Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 075/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 075/2009
060ª Sessão Ordinária – 29.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
I - Leitura e Discussão da Ata.
Ata n°. 018/2009, lida na 059ª Sessão Ordinária, em 27.10.2009, que estava com vista concedida ao vereador Eduardo José Lima Sad – APROVADA POR UNANIMIDADE.
Atas 040 e 068 / 2009 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações.
- Ministério do Desenvolvimento Social – Ofício-circular 011/09, encaminhando demonstrativo de pagamento, de 09.10.2009 comunica transferência de recursos financeiros destinados à manutenção de Serviços de Ação Continuada, conforme discriminação seguinte: Piso Fixo, Média Complexidade III MSE – compensação 2009/08, OB 809379, de 01/10/10 – R$4.068,00 e Piso Básico de Transição – compensação 2009/08, OB 809342, 01/10/09, R$3.989,98, total bruto R$8.057,98.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h36
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – REDAÇÃO FINAL
Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 099/09 – Concede subvenções sociais a entidades assistenciais e dá outras providências – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 19.11.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 078/09 – Autoriza o Executivo a implantar no Sistema Único de Saúde deste Município tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia e Fitoterapia e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 076/09 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.
O Sr. Presidente colocou em discussão a Redação Final do Proj. Lei nº. 076/09, com as devidas ressalvas já colocadas com os ilustres vereadores que endossaram a redação e tramitação final com os anexos apresentados.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo.
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad destacou que toda a arrecadação deverá ser destinada às outras modalidades não conveniadas dentro do âmbito Municipal, como por exemplo, a natação se já tiver o recurso da União, seiscentos mil ano, essa arrecadação destinaria a alguma outra modalidade que não vai ser beneficiada pela União, nem pelo Estado e nem pelo Município; passando dessa forma a ser beneficiada. Isso para não ficar concentrada só num grupo de pessoas duas ou três modalidades. Assim, a finalidade da emenda é essa, esclareceu. Então, concluindo, o vereador Eduardo José Lima Sad disse que seu objetivo é esse, ou seja, que a arrecadação passa a ser destinada àquela modalidade que não foi beneficiada nem pelo Estado, nem pelo Município e nem pela União, a fim de dar direito a todos, em igualdade de condições.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a emenda de fls. 10 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que votou favorável por considerá-la mais do que justa. Dessa maneira, está esta Casa, abrindo um leque, uma maneira bastante ampla para atender a todo tipo de esporte em Barbacena, ressaltou.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa, solicitou ao Sr. Presidente a retirada da emenda de fls. 11 de sua autoria, em respeito ao acordo que fez e conforme conversa que manteve com o Secretário de Esporte e o Líder de Governo, assim como a Administração.
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador João Batista Rosa, determinando a retirada da emenda de fls. 11 do referido projeto.
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad, que solicitou ao Sr. Presidente recomendasse a leitura da emenda de fls. 18 de sua autoria; tendo sido deferido o requerido pelo Sr. Presidente e efetuada a leitura da mencionada emenda pelo Secretário.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a emenda de fls. 18 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto Proj. Lei nº. 040/09 com as respectivas Emendas, citadas e aprovadas, incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 089/09 – Dispõe sobre a substituição do uso de vassouras de piaçava, ou de qualquer outro material, por “Vassouras Ecológicas” na administração pública direta, indireta e fundacional, Câmara Municipal, DEMAE ou qualquer empresa concessionária do serviço de limpeza pública do Município de Barbacena – Aut. Ver. João Batista Rosa.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira defendeu esse projeto porque tem que ser criado nesta cidade uma consciência ecológica, assumindo uma responsabilidade de estar promovendo essas mudanças. Então, o projeto do vereador João Batista Rosa vem contemplar exatamente isso, ou seja, destinando as garrafas pet que são jogadas na natureza, poluindo os rios, entupindo bueiros. Assim, tem que incentivar a produção dessas vassouras ecológicas com o aproveitamento das garrafas pet. Aproveitou a oportunidade, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, para informar que amanhã estará sendo realizada Audiência Pública no IFET, antiga Escola Agrotécnica, com o objetivo de falar sobre as sacolas plásticas que é outro grande mal à sociedade. Salientou que muitos de nós estamos acostumados a usar as sacolas plásticas e depois as colocam no lixo; mas até o momento desse material degradar-se na natureza levam aí cerca de quinhentos anos; além de entupir bueiros, engolidas por peixes, então há que se fazer um trabalho de conscientização. Ressaltou que o mundo inteiro já está acordado para essa questão.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João da Semente para justificativa de voto. Disse que votou tranquilamente e considera um bom projeto porque está trabalhando a favor do Meio Ambiente. Ressaltou que até nos altos de pastos, em vários lugares, encontra-se garrafas de plásticos. Então, tudo que diminuir essa situação, está valendo. Concluiu suas considerações parabenizando o autor do projeto.
Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista disse, dirigindo ao vereador Líder do Governo, que vai pedir vista ao projeto, porque existem erros nos anexos do PPA. Entre os erros, destacou, existe uma das ações para construção do Camelódromo, que já está construído e, logo em embaixo, existe outra ação que é a manutenção do Camelódromo. Então entende o vereador Carlos Roberto Batista que é tirar a ação da construção manter só a ação da manutenção do Camelódromo. Outra dúvida, até polêmica, que observou foi sobre a existência de duas ações destinando o pagamento de obras da COPASA, embora não signifique a Prefeitura vá tirar dinheiro do Caixa para pagar, é aquela mesma história que já feita aí, ou seja, a COPASA repassa o dinheiro para a Prefeitura e esta paga as empreiteiras para realizar as obras da COPASA. E isso está previsto até 2013.
O Sr. Presidente sugeriu aos vereadores que, por se tratar de uma peça altamente técnica, as alterações necessárias ou que gerem um pouco de dúvida, fossem tratadas tecnicamente com os Órgãos do |Executivo para verificar se são exatamente essas as questões, a fim de que possa esta Casa contribuir com o PPA.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse sobre o PPA que até houve aqui nesta Casa uma reunião pública muito importante que trouxe este projeto para que o público, as pessoas pudessem entender o que é o PPA. Lembrou que disse na oportunidade da apresentação do PPA, nesta Câmara, que o PPA é tão importante que ele significa o tripé da Administração, ou seja, a LOA, o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas leis fazem com que a Administração seja por demais planejadas e se ela é planejada, tem facilidade para se desenvolver. Ressaltou que, na verdade, encontrou alguns equívocos nesse projeto, no PPA, em função de estar direcionando algumas ações para algumas empresas determinadas, do que não gostou e adiantou que fará algumas emendas, já até elaboradas, e estará conversando com os demais vereadores a fim de coibir esse tipo de direcionamento.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA.
Proj. Lei nº. 087/09 – Altera a Lei Municipal nº. 4197de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio solicito usar da palavra para informar ao Sr. Presidente que ia apresentar dois destaques sobre aos artigos 68 e 81.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Solicitou ao Sr. Presidente a interrupção da reunião por quinze minutos.
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira , interrompendo a reunião às 20h15; tendo sido reaberta às 20h20.
O Sr. Presidente, continuando, colocou em discussão Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09.
Pela ordem, o vereador Amarílio Augusto de Andrade frisou que “a intenção do Vereador Pastor Johnson é melhor possível, ou seja, é moralizar, é as coisas serem claras na nossa cidade e o objetivo dele, como sempre foi nas outras Legislaturas, quando sempre trouxe inúmeros projetos para esta Casa, sempre foram colaborar e fazer uma Barbacena melhor”. Acrescentou que o projeto que o Vereador Pastor Johnson traz hoje é, sem dúvida, é interessante e que dará mais transparência a esta Casa; contudo, entende que Existem alguns pontos do projeto que merecem uma melhor avaliação, por isso requereu ao Sr. Presidente, se o autor do projeto estiver, evidentemente, de acordo, que o IBAM, Instituto da maior credibilidade e especialista sobre a matéria, que manifeste sobre a legalidade da mesma, se pode ou não tramitar. E isso, o Sr. Presidente passe à Procuradoria desta Casa a fim de que o seu Procurador formalize nos termos devidos e encaminhar ao IBAM. Ressaltou, finalizando suas considerações, o vereador Amarílio Augusto de Andrade que seria uma maneira de esta Casa, agora, como vem fazendo com tranquilidade, caminhar com o Vereador Pastor Johnson, pois, como exemplo, hoje não tem como votar a matéria do mencionado vereador, mas gostaria muito de votá-la. Destacou, ainda, que gostaria de votar a matéria proposta porque tem pelo Vereador Pastor Johnson profunda amizade e respeito, até porque pelo grande trabalho que ele desenvolve em Barbacena.
O Sr. Presidente previamente ao deferimento do requerimento do vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que existe uma dúvida, e para que não paire nenhuma dúvida pelos companheiros que honram com suas presenças, hoje, nesta reunião, com relação a artifícios para não votar o projeto; frisou que não é essa a situação. É porque a Casa já está para votar o projeto, não cabendo mais vista ao mesmo. Contudo, continuou explicando, há um artigo no projeto de autoria do Vereador Pastor Johnson que, num primeiro momento, na primeira leitura, conflita com o decreto 201 que trata especificamente da cassação de prefeitos, vereadores e outros mais.
Pela ordem, com a palavra o vereador Johnson Oliveira Marçal. Disse que “nessa conversa que nós tivemos com todos os vereadores, eu entendi que era de bom alvitre que realmente o IBAM fosse ouvido, principalmente V.Exª. dando garantia aqui para o Plenário, a própria Mesa, também o público aqui presente, que o IBAM vai nos dá essa resposta no prazo de uma semana.” Dessa forma, o Vereador Pastor Johnson manifestou que seu interesse, sem sombra de dúvida, é que toda a Casa participe, pois não tem interesse nenhum em trazer a questão aqui para o lado pessoal, porque tem amizade muito grande para com o Dr. Amarílio, o Batata, o Jorge Emídio, o Alaôr, o Gonzaga, o Kikito, o Sr. Presidente, o João Batista, o João da Semente e o Flávio. Externou que, realmente, este projeto vai trazer uma tranquilidade muito grande para este Legislativo e registrou que o Senado e a Câmara dos Deputados já está transitando este mesmo projeto naquelas Casas Legislativas; inclusive esta Câmara Municipal está mais uma vez um passo à frente e quem sabe aí nesse período de uma semana a questão se resolva naquelas Casas também.
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador Amarílio Augusto de Andrade e com aquiescência do autor do proposição, vereador Johnson Oliveira Marçal, determinou a Procuradoria da Casa encaminhar, amanhã, o questionamento ao IBAM a fim de que esta Casa do Povo possa ter a certeza quanto a juridicidade e, assim, poder aprovar esta presente matéria.
O vereador Carlos Roberto Batista disse que vai torcer para que o parecer do IBAM chegue numa semana para que na semana que vem já esteja na pauta novamente com essa dúvida sanada. Colocou, também, uma situação acontecida com o Jornal Transparência, apenas para explicar, e frisou não ter nada contra, pelo contrário, tem tudo a favor para com o Jornal Transparência, pois gosta do jornal e considera que é um a oportunidade de a cidade ter opinião livre de influencia de qualquer setor político.
O Sr. Presidente disse que essa matéria, a atualização do Código de Postura do Municio, será uma das matérias mais importantes a ser discutida nesta Casa Legislativa. Então, considerou que é uma grande questão que este Legislativo terá que levantar aqui, através de Audiência Pública, embora não saiba se seria bom ainda este ano, pois a Câmara Municipal está sobrecarregada com a Lei Orçamentária e outras questões, mas externou que, no bom sentido, querer desafiar a Casa para que ao voltar do recesso possa colocar na sua agenda política a questão da matéria de extrema importância que, uma vez estuda e aprovada, mexerá com a vida da nossa cidade, porque hoje, lamentavelmente, este Código de Postura não está obedecido em nada, por estar totalmente defasa do. Então, é trazer técnicos, convidar pessoas, engenheiros para ajudar nesse processo de discussão e, obviamente, apertando os setores específicos da Prefeitura para caminhar na elaboração de um novo código de postura para o nosso Município.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista para solicitar ao Sr. Presidente que, se tiver que ser por escrito o fará na próxima terça-feira, que encaminhe à Advocacia-Geral do Município de Barbacena enviar a esta Casa quais foram as atitudes tomadas e também pelo Executivo Municipal após a revogação da Lei que permitiu a vinda da COPASA para Barbacena. Na oportunidade, o Sr. Presidente orientou ao vereador Carlos Roberto Batista que fizesse por escrito o requerimento pretendido.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 29.09.09 e 27.10.09 - APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que solicitou ao Sr. Presidente destaque ao Requerimento nº. 111 de autoria do vereador João Batista Rosa, de 29.09.2009.
O Sr. Presidente deferido a solicitação do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA das proposições apresentadas em 29.09.2009, exceto a do Requerimento nº. 111, objeto de destaque pelo este vereador.
Encerrada a discussão, colocado em votação as proposições apresentadas em 27.10.2009, foram APROVADAS POR UNANIMIDADE.
O Sr. Presidente comunicou à Edilidade que encerrava a Segunda Fase – Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, às 20h40.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL