Secretaria Municipal de Educação · 26 de fevereiro de 2026
ERRATA AO PROCESSO Nº 033/2026 DISPENSA Nº 012/2026 EDITAL Nº 013/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA AO PROCESSO Nº 033/2026 DISPENSA Nº 012/2026 EDITAL Nº 013/2026
O Município de Barroso torna pública a Errata ao Edital nº 013/2026, publicados no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e no sítio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ no dia 12/02/2026, referente ao Processo Licitatório nº 033/2026 Dispensa 12/2026, Edição 4212.
Objeto: Credenciamento para aquisição de produtos provenientes da Agricultura Familiar para serem oferecidos na alimentação dos alunos matriculados nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino, em 2026 em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Ficam alteradas as seguintes partes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e do Edital 013/2026.
Substituição da nomenclatura DAP por CAF, considerando que a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) foi substituída pelo Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), conforme normativa vigente.
Inclusão da palavra “IMA” no item 16 - Leite Pasteurizado, devendo constar que o produto deverá possuir registro e/ou inspeção junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), garantindo conformidade sanitária e qualidade do produto.
Atualização da legislação do PNAE, substituindo a legislação anterior pelaLei nº 15.222/2025, com a devida correção do percentual mínimo de aquisição da Agricultura Familiar, passando de 30% para 45%, conforme a nova determinação legal. As alterações são necessárias para manter o processo devidamente atualizado, em conformidade com a legislação vigente e com as exigências legais aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Ficam inalteradas o restante das publicações.
Barroso, 25 de Fevereiro de 2026.
LÍGIA MARA DA SILVA
Pregoeira