Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO ATA Nº. 062/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 062/2009
048ª Sessão Ordinária – 17.09.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Pastor Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
I - Leitura e Discussão da Ata
Atas 052, 053, 054, 058, 059 e 060 / 2009 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para DEMASP. Valor bruto: R$302.558,10;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro – pagamento de piso estratégico, gerenciamento de risco de vigilância à saúde –Valor bruto: R$1.493,05;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de teto financeiro, vigilância à saúde. Valor bruto: R$31.745,11;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de saúde família.Valor bruto: R$160.000,00;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de teto financeiro, vigilância à saúde.Valor bruto: R$111.972,00;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de programa farmácia popular. Valor bruto: R$10.000,00;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de serviço de atendimento móvel . Valor bruto: R$59.000,00;- Ministério da Saúde –liberação de recurso financeiro para pagamento de programa saúde bucal. Valor bruto: R$10.000,00;-Ministério da Educação –Liberação de recursos financeiros, a saber: PNAE – ELA – R$664,40; - PNAEM/MÉDIO– R$7.427,20; - PNAEM FUNDAMENTAL – R$38.838,80; - PNAEM PRÉ-ESCOLAR – R$7.726,40 e PNAEM CRECHE – R$2.094,40.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h41
Discussão e Votação de Projetos
O vereador Amarílio Augusto de Andrade informou ser uma grata satisfação para esta Casa estar presente nesta Sessão o Sr. Almir, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – REDAÇÃO FINAL
Proj. Lei nº 070/09 – Insere o art. 15-A, altera a redação do art. 18 e revoga os incisos V, VI e VII do art. 13 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008 – Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO EM 04.09.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº 057/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Amigos do Setor Noroeste Pró-Melhorias – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução. nº. 012/09 – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena a Câmara Mirim – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
* Votar requerimento nº. 097/09 de autoria do Ver. Amarílio Augusto de Andrade de fls. 08 -
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade considerou que não sabe existir equívoco, pois entende que esta Casa tem que discutir hoje, se não estiver enganado, seria o projeto do ilustre vereador Carlos Roberto Batista; e, na segunda discussão e votação, entraria o seu requerimento, segundo pensa, porque o seu requerimento caminha paralelamente como se fosse uma emenda.
O Sr. Presidente, dirigindo aos vereadores Amarílio e Carlos Roberto Batista, explicou que sugeriu a apreciação do requerimento, até porque os seus pares não teriam como contribuir mais depois que aprovasse em primeira. Em havendo aquiescência do autor do requerimento, vereador Amarílio, o Sr. Presidente anunciou continuar em discussão o requerimento nº. 097/09 de autoria do Ver. Amarílio Augusto de Andrade de fls. 08.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o Requerimento nº. 097/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Ato contínuo, o Sr. Presidente determinou à Secretaria promover as consultas que se fizerem necessárias.
Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 077/09 – Revoga a Lei Municipal nº. 4043, de 20 de julho de 2007 – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE.
O Sr. Presidente, a seguir, comentou a respeito da Lei que possibilitou a realização de convênio do Município com a COPASA e, especialmente com a matéria publicada no Jornal Expresso, ao qual muito respeita; mas informou que o mencionado jornal traz a noticia em seu artigo, nos seguintes termos, que o Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, vereador Ronaldo Braga disse que a revogação de uma lei anula todos os efeitos que ela tenha provocado. Ele afirmou que o Consultor Jurídico que tem esse entendimento que esse Convenia seria imediatamente suspenso após a sanção deste projeto... Ressaltou o Sr. Presidente que não foi nada disso que falou sobre as suas justificativas quando apresentou esta matéria. Ratificou que disse, simplesmente, que o Projeto de Lei da Prefeita Municipal que revogava esta Lei tem o mesmo poder de anulação dos seus atos; só que esta questão vai para a Vara Cível. Destacando em suas colocações, o Sr. Presidente, disse que “a nossa contribuição do Poder Legislativo da cidade de Barbacena, no que tange este conflito do Executivo e entre a COPASA, foi dada e culmina nesse ato que aqui e agora está com a aprovação unânime de todos os vereadores”. Enfatizou, ainda, ser obrigação da Câmara, esse ato, mas é preciso ter humildade e é preciso ter coragem para tomar decisões; e a Câmara Municipal de Barbacena, neste momento, toma decisões, mesmo sabendo que este não é o fato decisivo para fazer com que a COPASA saia de Barbacena. Dessa forma, até agradeceria o seu companheiro do Jornal e os companheiros que escreveram, pois se realmente revogar essa lei e quando fosse revogada, acabasse com a COPASA em Barbacena, teria feito no segundo dia da sua Presidência nesta Casa. Por fim, salientou o Sr. Presidente, que a Câmara de Barbacena dá o seu protesto de insatisfação diante de um processo tumultuado, covarde, desonesto e que passou por cima da Constituição e do Regimento Interno deste Legislativo. Agora sim, uma leitura de alguns até que participaram daquele pleito, mas traz para sai a responsabilidade de revogar uma matéria que não encontra amparo no Regimento desta Casa e na Constituição do Município.
ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 19h49
O vereador João da Semente disse que um erro não conserta o outro, então a Câmara está no caminho correto porque está corrigindo um erro do passado. Assim, esta rejeitada a lei que trouxe a COPASA e o que vai querer mais, pegar mais o nosso patrimônio e ficar aqui só porque a água é um líquido precioso e interessa a ela, olhando seu interesse e não do nosso povo. Por fim, estimulou ao público que continue ai, ajudando, colaborando da sua forma, porque a rejeição da COPASA cada dia cresce mais e tem que crescer mesmo.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio disse que esta Casa, quando quer, realmente faz, pois hoje, seus companheiros disseram não, unanimemente, àquele projeto mal votado, mal fadado e que foi votado naquela tremenda covardia, no ano passado. Espera que a nossa Justiça, na capital mineira, que os nossos Desembargadores, que são os guardiões da Constituição e das leis, que também façam cumprir o que foi feito aqui, porque nesta Casa todos são sabedores e conhecedores também das leis e sabem que aquela lei que deu entrada dessa firma COPASA em Barbacena foi totalmente ilegal.
A seguir, o Sr. Presidente recomendou ao Secretário efetuar a chamada dos vereadores, cujas presenças foram constatadas já conforme registro em livro próprio.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista confessou que o que o papel desta Câmara Municipal, nesta questão da COAPSA, começou, pra valer, hoje. Porque não está encerrada ainda, pois terá a segunda votação e acompanhar toda essa questão da saída dessa Empresa de Barbacena.
O Sr. Presidente informou que foram registradas as considerações do vereador Kikito e disse que é só encaminhar o requerimento para que possa aprová-lo.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal