SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de março de 2026
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 0230/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 0230/2025
GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2025
PROCESSO Nº:0230/2025
OBJETO:Futura, eventual e parcelada prestação de serviços especializados em Segurança do Trabalho, destinada à elaboração e atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e gestão de SST – Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial, com emissão e transmissão dos eventos de SST, em conformidade com a legislação e normas vigentes, destinados aos servidores do Município.
RECORRENTE:EVOLUE SERVIÇOS LTDA
RECORRIDO:Pregoeira
1 – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto no âmbito do Processo Licitatório nº 230/2025, realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 091/2025, cujo objeto consiste na futura e eventual contratação de serviços especializados na área de Segurança e Saúde do Trabalho, destinados à elaboração e atualização de laudos técnicos e programas obrigatórios, bem como à gestão das informações de SST perante o sistema eSocial.
A empresa EVOLUE SERVIÇOS LTDA apresentou recurso administrativo insurgindo-se contra sua desclassificação no certame, alegando que a decisão teria se fundamentado na suposta inexequibilidade de sua proposta, sem a devida consideração do valor global apresentado.
Sustenta a recorrente que, embora o objeto licitado esteja dividido em diversos itens, o edital estabeleceu como critério de julgamento o menor preço global, razão pela qual entende que a análise da Administração deveria ter se limitado a esse parâmetro.
Durante a sessão pública do pregão eletrônico, verificou-se que algumas propostas apresentaram valores globais significativamente inferiores ao orçamento estimado pela Administração. Em razão disso, foi solicitada às licitantes a apresentação de declaração de exequibilidade, com o objetivo de possibilitar avaliação técnica mais aprofundada acerca da viabilidade das propostas apresentadas.
As declarações foram encaminhadas à equipe técnica responsável pela análise, representada pelas servidoras Ana Letícia de Paula Alvime Carla Valéria de Alcântara Mayrink, as quais procederam à avaliação das informações apresentadas, inclusive mediante a realização de diligências complementares.
Posteriormente, por meio do Memorando nº 16/2026, a Secretaria responsável informou a existência de divergência significativa entre os valores estimados pela Administração e aqueles constantes da proposta final apresentada pela recorrente.
Cumpre registrar que o art. 8º da Lei nº 14.133/2021dispõe que os agentes responsáveis pela condução da licitação poderão ser assessorados por equipe de apoio e por agentes públicos da área técnica, circunstância que legitima a análise realizada pelos setores especializados da Administração.
No prazo destinado às manifestações, apenas a empresa ULTRAMED OCUPACIONAL LTDAapresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão que declarou a desclassificação da recorrente e o regular prosseguimento do certame.
2 – DA TEMPESTIVIDADE
A sessão pública do certame ocorreu em 05/01/2026, sendo oportunizado aos licitantes, em 12/02/2026, o prazo para apresentar as razões do recurso.
A empresa EVOLUE SERVIÇOS LTDAapresentou suas razões recursais em 12/02/2026, enquanto a empresa ULTRAMED OCUPACIONAL LTDAprotocolou suas contrarrazões em 20/02/2026, ambas tempestivas.
Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabem recursos no prazo de três dias úteis, contados da data de intimação ou da lavratura da ata.
Dessa forma, verifica-se que tanto o recurso interposto quanto as contrarrazões apresentadas foram protocolados dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser conhecidos.
3 – DA FUNDAMENTAÇÃO
Para subsidiar a análise da matéria, os autos foram encaminhados ao setor jurídico do Município, que se manifestou por meio de Parecer Jurídico, examinando a legalidade dos atos praticados no decorrer do certame, especialmente no que se refere à decisão proferida pela Pregoeira.
Ademais, o processo foi novamente remetido à Secretaria competente para realização de diligências complementares e emissão de parecer técnico, a fim de melhor instruir o processo decisório.
Após a análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a decisão adotada pela Pregoeira encontra respaldo tanto no parecer jurídico quanto na manifestação técnica emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No âmbito das licitações públicas, tais diretrizes são reforçadas pela Lei nº 14.133/2021, que dispõe, em seu art. 5º, sobre os princípios que orientam a atuação administrativa, dentre os quais se destacam a legalidade, a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a competitividade.
Nesse contexto, o edital constitui a lei interna da licitação, devendo ser integralmente observado tanto pela Administração quanto pelos licitantes.
No caso em análise, embora o critério de julgamento adotado tenha sido o menor preço global, o edital também estabeleceu que as propostas deveriam respeitar os valores unitários máximos estimados pela Administração, sob pena de desclassificação.
Assim, a verificação individual dos valores unitários não implica alteração do critério de julgamento, mas constitui medida necessária para aferir a compatibilidade da proposta com o orçamento estimado e sua efetiva exequibilidade.
A própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, prevê a desclassificação de propostas que apresentem preços inexequíveisou que não tenham sua exequibilidade devidamente demonstrada quando exigido pela Administração.
Portanto, ainda que o julgamento se baseie no valor global da proposta, cabe à Administração examinar os preços unitários apresentados, a fim de evitar distorções na composição da proposta e eventuais prejuízos à execução contratual.
Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente no Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário, que reconhece a possibilidade de análise dos preços unitários mesmo em licitações julgadas pelo menor preço global, como forma de prevenir o denominado “jogo de planilhas”.
No presente caso, as diligências realizadas pela Secretaria de Administração e Planejamento permitiram esclarecer aspectos relevantes acerca da execução do objeto licitado.
Foram realizadas consultas a órgãos públicos e empresas indicadas pela recorrente como tomadoras de serviços semelhantes, com o objetivo de verificar a forma de execução dos serviços relacionados à elaboração de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
As informações obtidas indicaram que, em diversas situações, os PPPs anteriormente elaborados foram preenchidos manualmente, evidenciando que os dados necessários à elaboração desses documentos nem sempre se encontram disponíveis em formato digital.
No mesmo sentido, o setor de Recursos Humanos do Municípioencaminhou declaração formal informando que o acervo documental necessário à elaboração dos PPPs encontra-se arquivado exclusivamente em meio físico, não estando inserido no sistema eSocialnem em qualquer base de dados digital.
Diante dessa realidade administrativa, a execução dos serviços exige análise presencial da documentação existente, o que demanda acesso direto aos arquivos do Município.
Adicionalmente, conforme manifestação da Secretaria de Administração e Planejamento, o valor apresentado pela recorrente revelou-se incompatível com a adequada execução do objeto licitado.
Embora a proposta tenha sido apresentada sob a forma de valor global, a análise dos preços unitários evidenciou indícios de inexequibilidade, especialmente considerando as condições reais de execução dos serviços, que envolvem análise presencial de documentação física e atividades técnicas especializadas.
Dessa forma, verifica-se que a desclassificação da proposta da empresa recorrente decorreu do estrito cumprimento das regras editalícias e da legislação vigente, não se constatando qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo praticado.
4 – DA DECISÃO
Diante de todo o exposto, considerando as razões apresentadas no recurso administrativo, as contrarrazões apresentadas, o parecer jurídico, a manifestação técnica da Secretaria de Administração e Planejamento e os princípios que regem a Administração Pública e os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa EVOLUE SERVIÇOS LTDA, por atender aos requisitos de admissibilidade;
II – NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que determinou a desclassificação da recorrente;
III – ACOLHER as contrarrazões apresentadas pela empresa ULTRAMED OCUPACIONAL LTDA, mantendo-se a regularidade dos atos praticados no âmbito do certame.
DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.
A retomada da sessão do pregão eletrônico 091/2025, ficará designada para o dia 12/03/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Barroso/MG, 06 de Março de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal