Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 070/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 070/2009
055ª Sessão Ordinária – 13.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
“Julga-me, SENHOR, pois tenho andado em minha sinceridade; tenho confiado também no Senhor; não vacilarei”
I - Leitura e Discussão da Ata.
- Ata n°. 064/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE
III- Apresentação de Proposições.
- Do vereador Carlos Roberto Batista: Requerimento n°. 120/09, solicitando ao DEMAE apresentação de informações e levantamentos econômicos sobre a possibilidade de o referido órgão assumir definitivamente a limpeza urbana e coleta de lixo no município de Barbacena. Justificou seu requerimento informando que de um lado está um grupo que defende a terceirização desses serviços e do outro o que é contra essa terceirização, em cujo grupo se coloca; mas se prevalecer este corrente, entende que será necessário entrar com Projeto de Lei nesta Casa proibindo tal terceirização neste Município, mas com informações adequadas e bem fundamentadas. – Memorial dirigido ao Dr. Danilo de Castro - Secretário de Estado de Governo, solicitando apoio e sua interseção junto à FHEMIG no sentido de, através de comodato, ceder à Prefeitura Municipal de Barbacena a área de 750m² para construção de um campo de futebol destinado à prática de esporte aos moradores da Comunidade Bairro Nove de Março, uma das mais carentes de Barbacena.
- Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: Requerimento n°. 119/09, solicitando seja consignado um voto de congratulações ao Reverendo Padre Henrique Batista do Nascimento pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Senhora das Dores nas áreas social e pastoral.
- Do vereador José Jorge Emídio: Indicação n° 276/09, solicitando à Srª. Prefeita providenciar junto à Srª Maria Cristina Cutrin da Cunha Fernandes, Coordenadora do Projeto Natação do IFET estudar a possibilidade de redução de três para dois dias de aula de natação por semana, a fim de colocar mais alunos do referido projeto. Indicação n°. 275/09, solicitando ao Secretário de Obras que providencie a execução da pavimentação asfáltica ou calçamento da Rua José Aurélio Jacinta, no Bairro Floresta. - Requerimento 122/09, solicitação a expedir moção de congratulações para a Srª. Maria do Carmo Amaral de Souza, Agente Administrativo na SEMED de Referência, Maternidade Izabel Cristina.
- Do Vereador Pastor Johnson: Requerimento 118/09, solicitando à Prefeitura providenciar a construção de ponto de ônibus coberto e com bancos na Praça Jardim do Globo.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
Proj. Lei nº. 091/09 – Dispõe sobre a equiparação das entidades beneficentes e/ou filantrópicas declaradas de utilidade pública municipal às unidades residenciais para fins de cobrança de taxa de lixo e limpeza urbana e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 092/09 – Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra crianças, adolescentes e idosos e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza o executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU SUSTENTÁVEL”, concedendo incentivo fiscal na forma que especifica e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Proj. Lei nº. 094/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos; revoga a Lei nº. 3874 e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h47
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA –REDAÇÃO FINAL
Proj. Lei nº. 080/09 – Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências – Aut. Executivo. -- PRAZO VENCE EM 18.10.09 – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra, para justificativa de voto o vereador Carlos Roberto Batista. Informou que, com muita tranquilidade, votou esse projeto que autoriza ao Executivo realizar a alienação de imóvel no Distrito Industrial para que passe por um processo de leilão a fim de beneficiar as várias empresas interessadas em ter espaço para abrir suas portas, gerando emprego e renda no Município
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 079/09 – Autoriza o Executivo a celebrar, com a Receita Federal do Brasil, parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 18.10.09 - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADES.
O Sr. Presidente, nessa oportunidade, informou à Edilidade que foi publicado o edital de Licitação de todo material necessário ao Poder Legislativo para o ano de 2010; para tanto, foi realizado o levantamento real de tudo que foi utilizado pela Câmara Municipal de Barbacena até o mês de setembro do ano em curso. Dessa forma, foi efetuada a estimativa de gastos para o próximo exercício e, esta licitação, cobrirá as demandas deste final de ano e também 2010. Esclareceu o Sr. Presidente que adotou esta providência porque este Legislativo estará tendo um redução no repasse para o próximo exercício e, também, com vistas à transferência desta Câmara para o prédio da Prefeitura no Jardim do Globo, conforme já noticiado nesta Casa. Comunicou, ainda, que o Edital, para aquisição de vinte e cinco computadores de última geração, está indo à praça para substituir os atuais computadores instalados nesta Casa e nos Gabinetes dos vereadores. Ressaltou que os computadores instalados nos Gabinetes dos Vereadores foram adquiridos em 2001, quando também era o Presidente desta Casa. Informou, também, que possivelmente na próxima semana irá aos Gabinetes da Edilidade a fim de verificar o estado do mobiliário para constatar a necessidade de substituição, pois considera que o momento é agora, pois, a partir do próximo ano a situação poderá está mais complicada. Então, considera prudente trabalhar esta questão nesta oportunidade, já que foram realizadas as economias pertinentes para que essas providências ocorressem.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09
O Sr. Presidente, por sugestão do vereador Amarílio Augusto de Andrade recomendou ao Secretário efetuasse a leitura da Mensagem 043 e, também, do Proj. Lei nº. 090/09, em discussão, o que foi feito na sua íntegra.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade para discutir o projeto. Preliminarmente, disse que não tem dúvida alguma sobre o que a Prefeita está mandando para esta Casa é o melhor para a Administração, para a nossa cidade e, também, pra a Secretaria de Obras que é a área competente para conceder ou negar o alvará. Contudo, considerou que esta Barbacena é uma cidade sem lei, enfatizando que usava este termo, pois este projeto está resguardando muito bem o patrimônio público; mas e o patrimônio particular, questionou o vereador Amarílio.
Com a palavra, para discutir o projeto, o vereador Carlos Roberto Batista . Atribuiu razão ao vereador Amarílio Augusto de Andrade e informou que foi o relator deste projeto. Esclareceu que todos os artigos do projeto, não só este que está sendo alterado, verificará que possibilita esta preocupação de S.Exª., o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Dessa forma, enfatizou que é preciso muita seriedade nesta cidade, através da fiscalização, que em Barbacena, traz vários prejuízos para o Município. E nesse caso pode acontecer alguma coisa nesse sentido. Então, tem que primar pela fiscalização, que em Barbacena prejudica a receita para o Município.
Desta feita, o vereador Carlos Roberto Batista passou a falar como Líder, pois nessa condição podia sair do assunto do projeto em discussão. Referiu-se à entrevista do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira na rádio Sucesso, hoje, criticando a postura da COPASA que fez obra no Caminho Novo e no Santo Antônio e não regularizou a situação da obra. Aí se perguntou onde está a fiscalização porque tem a Lei 3874/05, que é de autoriza da Mesa desta Casa, definindo multa, prazo até para as empresas terceirizadas que fazem qualquer serviço, obras nas ruas ou nos passeios tomem providências para fiscalizar tais serviços. Ressaltou que só com a COPASA é muito dinheiro, porque essa empresa faz os buracos e depois os moradores têm que ficar igual a mendigo solicitando à COPASA, realizar a recomposição dos locais deixados de qualquer forma. Então, considerou que, realmente, falta é fiscalização. Voltando à discussão do projeto colocou que foi com muita tranquilidade que fez o relatório, esse projeto está alterando pouca coisa, pois na verdade o alvará provisório sempre existiu aqui em Barbacena, o que é uma ilegalidade..
Com a palavra, como líder, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Disse que a situação em nossa cidade é muito mais complexa do que se imagina, pois o clientelismo, o favorecimento, o envolvimento político; enfim, vai fazendo uma colcha e amarrando a nossa cidade, dificultando, às vezes, a possibilidade de ser adotada decisão mais firme, coerente e condizente. Chamou a atenção do seu companheiro, vereador Carlos Roberto Batista, e propos abertamente aos senhores vereadores, que fazem parte do Governo, reunirem-se com a Prefeita, PDT, PT, PMDB e, inclusive, levar os demais companheiros que são de outros Partidos, mas que fazem parte desta Casa também, para uma conversa aberta, franca, honesta, sincera, transparente e legítima .Discutir , principalmente sobre o Plano Diretor.Em aparte os vereadores Eduardo, Carlos Roberto e João Evandro ombrearam-se ao vereador Gonzaga.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Com a palavra, pela ordem, o vereador João Batista Rosa, inicialmente, enfatizou que a situação ora atravessada pelo Município é bastante caótica, mas é praticamente em todo o Brasil que exige vontade política, maior fiscalização, ajuste, coerência e abertura para enfrentar essa situação crítica.Disse que em Barbacena também está faltando fiscalização, a Secretaria de Obras diz que não tem fiscal suficiente; o Código de Postura não é cumprido, por exemplo, na Avenida Bias Fortes, onde o comércio está invadindo os passeios. Então esta Casa tem que tomar uma atitude.
O Sr. Presidente retomou a palavra para anunciar, às 20h45, que estava encerrada a Segunda Parte – Ordem do Dia desta Sessão e passava, incontinenti, à parte relativa aos ORADORES INCRITOS; devolvendo a palavra ao vereador João Batista Rosa.
O vereador João Batista Rosa, ao prosseguir em sua locução, disse que, praticamente, em um ano de Governo, a situação continua caótica, triste e tem que resolver esse problema sim, esta Casa demonstrando a sua força, correr em busca de solução. Também, convidar e até notificar Secretários para vir a este legislativo explicar porque ainda não fizeram e porque demoram tanto a fazer suas ações.de melhor porque a cidade está parada.
O Sr. Presidente, a seguir, determinou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL