SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 26 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO PROCESSO 232/2026 DISPENSA 046/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RATIFICAÇÃO PROCESSO 232/2026 DISPENSA 046/2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em vistas das razões alinhadas no Processo nº 232/2026 – Dispensa nº 046/2026 e Parecer Jurídico, RATIFICO a dispensa de licitação visando à Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.0625/MG, que determina a internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário.
Dê-se ciência desta decisão ao interessado, providencie-se a celebração dos necessários contratos, e os empenhos das despesas nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.
Barroso/MG, 23 de outubro de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal