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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO · 13 de março de 2017

LEI Nº. 994/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

LEI Nº. 994/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

A Câmara Municipal de Berilo – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Berilo, para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º – Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 911, de 21 de Novembro de 2013, que integram o Plano Plurianual do Município de Berilo, para o período de 2014 a 2017, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas – Plano de Investimentos anexo a esta lei.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Berilo/MG, 20 de fevereiro de 2017.

Lázaro Pereira Neves

Prefeito Municipal de Berilo/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1957, em 13 de março de 2017. Código identificador 024C3098: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.