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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 23 de agosto de 2023

LEI 1116 DE 14 AGOSTO DE 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI 1116 DE 14 AGOSTO DE 2016

LEI Nº 1116 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

“Altera o art. 6°, da Lei n° 1064 de 27 de abril de 2021 – instituindo novo valor a título de benefício municipal de transferência de renda, por família, oriundo do Programa Trabalho e Cidadania - e da outras providências.”

A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O art. 6° da Lei n° 1.064/2021, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° da Lei 1.064/2021 – Observados todos os critérios para a concessão, o benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido no importe de R$660 (seiscentos e sessenta reais).”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Berilo (MG), 14 de agosto de 2023.

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3586, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 04331C0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.