SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA · 24 de março de 2026
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 017/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 017/2026
ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa RDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da decisão proferida pela Pregoeira, que declarou habilitada a empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 02/2026.
Inicialmente, verifica-se que o recurso foi apresentado em conformidade com os requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, após detida análise dos autos, incluindo os pareceres técnicos emitidos pelos setores de engenharia e contabilidade, bem como o parecer jurídico, não se vislumbram elementos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida.
A pretensão recursal fundamenta-se na alegação de supostas irregularidades na documentação de habilitação da empresa recorrida, especialmente no que tange à validade de documentos e à qualificação técnica. Contudo, as diligências realizadas no curso do procedimento evidenciaram que as inconsistências apontadas possuem natureza meramente formal, não comprometendo o atendimento dos requisitos essenciais exigidos no edital.
Com efeito, restou comprovado que os documentos posteriormente apresentados já existiam à época da sessão pública, tendo sua juntada ocorrido com a finalidade exclusiva de esclarecer e complementar informações anteriormente prestadas, hipótese expressamente admitida pelo art. 64 da Lei 14.133/2021.
Nesse contexto, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que não houve inovação documental, mas tão somente o saneamento de falhas formais.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme ao reconhecer a possibilidade de realização de diligências para correção de impropriedades formais, desde que não haja prejuízo à competitividade ou à lisura do certame, conforme consolidado no Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário.
No mesmo sentido, a atuação administrativa deve privilegiar o formalismo moderado, evitando-se a adoção de rigor excessivo que comprometa a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Quanto à alegação de inexequibilidade da proposta, observa-se que a diferença apontada revela-se ínfima, de caráter estritamente matemático, não sendo suficiente, por si só, para afastar a viabilidade da proposta apresentada. Ademais, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, trata-se de presunção relativa, admitindo demonstração em sentido contrário, o que foi devidamente suprido pelas análises técnicas constantes dos autos.
Cumpre destacar, ainda, que não foram identificados indícios de má-fé, fraude ou qualquer conduta tendente a induzir a Administração em erro, inexistindo, portanto, fundamento para a desclassificação ou inabilitação da licitante.
As manifestações técnicas produzidas atestam, de forma consistente, a regularidade fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira da empresa recorrida, evidenciando sua aptidão para a execução do objeto licitado.
Diante desse cenário, a inabilitação da empresa, com base em falhas formais já devidamente sanadas, configuraria medida desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento citado e com o devido amparo no Parecer Jurídico, diligências realizadas: CONHECER orecurso interposto pela empresa RDL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pela Pregoeira;RATIFICARa habilitação da empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA no presente certame.
DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.
A retomada da sessão do pregão eletrônico 017/2026, ficará designada para o dia 01/04/2026às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Barroso/MG, 20 de Março de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal