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Congresso

Secretaria Municipal de Saúde · 10 de novembro de 2026

RATIFICAÇÃO DISPENSA 45/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RATIFICAÇÃO DISPENSA 45/2026

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em vistas das razões alinhadas no Processo nº 0231/2026 – Dispensa nº 045/2026 e Parecer Jurídico, RATIFICO a dispensa de licitação visando à contratação da empresa SEVEN BE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOSS E VESTUÁRIO LTDA para o fornecimento de camisas com proteção (UV), destinadas à proteção dos agentes de saúde durante a realização de atividades externas, com exposição à radiação solar, em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.571,90 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e novemnta centavos), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Dê-se ciência desta decisão ao interessado, providencie-se a celebração dos necessários contratos, e os empenhos das despesas nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Barroso/MG, 09 de novembro de 2026.

ANDERSON GERALDO DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4398, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 172048DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.