Secretaria Municipal de Saúde · 4 de junho de 2026
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 066/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 066/2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 021/2026
PROCESSO Nº: 066/2026
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de dedetização em áreas externas e internas dos prédios pertencentes ao Município, limpeza e desinfecção de caixas d’água, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários à sua execução.
RECORRENTE: PETARDO IMUNIZADORA LTDA
RECORRIDO: PREGOEIRA
ASSUNTO: Inabilitação das empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA (item 1) e J VITOR PATCHELLI FREITAS (itens 2,3,4), alegando, em sua opinião, que houveram irregularidades quantos às documentações apresentadas, fase de habilitação.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa PETARDO IMUNIZADORA LTDA no âmbito do Processo Licitatório nº 066/2026, Pregão Eletrônico nº 021/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização em áreas internas e externas dos prédios pertencentes ao Município, bem como limpeza e desinfecção de caixas d’água, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.
A recorrente contestou-se contra a habilitação das empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS, alegando, em síntese, supostas irregularidades relacionadas à demonstração da exequibilidade das propostas apresentadas e à qualificação técnica no momento dahabilitação.
Regularmente intimadas, as empresas recorridas apresentaram contrarrazões, defendendo a legalidade dos atos praticados e a regularidade da documentação apresentada.
A Pregoeira, após análise das razões recursais, das contrarrazões, das diligências promovidas e da manifestação técnica da Secretaria responsável pelo objeto, demonstrada por meio do Memorando nº 78/2026, decidiu pela manutenção da habilitação das licitantes questionadas, encaminhando os autos à Autoridade Competente para apreciação e decisão final, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
É o relatório.
2 – DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, verifica-se que o recurso administrativo foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, tempestivo.
Da mesma forma, as contrarrazões apresentadas pelas empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS também foram protocoladas dentro do prazo legal, atendendo aos requisitos de admissibilidade.
Presentes os pressupostos legais de cabimento, legitimidade, interesse recursal e tempestividade, conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas.
3 – DA FUNDAMENTAÇÃO
Após exame integral dos autos, da documentação de habilitação, das razões recursais, das contrarrazões, da manifestação da secretaria responsável e da decisão proferida pela Pregoeira, verifica-se que não assiste razão à recorrente.
As alegações referentes à suposta inexequibilidade das propostas não se mostram suficientes para justificar a inabilitação das empresas recorridas. Conforme demonstrado nos autos, as licitantes apresentaram declarações de exequibilidade e prestaram os esclarecimentos solicitados em diligência, comprovando a viabilidade da execução contratual nas condições ofertadas.
Nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode oportunizar ao licitante a demonstração da exequibilidade da proposta quando houver indícios de inexequibilidade, entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, que reconhece tratar-se de presunção relativa, passível de comprovação em sentido contrário.
Quanto aos questionamentos relativos à qualificação técnica, verifica-se que os atestados apresentados pelas empresas recorridas atendem às exigências do edital, que demandou comprovação de aptidão compatível com o objeto licitado, não havendo previsão de exigência de atestados específicos nos moldes pretendidos pela recorrente.
Da mesma forma, as diligências realizadas pela Administração confirmaram a autenticidade, validade e regularidade dos documentos apresentados, inclusive quanto aos registros perante os órgãos de fiscalização profissional competentes, inexistindo qualquer elemento que demonstre irregularidade material capaz de comprometer a habilitação das licitantes.
Cumpre destacar que a Lei nº 14.133/2021 prestigia os princípios da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa, da razoabilidade e do formalismo moderado, não se admitindo a inabilitação de licitantes por meras falhas formais ou por interpretações restritivas que não produzam prejuízo ao interesse público.
Nesse sentido, as diligências promovidas tiveram por finalidade apenas complementar informações e confirmar condições já existentes à época da apresentação das propostas e documentos de habilitação, observando-se integralmente o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.
Assim, não se identificam vícios capazes de comprometer a legalidade do procedimento ou de justificar a reforma da decisão proferida pela Pregoeira.
4 – DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando os fundamentos constantes dos autos, a manifestação da Secretaria responsável, através do Memorando nº 78/2026, a decisão da Pregoeira e as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa PETARDO IMUNIZADORA LTDA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou habilitadas as empresas CONFIANÇA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA e J VITOR PATCHELLI FREITAS.
Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 021/2026, com a retomada da sessão pública já designada para o dia 09 de junho de 2026, às 10h00, para continuidade dos atos subsequentes do certame.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal