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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 26 de outubro de 2026

EXTRATO PUBLICAÇÃO PROCESSO 232/2026 DISPENSA 046/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO PUBLICAÇÃO PROCESSO 232/2026 DISPENSA 046/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 232/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2026

O Município de Barroso, situado na Praça Santana, nº 120, Centro, CNPJ nº 18.094.755/0001-68, torna público que, nos termos do inciso VIII, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, foi AUTORIZADO a contratação de clínica psiquiátrica ação de internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

Barroso, 23 de outubro de 2026.

RAQUEL FERREIRA DINIZ

Agente de Contratação Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador F1F10910: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.