SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA · 17 de abril de 2026
PROCESSO 084/2026, A INEXIGIBILIDADEDO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROCESSO 084/2026, A INEXIGIBILIDADEDO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
MUNICÍPIO DE BARROSO/MG
COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
EXTRATO
O Município de Barroso, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada através do Processo 084/2026, a Inexigibilidadedo Chamamento Público nº 004/2026 Termo de Fomento 007/2026, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à instituição ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE BARROSO - APAB, CNPJ: 14.804.787/0001-59, para a formalização direta de Termo de Fomento; e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Sr. Prefeito Municipal no Processo nº 084/2026, consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE BARROSO - APAB, CNPJ: 14.804.787/0001-59,para a aquisição de mobiliários e equipamentos para estruturação da sede da entidade, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na Prefeitura Municipal de Barroso, na Praça Sant’Ana, nº 120, Centro, Barroso/MG, telefone (32) 3359-3006, ou requerido pelo e-mail licitacao@barroso.mg.gov.br. Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada por e-mail. Barroso, 16 de abrilde 2026.
RAQUEL FERREIRA DINIZ,
Presidente da Comissão de Seleção Para Escolha de Organização da Sociedade Civil.