Secretaria Municipal de Saúde · 23 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DISPENSA 44 - 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RATIFICAÇÃO DISPENSA 44 - 2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em vistas das razões alinhadas no Processo nº 230/2026 – Dispensa nº 044/2026 e Parecer Jurídico, RATIFICO a dispensa de licitação visando à contratação de clínica psiquiátrica ação de internação compulsória e do translado da usuária A. R. N., residente na Rua Pedro de Paula Campos, nº 237, Bairro João Bedeschi, Barroso - MG, em conformidade com o Ofício nº16/2026 e determinação judicial referente ao Procedimento Comum Cível nº 1000247-36.2026.8.13.0059/MG, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Dê-se ciência desta decisão ao interessado, providencie-se a celebração dos necessários contratos, e os empenhos das despesas nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.
Barroso/MG, 22 de outubro de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal