ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES · 23 de dezembro de 2025
ATOS ADMINISTRATIVOS
ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES
ATOS ADMINISTRATIVOS
DECRETO MUNICIPAL N.°: 93, DE 22 (VINTE E DOIS) DE DEZEMBRO DE 2025.
“Ratifica o interesse do Município de Belo Oriente (MG) na adesão à Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Belo Oriente (MG), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, ainda;
Considerando a edição da Resolução n.º: 9.769, de 2024, que estabelece as diretrizes da Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), definindo as ações do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF no âmbito da Assistência Farmacêutica Estadual;
Considerando que a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) demanda cooperação técnica para aquisição de medicamentos insumos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas na saúde do Município de Belo Oriente;
Considerando que a aquisição de medicamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas na saúde do Município de Belo Oriente se dá por meio de disponibilização de Atas Estaduais de Registros de Preços (ARPE) aos Municípios;
Considerando o manifesto interesse público em aderir a Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), conforme determinado pelo art. 15, II, da Resolução n.º: 9.769/2024, já formalizado por intermédio do Decreto Municipal n.º: 15, de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025, bem como a necessidade de ratifica-lo
por intermédio do presente, como forma de referendar o interesse à adesão respectiva, acaso necessário novo ato;
DECRETA:
Art. 1°. Fica ratificado e decretado a Adesão do Município de Belo Oriente (MG) à Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), nos termos do art. 15, II, da Resolução SES/MG n.º: 9.769/2024, para aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde deve promover a formalização da Adesão à Ata de Registro de Preços (ARPE) junto ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Setor de Licitações, obedecido os parâmetros e mandamentos da Lei Federal n.º: 14.133, de 2021.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Oriente (MG), 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA HEMÉTRIO MELLO DE MENEZES
Prefeito Municipal de Belo Oriente (MG)