SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de abril de 2026
DECISÃO DO PREFEITO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 039/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECISÃO DO PREFEITO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 039/2026
PROCESSO Nº: 039/2026
OBJETO: Contratação futura, eventual e parcelada de empresa especializada para a prestação de serviços de publicações oficiais no Jornal Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais.
RECORRENTES:Jornal Panorama Ltda. e Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda.
RECORRIDO:Pregoeira
ASSUNTO:Análise de recursos administrativos relativos à habilitação e classificação no certame.
1 -RELATÓRIO
Cuidam os autos de recursos administrativos interpostos no âmbito do Processo Licitatório nº 039/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2026, cujo objeto encontra-se acima descrito.
A empresa Jornal Panorama Ltda. insurgiu-se contra a habilitação da empresa Assis Publicações em Jornais Ltda., alegando, em síntese, a ausência de publicações aos domingos e segundas-feiras, bem como a suposta insuficiência de atestado de capacidade técnica com abrangência regional.
Após exame das contrarrazões e da manifestação técnica da secretaria competente, verificou-se que o instrumento convocatório não estabeleceu a obrigatoriedade de publicações em dias específicos da semana. Constatou-se, ainda, que os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa foram analisados e considerados compatíveis com o objeto licitado.
De outro lado, a empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda. apresentou recurso contra a habilitação da empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda., sustentando a inexequibilidade da proposta ofertada.
Em sede de contrarrazões, a empresa recorrida apresentou declaração formal de exequibilidade, assegurando possuir condições de cumprir integralmente as obrigações contratuais, ainda que com valor inferior ao estimado. A área técnica corroborou tal entendimento, ressaltando que o valor de referência possui caráter meramente estimativo, não impedindo, por si só, a aceitação de propostas inferiores, conforme previsto na Portaria IN/CC/PR nº 05/2026.
2 – DA TEMPESTIVIDADE
O certame teve início em 09/03/2026, sendo oportunizada às licitantes a manifestação de intenção de recurso em 11/03/2026.
Os recursos apresentados pelas recorrentes, bem como as respectivas contrarrazões, foram protocolados dentro dos prazos legais.
Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, verifica-se a tempestividade das manifestações, razão pela qual devem ser conhecidas.
3 – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente processo foi submetido à análise da assessoria jurídica e da secretaria responsável, cujos pareceres, ambos datados de 30/03/2026, concluíram pela regularidade dos atos praticados no certame.
A atuação administrativa deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como aqueles elencados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
No tocante ao recurso interposto pela empresa Jornal Panorama Ltda., não merece acolhimento a alegação relativa à ausência de publicações em determinados dias da semana, uma vez que tal exigência não foi prevista no edital. A Administração encontra-se estritamente vinculada às disposições editalícias, sendo vedada a exigência de critérios não previamente estabelecidos.
Quanto à qualificação técnica, restou devidamente comprovado, mediante análise técnica, que a empresa Assis Publicações em Jornais Ltda. atendeu às exigências previstas no edital, inexistindo fundamento para sua inabilitação.
Em relação ao recurso apresentado pela empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda., também não se verificam elementos que sustentem a alegada inexequibilidade da proposta. A empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda. apresentou declaração formal de exequibilidade, não havendo prova objetiva que demonstre a inviabilidade da execução contratual.
A legislação vigente admite a apresentação de propostas em valores inferiores ao estimado, desde que demonstrada sua viabilidade, o que se verifica no presente caso, inclusive com manifestação favorável da área técnica competente.
4 – DECISÃO
Ante o exposto, à luz da legislação aplicável, dos princípios que regem as licitações públicas e dos pareceres técnico e jurídico constantes dos autos, DECIDO:
Conhecerdo recurso interposto pela empresa Jornal Panorama Ltda., por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a habilitação da empresa Assis Publicações em Jornais Ltda.;
Conhecerdo recurso interposto pela empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda., por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a classificação da proposta da empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda.
Determino o regular prosseguimento do certame, com a retomada da sessão do Pregão Eletrônico nº 009/2026, designada para o dia 10/04/2026, às 10h.
Barroso/MG, 06 de Abril de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal