Câmara Municipal de Barroso · 14 de fevereiro de 2012
EXTRATO LEI ORGANICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO
EXTRATO LEI ORGANICA
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPÍO DE BARROSO MINAS GERAIS
“EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE BARROSO Nº 03/2008.
A Mesa da Câmara municipal de Barroso promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - A nomenclatura de Constituição do Município de Barroso, em conformidade com a Constituição da República, fica alterada para Lei Orgânica do Município de Barroso.
§ Único. O Preâmbulo e os art. 1º a 171 passam a vigorar com a seguinte sistematização e redação;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROSO
PREÂMBULO
Nós os representantes do povo do Município de Barroso, fiéis à sua tradição e aos ideais democráticos de liberdade de expressão, trabalho e de progresso, com o propósito de adequar a Lei Maior do Município aos princípios da Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais e promover a cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a Emenda nº 03/2008, que altera a denominação Constituição do Município de Barroso, para nos termos da Constituição da República, denominar-se Lei Orgânica do Município de Barroso.
TITULO I – DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TITULO III – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
TITULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TITULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TITULO VI – DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
Art. 2º Ficam revogados os artigos 172 a 185 da Constituição do Município de Barroso.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor em 18 de julho de 2008.
Câmara municipal de Barroso 18 de julho de 2008”
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO
ANTÔNIO MARIA CLARET DE SOUZA
Presidente
FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA
Vice-presidente
REINALDO APARECIDA FONSECA
1º Secretário
NILTON MATEUS
2º Secretário
VANILTON ANTÔNIO DE BARROS
Tesoureiro
ANDERSON GERALDO DE PAULA
GERALDO TADEU DE MORAIS
JOSÉ BERNARDO MENEGHIN
RUBEM GERALDO DE CASTRO