00
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
12.218.000,00
13 – Cultura
1.174.000,00
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
4.590.600,00
16 – Habitação
37.000,00
17 – Saneamento
886.000,00
18 – Gestão Ambiental
36.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
1.266.000,00
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
24.000,00
24 – Comunicações
114.000,00
25 – Energia
537.500,00
26 – Transporte
3.021.850,00
27 – Desporto e Lazer
322.000,00
28 – Encargos Especiais
1.889.050,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
---------------------
Total
53.160.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
– Corpo Legislativo
- Secretaria
- Serviços Gerais da Câmara
982.000,00
899.000,00
27.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
03 – Sec. Mun. de Administ. e Planej.
03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.
03.02 – Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC
04 – Sec. Mun. de Saúde
04.01 -– Fundo Mun. de Saúde
05 – Sec. Mun. de Educação
05.01 – Sec. Mun. de Educação
06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano
06.01 – Administração Regional da Sede
06.02 – Administração Regional de Palmital
06.03 – Administração Regional de Lelivéldia
06.04 – Administração Regional de Lagoinha
06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro
1.203.000,00
3.016.050,00
8.000,00
16.795.000,00
12.218.000,00
9.060.950,00
26.000,00
104.000,00
26.000,00
21.000,00
07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável
07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável
08 – Sec. Mun. de Fazenda
08.01 – Sec. Mun. de Fazenda
09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
09.02 – Fundo Mun de Assistência Social
09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes
09.04 – Fundo Social de Solidariedade
10 – Fundação Mun. de Saúde
10.01 - Fundação Mun. de Saúde
1.349.000,00
1.130.000,00
662..000,00
1.274.000,00
12.000,00
7.000,00
2.814.000,00
11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo
11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural.
11.03 – Fundo Mun. de Turismo.
TOTAL
468.000,00
1.034.000,00
24.000,00
53.160.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
24.297.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
35.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
21.245.600,00
--------------------
Total
45.577.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
7.059.400,00
2.2 – Inversões Financeiras
52.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
421.000,00
--------------------
Total
7.532.400,00
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência
50.000,00
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA
53.160.000,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Berilo, 28 de dezembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal