SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO · 14 de outubro de 2026
LEI 3491/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
LEI 3491/2026
LEI Nº 3.491, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o Sistema Municipal da Política Cultural, do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Barroso aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1° Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Barroso, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural do Município.
Art. 2° O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:
reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3º O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
Conselho Municipal de Política Cultural;
Plano Municipal de Cultura;
Fundo Municipal de Cultura;
Entidades que atuam na área cultural.
Conferência Municipal de Cultura
§1º O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.
§2º Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Art. 3º -A: O Plano Municipal de Cultura constitui de planejamento estratégico do Sistema Municipal de Política Cultural, com vigência plurianual, devendo ser elaborado com ampla participação social e aprovado por lei específica.
Parágrafo Único O Plano Municipal de Cultura deverá observar as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas nas Políticas de Cultura, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 8 (oito) membros, titulares e respectivos suplentes, assegurada composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, após processo de escolha na forma desta Lei.
§1º Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
dois representantes da Secretaria de Municipal de Administração;
dois representantes das Associações culturais ativas, com sede no Município;
dois representantes dos Artesãos.
§2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Executivo dentre os órgãos municipais vinculados à área cultural e administrativa.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por eleição direta por seus pares, em processo público, democrático e transparente, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, observado o disposto na Lei Federal nº 14.835/2024.
§4º A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que possível, a diversidade dos segmentos culturais existentes no Município.
Art. 6º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Cultura, terá duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga ou afastamento de membro do Conselho Municipal de Cultura, por prazo superior a 3 (três) meses, será solicitado ao segmento representado um substituto, que será nomeado para completar o respectivo mandato.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 8º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Executivo Municipal;
incentivar e orientar o desenvolvimento da Cultura no Município de Cultura e Turismo melhorando e potencializando as diferentes culturas;
auxiliar na formulação das diretrizes básicas de uma política municipal de Cultura;
promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura;
contribuir na definição das Políticas Culturais do Município, em conjunto com as demais Secretarias;
propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para as ações culturais;
promover e realizar amplos debates sobre atividades culturais do Município;
colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados das áreas de Cultura;
exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§1º O Fundo Municipal de Cultura é um fundo meramente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§2º O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura será o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal da Cultura.
Art. 10. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
transferências à conta do orçamento geral do município;
transferências realizadas pelo Estado e pela União;
auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
doações e legados;
saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
saldos financeiros de exercícios anteriores;
outros recursos a ele destinados na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de fomento, eventos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 12.O Fundo Municipal do Cultura somente poderá ser extinto:
mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com os seus objetivos;
mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou a decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 13. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, no que entender necessário.
Art. 14. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais dos exercícios seguintes, dotações orçamentárias suficientes para garantir o cumprimento dos objetivos da presente lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barroso, 09 de março de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municip