SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de abril de 2026
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 039/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 039/2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 09/2026
PROCESSO Nº: 039/2026
OBJETO: Futura, eventual e parceladacontratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação oficial no jornal Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial da União e em Jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais.
RECORRENTES: JORNAL PANORAMA LTDA E RICCI DIÁRIOS PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTO.
RECORRIDO:PREGOEIRA
MOTIVO DO RECURSO: Desclassificação da empresa ASSIS PUBLICAÇÕES EM JORNAIS LTDA,alegando, em sua opinião, que houve descumprimento da alguns itens exigidos no edital, quanto à segunda, desclassificação da empresa PUBLIC REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, alegando, a inexequibilidade de sua proposta.
1 – DO RELATÓRIO
Trata-se de decisão em Recurso Administrativo, referente ao Processo Licitatório nº039/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2026, cujo objeto resume-se na Futura, eventual e parceladacontratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação oficial no jornal Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Diário Oficial da União e em Jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais.
A empresa Jornal PanoramaLtdainterpôs recurso em face da habilitação da empresaAssisPublicações em Jornais Ltda, alegando, em sínteseque a empresa recorrida não realiza publicações aos domingos e segundas-feiras; não apresentação de atestado de capacidade técnica compatível com circulação regional.
Em sede de contrarrazões e análise técnica, verificou-se queoedital não estabeleceu exigência quanto à obrigatoriedade de publicações em dias específicos da semana.
A empresa AssisPublicações em Jornais Ltda, apresentou dois atestados de capacidade técnica, os quais foram submetidos à análise da secretaria demandante para verificação de compatibilidade com o objeto licitado.
A empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltdainterpôs recurso em face da habilitação da empresaPublic Representações Serviços e Consultoria Ltda, alegando, em sínteseque a proposta apresentada estava inexequível.
A empresa PublicRepresentções Serviços e Consultoria Ltda, por sua vez, apresentou declaração formal de exequibilidade, afirmando possuir condições de cumprir integralmente o objeto contratual, ainda que com valor inferior ao estimado pela Administração.
Em sede de contrarrazões e análise técnica, verificou-se quea empresa apresentou declaração de exequibilidade, e em diligências feitas pela secretaria responsável, sustentando que, de acordo com a Portaria IN/CC/PR nº 05/2026, “o valor fixado possui natureza referencial, não constituindo, por si só, óbice absoluto para aceitação de proposta em valor inferior, desde que demonstrada a sua exequibilidade”. No entanto, a empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda, apresentou a declaração de exequibilidade, no momento de sua habilitação.
2 – DA TEMPESTIVIDADE
A abertura do presente certame ocorreu dia 09/03/2026, e no dia 11/03/2026 fora dado às Empresas participantes a oportunidade de manifestar seu interesse em apresentar recurso.
A Empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltdamanifestou seu interesse, tendo a mesma apresentado seu recurso no dia 11/03/2026, às 19:53:04. As contrarrazões foram apresentadas pela empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda, no dia 17/03/2026, às 19:05:50.
A Empresa Jornal Panorama manifestou seu interesse, tendo a mesma apresentado seu recurso no dia 12/03/2026, às 17:48:49. As contrarrazões foram apresentadas pela empresa AssisPublicações em Jornais Ltda, no dia 17/03/2026, às 15:10:55.
Na forma do art. 165 da Lei 14.133/21, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.Desta forma, tempestivo o recurso apresentado.
Concedido prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso apresentado, as empresas acimacitada apresentou de forma tempestiva.
Os recursos devem ser analisados observando os princípios que regem as licitações públicas, especialmente os da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e julgamento objetivo, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Para melhor amparo na decisão,oprocesso foi encaminhado ao Jurídicoe solicitada análise acerca da legalidade dos fatos, especialmente no que tange à atitude da Pregoeira, que se manifestou através de Parecer Jurídico datado de30/03/2026, juntamente com os Pareceres da secretaria responsável, datado de 30/03/2026.
A Pregoeira concorda com a fundamentação exaradapeloJurídico,bem como com os pareceres da secretaria responsável, outrossim, vem manifestar a motivação de sua decisão, conforme circunstâncias expostas a seguir.
5– MOTIVAÇÃO DA DECISÃO
A ConstituiçãoFederal Brasileira estabelece em seu art. 37, caput, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em cumprimento a estes ditos princípios que se exige processo de licitação para aquisições e contratações no âmbito da administração pública, o qual assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, citado no art. 37, inciso XXI da referida.
Mais especificamente,tem-se a Lei 14.133/21que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre as providências elencadas pela Lei 14.133/21, o artigo 5º determina que devem ser observados vários princípios, dentre eles, o da legalidade, conforme se pode observar em sua transcrição abaixo:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Dessa forma, se faz necessário o cumprimento das determinações editalícias, sob pena de descumprimento dos princípios elencados no artigo acima citado, sobretudo, do princípio da legalidade.
O recurso apresentado pela empresa Jornal Panorama, quantoà alegação de ausência de publicação aos domingos e segundas-feiras, observa-se que o edital não estabeleceu tal exigência como condição de habilitação ou execução contratual.
Nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve estarvinculada às regras previamente estabelecidas no edital, não podendo exigir critérios não previstos.
Assim, a ausência de previsão expressa no edital impede a desclassificação da empresa por esse motivo.
Quanto aos atestados de capacidade técnica, verifica-se através do parecer, encaminhado pela secretaria responsável, que a empresa Assis Publicações em Jornais Ltda apresentou os atestados e estes, atendem às exigências do edital. No mesmo parecer, a empresa Assis Publicações em Jornais Ltda, defende “Diário do Comércio” atende às exigências do edital, por se tratar de veículo tradicional no Estado de Minas Gerais, com ampla circulação, presença consolidada no mercado de publicações legais, além de relevante alcance digital, comprovado por certificação IVC e dados de audiência.
Dessa forma, não há elementos que justifiquem a inabilitação da empresa recorrida.
O recurso apresentado pela empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda, cujaalegação de inexequibilidade da proposta deve ser analisada com cautela, conforme dispõe a legislação vigente, Lei nº 14.133/2021 admite a apresentação de propostas com valores inferiores ao estimado, desde que demonstrada sua viabilidade.
Neste caso, aempresa PublicRepresentações Serviços e Consultoria Ltdaapresentou declaração formal de exequibilidade, não havendoindícios objetivos de que a proposta seja inexequível.
O valor ofertado, embora inferior ao estimado, não decorre de tabela obrigatória ou piso legal.
Conforme entendimento consolidado, a inexequibilidade não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma objetiva, o que não ocorreu no presente caso.
Ademais, a área técnica manifestou-se expressamente pela viabilidade da proposta.
6– DA DECISÃO
Facedo exposto, com fundamento nos termos do Edital, na melhor doutrina, na jurisprudência dominante, nos dispositivos da Lei 14.133/21, nos princípios que rege o art. 5º, conjuntamente com os pareceres encaminhados pela secretaria e parecer jurídico, esta Pregoeira, utilizando- se de suas atribuições legais, decide por MANTERas decisões tomadas no âmbito do processo licitatório em questão, decidindo ainda por CONHECERdo recurso interposto pela empresa Jornal Panorama, por ser tempestivo, e no mérito,NEGAR-LHEprovimento, mantendo a habilitação da empresa Assis Publicações em Jornais Ltda, tendo em vista o atendimento às exigências editalícias.Ainda,CONHECERdo recurso interposto pela empresa Ricci Diários Publicações e Agenciamento Ltda, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHEprovimento, mantendo a classificação da proposta da empresa Public Representações Serviços e Consultoria Ltda, considerando a comprovação de sua exequibilidade.
Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão do pregão eletrônico 009/2026, que ficará designada para o dia 10/04/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Publique-se.
Intime-se a Recorrente e todos os demais interessados.
Barroso, 06 de Abril de 2026.
LÍGIA MARA DA SILVA
Pregoeira