Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 082/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 082/2009
009ª. Sessão Extraordinária – 23.11.2009 – Período Extraordinário
1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-hoc”: Vereador Eduardo José Lima Sad
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h26
“Ouve-me quando eu clamo, ó Deus da minha justiça, na angústia me deste largueza; tem misericórdia de mim e ouve a minha oração.” (Salmo 4, 1)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
I - Leitura da Correspondência e Comunicações
- Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h28
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 108/09 – Concede isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 13.12.09.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Solicitou ao Senhor Presidente recomendasse ao Secretário efetuasse a leitura do projeto em discussão; no que foi prontamente deferido pelo Senhor Presidente e procedida, conforme requerido, a leitura na íntegra do Proj. Lei nº. 108/09.
O Secretário “Ad-hoc”, incontinenti, procedeu à leitura do projeto .
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade perguntou ao Senhor Presidente sobre o caso dos terrenos, ou seja, aonde a Prefeitura entra ou se os terrenos são adquiridos pela Caixa Econômica Federal. Ou, ainda, se são áreas pertencentes ao Poder Público ou a Prefeitura desapropria e entrega para a construção do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Líder de Governo, esclareceu que, geralmente, as construtoras compram esses terrenos e repassam-nos para a Caixa Econômica Federal. Então, essa transação é que está isenta do ITBI; e, posteriormente, a Caixa econômica Federal quando revender o imóvel às pessoas que estão no Programa Minha Casa, Minha Vida também isenta essas pessoas do ITBI.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João Evandro da Silva para justificativa de seu voto. Considerou importante este Programa Minha Casa, Minha Vida porque muitas pessoas querem sair do aluguel, o qual é pago continuamente e nunca é dono. Assim, “E neste momento agora é oportuno que vai ser dono, conforme vem dito aqui, Minha Casa, Minha Vida”, disse o vereador João da Semente.
Na qualidade de Líder de Governo, com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Primeiramente, parabenizou o companheiro desta Casa eleito ontem como Presidente do partido dos Trabalhadores, o vereador Carlos Roberto Batista, o Kikito, a quem externou seus votos de plena gestão e que possa dar continuidade ao maravilhoso trabalho do Partido dos Trabalhadores em nossa cidade e apontar o Partido dos Trabalhadores para novos rumos e novas conquistas. Outro assunto abordado pelo vereador Luiz Gonzaga de Oliveira foi sobre a questão levantada pelo vereador João da Semente a respeito do boato quanto à nucleação de escolas. Esclareceu à Edilidade, trazendo a afirmativa da Prefeita de que não existe nenhum estudo para nucleação de escolas, sejam elas da zona rural ou da zona urbana para o próximo ano. Assim, tranquilizou a todos e solicitou que os vereadores o façam junto a suas comunidades esta informação. Outra informação apresentada pelo vereador Gonzaga referiu-se a ida do Governador Aécio Neves em Juiz de Fora, a fim de assegurar aquela cidade, bem como as regiões da Zona da Mata e das Vertentes não possam ficar perdendo empreendimentos para o Estado do Rio de Janeiro; isto porque a ex-governadora Rosinha, do PDT, baixou Decreto contendo isenções fiscais favorecendo empresas que se instalassem em determinadas regiões do Rio de Janeiro. Então, o Governador Aécio Neves assinou Decreto colocando as mencionadas regiões mineiras nas mesmas condições do Estado do Rio de Janeiro para que o nosso Estado não perca divisas, rendimentos e investimentos para este Estado. Assim, o vereador Gonzaga externou aos seus pares que, ainda este ano se for possível, agendar reunião com a CDL, com a Associação Comercial e com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e da mesma forma solicitar ao Governador de Minas gerais para que Barbacena, da mesma forma, receba investimentos; pois o Governador realmente tem condições de viabilizar muitas coisas. Reportando-se ao vereador Amarílio Augusto de Andrade sobre sua ferrenha determinação no sentido de trazer investimentos párea nosso Município, o vereador Gonzaga sugeriu que todos inclusive com o comércio desta cidade pudessem fazer uma aliança profunda e marcar reunião em Belo Horizonte. E, assim, todos, mobilizarem para que nossa cidade possa ter realmente condições de receber pequenas indústrias aqui na nossa cidade, independente de quem quer que seja o prefeito, pois Barbacena não pode ficar esquecida.
Em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade considerou fantástica a ideia do vereador Gonzaga e há mesmo que se tomar iniciativa a fim de não ficar esta cidade esquecida sempre. Pensa o vereador Amarílio que esta Casa tem que envolver, imediatamente, o Executivo por várias razões. Primeiro, que todos os convênios que por ventura venham a ser assinados, protocolos de intenções, envolvem o Executivo. Segundo, tem, realmente, esta Casa Legislativa partir para Belo Horizonte e mostrar intenção, o que tem faltado a Barbacena, considerou o vereador Amarílio. Citou que em legislatura passada foi nomeada comissão desta casa para ir a Belo Horizonte, com cinco vereadores; no entanto, somente este vereador compareceu, sendo motivo de constrangimento
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Externou sua concordância com o vereador Amarílio Augusto de Andrade; mas considerou muito difícil o vereador trocar uma ideia com os Secretários, pois a única coisa que eles fazem quando convocam o vereador para uma reunião é dizer tem este projeto aqui e queremos que você vote a favor. “Nem para poder entrar no mérito do projeto para fazer uma discussão lá dentro, não está conseguindo. É dessa forma, até neste momento, nós estamos sendo tratados dessa forma”, disse o vereador Eduardo Sad. Informou que está tentando conversar no Executivo sobre o Orçamento, que apresenta um furo, conforme trocou ideia com o vereador Kikito e não consegue. Frisou o vereador Eduardo Sad que não só este vereador, mas todos os vereadores a fim de chegar o projeto todo tranquilo nesta Câmara Municipal.
Voltando à fala, o Líder de Governo, vereador Gonzaga explicou que o Senhor Presidente Ronaldo Braga também já postulou algumas situações junto ao Executivo e informou que está trabalhando no sentido de que possa mudar esta forma de tratamento e, assim, abrir o leque para discussões, pois todos os vereadores têm algo a contribuir
Com a palavra o vereador João da Semente. Parabenizou ao vereador Kikito pela eleição como Presidente do Partido dos Trabalhadores.Também, o vereador João da Semente agradeceu de coração, ao vereador Gonzaga e esclareceu que o pessoal, quando veio procurar este vereador sobre o boato da nucleação de escolas, é que onde há fumaça há fogo, pois no jornal e lá na zona rural teve uma notícia que as escolas iriam fechar
O Senhor Presidente sugeriu aos ilustres vereadores, considerando ser Barbacena uma cidade extremamente política, na qual obviamente certas pessoas têm interesses em plantar certas situações para que daí surja a discórdia. Assim, considerou, sugerindo, que as matérias colocadas na imprensa sejam avaliadas com maior profundidade, até checando diretamente na fonte, no caso a Prefeita, a fim de verificar a confirmação ou não da notícia.
ORADORES INSCRITOS
O vereador João da Semente, inscrito como orador inscrito, solicitou ao Senhor Presidente, a retirada de sua palavra nessa qualidade. O Senhor Presidente, deferiu sua solicitação.
O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente - VER. RONALDO BRAGA
Secretário “Ad-hoc” - VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD