Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2026
DECISÂO RECURSO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÂO RECURSO
GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICONº 012/2026
Submete-se à apreciação da autoridade competente, devidamente instruído, o processo licitatório em epígrafe, acompanhado do recurso administrativo apresentado tempestivamente pela empresa CREATIVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, em face da decisão proferida pela Pregoeira durante a sessão pública de condução do certame, referente ao Processo nº 044/2026.
DOS FATOS
Na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 012/2025, a empresa Recorrente não concordou com desclassificação de suas maras ofertadas nos itens 04, 19 e 20 e apresentourecursodentro do prazo. E apresentados também, as contrarrazões da empresa NUTRIDIV DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
A Pregoeira, então encaminhou as razões e as contrarrazões recursais à Secretaria de Saúde, especificamente à nutricionista responsável para análise do recurso, por se tratar de questões técnicas dos produtos e também por ter sido a própria nutricionista que auxiliou na análise das marcas.
DA DECISÃO
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDOsob a ótica do posicionamento, acatar a decisão da Pregoeira pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela Empresa CREATIVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
Decido negar provimento ao recurso interposto pela empresa CREATIVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA contra os atos da Pregoeira na sessão do Pregão Eletrônico 12/2026, processo licitatório 044/2026.
DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.
Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão do pregão eletrônico 012/2026, que ficará designada para o dia 17/04/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Barroso/MG, 07 de abril de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal