PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 22 de fevereiro de 2022
DECRETO 011/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 011/2022
DECRETO MUNICIPAL N° 011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO CENÁRIO ATUAL DE PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS DA COVID 19 NO TERRÍTORIO DO MUNICÍPIO DE BERILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o art. 3º, §7º, incisos II e III da Lei Federal nº: 13.979/2020, e:
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e este, deve garantir politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais quanto à observância do Decreto Estadual em relação à Pandemia do coronavírus;
Considerando o novo cenário de proliferação do vírus da Covid 19 em todo território do município de Berilo;
DECRETA:
Ficam suspensas as realizações, locação e funcionamento de espaços congêneres, shows artísticos, bem como quaisquer atividades realizadas em locais públicos ou privadas que impliquem na aglomeração de pessoas.
Os de atividades empresariais e comerciais do município, sendo eles Mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, lojas de produtos veterinários, agrícolas e/ou agropecuários, lojas de materiais de construção e afins (madeireiras, serralheiras, vidraçarias, etc.), lojas (comércio de roupas, eletrônicos, eletrodomésticos e demais), lojas de conveniência e similares, oficinas mecânicas, borracharias, fornecedoras de peças para automóveis, transportadoras, correios (serviços postais), cartórios de registros públicos e serviços notariais, escritórios (advocacia, contabilidade e similares), unidades lotéricas, farmácias, drogarias, pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias e academias e demais prestadores de serviços de saúde privado, exceto Hospitais DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, limitar a capacidade do estabelecimento, bem como, distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre clientes/usuários. Deverão ainda, disponibilizar no estabelecimento durante todo expediente e independente do fluxo:
I – Álcool em gel;
II - Controlar o fluxo de clientes dentro do estabelecimento;
III- Controlar o distanciamento dos clientes nas filas dentro e fora do estabelecimento;
VI – Verificar se o cliente está usando máscara;
VI – Higienizar as mãos dos clientes.
Art. 3º. O exercício das atividades comerciais e empresariais afetas a bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e trailers, está CONDICIONADO o exercício presencial, desde que MANTIDAS:
a limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, bem como, posicionar as mesas e cadeiras com 1,5 (um metro e meio) de distanciamento entre elas;
b) exigir o uso de máscara;
c) disponibilizar em todas as mesas e balcão álcool em gel, bem como orientar seu uso;
d) higienizar de forma adequada todas as mesas, suportes de bebidas e alimentos, sempre que houver troca de clientes;
e) evitar que se criem filas, grandes ou pequenas aglomerações dentro e fora do estabelecimento;
Parágrafo único: Ficam suspensos música ao vivo, som mecânico e automotivo.
Art. 4º - Ficam autorizadas a realização, localização e funcionamento de feiras livres, comércio ambulante, missas e cultos religiosos, bibliotecas públicas, os serviços funerários, atividades desportivas, observando sempre às medidas de prevenção recomendadas pela OMS.
Art. 5º - Fica OBRIGATÓRIO O USO DE MARCÁRA EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL;
Art. 6º - O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto poderá ser considerado ATENTADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, bem como, implicará a aplicação de penalidades judiciais e administrativas cabíveis.
Art. 7 - Ficam estipuladas as seguintes penalidades:
I - Multa minima R$143,16 fiscais, sendo a mesma dobrada em caso de nova reincidência;
II- Interdição, a ser aplicada aos estabelecimentos REINCIDENTES na infração, obstando ou dificultando a ação ficalizatória das autoridades sanitárias;
III- A infração às normas estampadas neste Decreto sujeitará o infrator à imputação do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sujeitando-o à pena de detenção de um mês a um ano.
Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições ao contrário.
Berilo (MG), 16 de fevereiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo