Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 085 / 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 085 / 2009
069ª Sessão Ordinária – 01.12.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
“O SENHOR reina; está vestido de majestade; o SENHOR se revestiu e cingiu de fortaleza; o mundo também está firmado e não poderá vacilar.” (Salmo 93,1)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Ata nº. 076/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 840273, 26.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, comp. 10/09. Valor bruto: R$60.000,00;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 839770, 26.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, comp. 10/09. Valor bruto: R$60.000,00;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 769576, 18.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Piso estratégico – Gerenciamento de Risco VS, comp. 10/09. Valor bruto: R$682,14;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 770057, 18.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco de VOCÊS – Produtos / Serviços, comp. 10/09. Valor bruto: R$1.493,05;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 775290, 18.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Ações Estruturais de Vigilância Sanitária, comp. 10/09. Valor bruto: R$3.851,67;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 780438, 18.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de serviços de atendimento móvel AS Urgência – SAMU 192 - MAC, comp. 10/09. Valor bruto: R$59.000,00;- Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – Referência Convênio 656146/08 para aquisição de veículo automotor Zero km de transporte coletivo para alunos da educação básica, conforme projeto apresentado. OB 20090B655670, de 09.09.2009, valor R$20.592,00, referente à parcela 02; - Prefeitura Município de Barbacena – Secretaria-Geral do Gabinete da Prefeita – Ofício 177, de 25.11.2009, encaminhando cópias dos Balancetes da Receita referente ao exercício de 2008;- Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais – Deputado Juarez Távora – Partido verde, ofício 253, de 19.11.2009, informando sobre o programa Conta com a Gente em parceria com o SERVAS para beneficiar as entidades assistenciais, tais como creches, abrigos, instituições para idosos, APAES, albergues, casas de passagem, localizadas em Municípios de área de concessão da COPASA e da CEMIG. Interessados cadastrar-se no site www.contacomagente.mg.gov.br a fim de receber o certificado para fazer parte do referido programa obtendo descontos de 25% nas contas de água e energia.
III- Apresentações de Proposições
- Do vereador Carlos Roberto Batista - Requerimento nº. 139/09 – Solicitando Moção de pesar aos familiares do SENHOR Jorge Luiz de Almeida, falecido em 23.11.2009. - Requerimento nº. 140/09 – Solicitando Moção de Louvor à Professora Eliane de Paula Rocha, pela premiação recebida do Jornal Hoje em Dia pelo desenvolvimento do Projeto Minha escola, Minha Vida, desenvolvido na Escola Município Martim Paulucci.
- Do vereador João Batista Rosa - Indicação nº. 321/09 – Solicitando providências à Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, para execução de toda a infra-estrutura para as Ruas Édson de Souza Bispo e Rita Lucinda da Fonseca; bem como para as Travessas João Paulo II e Sebastião Justiniano da Fonseca, no Bairro Nossa senhora Aparecida.
- Do vereador Johnson Oliveira Marçal - Requerimento nº. 141/09 – Solicitando à Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, providências no sentido de executar a operação tapa-buracos na Rua Vicente Carneiro, no bairro Santa Luzia.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19H45
Discussão e Votação de Projetos
Pela ordem, com a palavra o vereador Johnson Oliveira Marçal. Informou, preliminarmente, que foi à tribuna em defesa do cidadão barbacenense junto aos seus direitos assegurados pela Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso VII. Reportou-se à situação vivenciada há doze anos na Santa Casa de Misericórdia. Disse que o atendimento pelo SUS deveria ser um dos melhores do mundo; contudo, na prática não é assim. Sabedor das dificuldades dos Hospitais, hoje, mas sua defesa na tribuna desta Casa Legislativa não é só por causa do povo evangélico, mas também daqueles que acreditam e crêem em um Deus superior. Destacou que está tendo alguns problemas na Santa Casa de Misericórdia com relação à assistência religiosa e lembrou que há doze anos foi impedido de dar assistência religiosa a um paciente, no CTI, o qual veio a óbito. Citou que entrará com projeto de lei nesta Câmara Municipal para que seja afixado na portaria dos hospitais esse direito do cidadão internado no hospital, desde que seja observado o procedimento clínico no momento da assistência religiosa. de dúvida, necessária à recuperação da saúde do paciente no momento do seu tratamento médico. A segunda fala do vereador Johnson Oliveira Marçal, hoje, referiu-se ao seu requerimento verbal para que o Senhor Presidente submetesse à apreciação do Plenário a inversão da pauta desta Sessão Ordinária para que o Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/09, de sua autoria e de extremo interesse da população barbacenense; pois acredita já existir por parte da maioria dos vereadores um consenso e um veredicto final.Com a palavra o vereador José Jorge Emídio. Concordou com o Vereador Pastor Johnson sobre seu reclamo quanto ao atendimento ao vereador nos hospitais, onde não são considerados; mas na ocasião de pedir ajuda, chamam, reúnem-se com o vereador. No entanto, depois dessa ajuda, o vereador é desconhecido, desrespeitado em Barbacena e que talvez essa situação seja porque o edil não quer abusar do seu poder. Voltando à fala, o Vereador Pastor Johnson registrou que na época em que o Dr. Júlio foi o Diretor do Hospital Regional nunca houve a situação vivenciada hoje. Com a palavra o vereador Alaôr Leite de Almeida disse que esteve visitando um presídio neta semana e que, realidade, percebe que a questão é do foco do gestor da administração, pois às vezes ele não conhece essa estrutura também, assim como as pessoas que estão junto com ele muito menos. Frisou que também passou por situação semelhante à vivenciada pelo Vereador Pastor Johnson, pois teve que se posicionar como autoridade, embora, inicialmente, apresentasse simplesmente com a vontade de ajudar. Relatou que no momento em que se identifica como vereador, representando cento e vinte mil pessoas, aí o atendimento melhora; o que é uma vergonha, porque o pobre não tem essa condição. Considerou um absurdo essa situação porque a função do vereador é fiscalizar. O Senhor Presidente, esclarecendo ao vereador Johnson Oliveira Marçal sobre seu requerimento verbal solicitando a inversão da pauta, disse que essa situação não está clara; mas está incluída no item XIV do Artigo 183 do regimento Interno desta Câmara . Contudo, enfatizou o Senhor Presidente, que inexiste nenhum projeto na pauta de hoje que possa trazer alguma dúvida sobre a sua votação, pois são projetos normais; e se houvesse acordo de lideranças desta Câmara Municipal para que essas matérias fossem votadas e, assim, chegar rapidamente ao projeto do vereador Johnson Oliveira Marçal, objeto do seu pedido de inversão de pauta nesta reunião, uma vez que, inclusive, não há mais vistas a serem solicitadas nas matérias anteriores, na pauta, ao Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/09, como também pelo estágio das tramitações de cada em discussão e votação nesta Sessão ordinária. O Vereador Amarílio Augusto de Andrade, por questão de ordem, usou da palavra para externar que entende a preocupação do vereador Johnson Oliveira Marçal e que seu projeto já exauriu quase toda a discussão, quase porque tem uma colocação para fazer na hora da votação, mas entende que o Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/09 dá para ser aprovado hoje, sem ter S.Exª. o Vereador Pastor Johnson o trabalhão de fazer requerimento e colher assinaturas, além de protocolá-lo. O Senhor Presidente, após as considerações do vereador Amarílio Augusto de Andrade, entendeu que diante do acordo para o prosseguimento da pauta e acrescentou, salientando, que não seria bom essa situação, até porque estão entrando agora a Lei Orçamentária, o Estatuto dos Servidores Municipais, e assim, avançar nos trabalhos desta Câmara Municipal. O vereador Johnson Oliveira Marçal agradeceu ao Senhor Presidente, considerando de bom alvitre a sua sugestão, bem como ao Vereador Amarílio Augusto de Andrade. E, na oportunidade, externou aos seus pares que tentassem refletir sobre o projeto “e que, hoje, ou vote favorável, ou vote contra esse projeto para acabar esta novela porque é muito sofrimento e expectativa para suportar no coração aqui”. Pela ordem, com a palavra o vereador João Evandro da Silva, reportou-se ao relato do Vereador Pastor Johnson sobre a situação vivenciada na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena quando, hoje, pretendia levar assistência religiosa a um paciente internado naquele nosocômio, para frisar que é importante trazer para esta Casa Legislativa as informações. Destacou sua admiração pessoal pelo Vereador Pastor Johnson e que o povo demonstra credibilidade para ele, pois na gestão passada, quando o ex-prefeito fazia pressão, ele e este vereador não aceitavam. Alertou à Casa Legislativa que, de acordo com o que ocorrer aqui, o pessoal da Zona Rural virá fazer manifestação aqui e dizendo que volta a esta Câmara Municipal para ver, com muita garra e pressão, o que está acontecendo com o trabalho dos vereadores. Pela ordem, o vereador João Batista Rosa ocupou a tribuna para tecer alguns comentários a respeito da falta de medicamentos nos Postos de Saúde da cidade e que já fez reclamações no DEMASP, apesar do trabalho competente do Dr. Édson, mas ainda não se resolveu essa situação. Aproveitou a oportunidade para externar sua preocupação com o que houve na Santa Casa com o Vereador Pastor Johnson que foi levar assistência religiosa, para confortar o paciente internado. Na qualidade de líder, o vereador João Batista Rosa continuou na tribuna para prosseguir em suas considerações. Desta feita, referiu-se a Secretaria de Obras, com relação ao galpão no Bairro Santo Antônio, para os cento e vinte agentes da coleta de lixo seletiva, cadastrados e, também, enalteceu o apoio dos seus pares e da Prefeita ao seu projeto da coleta seletiva do lixo que começa a funcionar neste ano em Barbacena. Salientou que seu projeto vai gerar renda e emprego nesta cidade. Informou que está trabalhando junto a Universidade Federal de São João del Rei, nesse seu projeto, onde levou os agentes para assistir uma palestra naquela Universidade.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 107/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 10.12.09.- APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 094/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos, revoga a Lei nº. 3874 de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. – VISTA AO VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA.
Proj. Lei nº. 100/09 – Institui e disciplina o funcionamento da Junta Médica e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Pela ordem, o vereador Alaôr Leite de Almeida noticiou que houve uma pesquisa do Instituto Tiradentes, de Viçosa e alguns membros desta Casa Legislativa, principalmente seu Lide vereador José Jorge Emídio, será condecorado em belo Horizonte no dia 18 dezembro, assim como o Senhor Presidente e o Vereador Pastor Johnson, embora desconheça existir outros pares também indicados para essa homenagem. Frisou que sua fala era para que ficasse registrada nesta Câmara Municipal essa homenagem aos vereadores com a Medalha Mérito Tancredo Neves.
Proj. Lei nº. 102/09 – Cria o Bairro “Urias Barbosa de Castro” – Aut. Executivo.- APROVADO POR UNANIMIDADE. Para justificativa do seu voto, o vereador João Batista Rosa externou que esse grande industrial, Urias Barbosa de castro, realmente merece essa homenagem, com a criação desse bairro com seu nome, pois ele foi um grande precursor, empre4sário e grande homem de Barbacena.
Proj. Lei nº. 103/09 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Professor Paulo Freire para agraciar professores públicos municipais que se destacam com projetos educacionais e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores.
Com a palavra, o vereador José Jorge Emídio solicitou a retirada dos seus destaques ao projeto.
O Senhor Presidente, deferiu a solicitação do vereador José Jorge Emídio com relação aos destaques apresentados junto ao Projeto de Emenda Constitucional nº. 003/2009.Para encaminhar a votação, com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Disse que tem por dever de retornar à tribuna porque quando esse projeto entrou em discussão, no passado, preocupado com a imagem desta Casa Legislativa, pois podia dar um tiro no pé, solicitou a Senhor Presidente, que por sua vez com muita competência e com muito empenho providenciou a manifestação do IBAM. Diante da manifestação do IBAM, em que pese não ter nada contra o projeto do Vereador Pastor Johnson, ao contrário entende as suas preocupações; mas tem o dever de defender a legalidade, a constitucionalidade. No que se refere à cassação de mandato, o vereador Amarílio Augusto de Andrade explicou que o parecer do IBAM é bastante claro. Assim, continuou, o projeto em discussão é inconstitucional e entende que os senhores vereadores podem até votar, ter aplausos por parte da imprensa, mas o eleitor consciente verá que estão cometendo, praticando uma inconstitucionalidade, porque a Constituição é bastante clara no que se refere, por exemplo, a cassação de mandato, que passaria à votação em aberto. Comentou sobre emenda de sua autoria .Na qualidade de líder, o vereador Amarílio Augusto de Andrade continuou sua explanação, mas antes o Senhor Presidente externou uma explicação sobre a questão da emenda deste vereador não haver entrado em pauta conforme disse.O Senhor Presidente comentou, dirigindo-se ao vereador Amarílio Augusto de Andrade, que em hipótese alguma deixaria de submeter a Casa a sua emenda, podendo até haver sido equívoco da Secretaria; e que vai certificar-se do que aconteceu. Voltando à fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade confirmou que sua emenda foi protocolada no dia sete de janeiro, mas não questionou porque ao verificar, observou que ela não era legal, realmente, uma vez que estava contra a simetria. Esclareceu que a simetria é não mudar o que estava previsto na Constituição Federal e se o Presidente entendesse que arquivasse a emenda. , Quanto à matéria em discussão, retificou que não tem nada contra o projeto do Vereador Pastor Johnson; mas têm que defender a legalidade e para isso os senhores vereadores aqui estão. E sobre o parecer do IBAM, disse ser bastante claro e esta Casa Legislativa não pode mudar nada que, simetricamente, não esteja de acordo com a Constituição Federal. O vereador João Batista Rosa, encaminhando a votação, disse que a explanação do vereador Amarílio Augusto de Andrade é algo que preocupa um pouquinho, pois estava tentando votar em mostrar uma cara nova desta Casa Legislativa, mas não quer mostrar isso ferindo uma lei constitucional. Então, disse precisar ter cuidado e que ia fazer uma reflexão nessa situação, porque o vereador Amarílio mostrou claramente que a Constituição tem fundamento e que não há muito que discutir nessa matéria.
Recomeçando sua fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade, para avisar e alertar a Edilidade informou que está tramitando no Congresso uma emenda número 50 (cinquenta) que vai mudar tudo e na hora em que for aprovado o Vereador Pastor Johnson, evidentemente, poderá trazer esse projeto que ele será aprovado por unanimidade. pelas suas colocações. Para encaminhar a votação, o vereador Johnson Oliveira Marçal, autor da proposição, disse que já tendo começado o processo de votação, fazia uso da palavra só para dar prosseguimento à votação. Disse que em que pese ter profundo respeito pelo vereador Amarílio, disse não poder calar-se diante da sua explanação, porque ainda que o projeto tenha algo, um ar de inconstitucionalidade, pelo que leu no parecer do IBAM, inexiste ato de inconstitucionalidade declarado, porque deixou à vontade, vago, para esta Casa Legislativa decidir esta matéria. Salientou que esse projeto é um clamor popular e se a Câmara Municipal representa o povo, há que ser a favor do povo. Considerou que hoje o projeto não passa; mas quis deixar claro que é um seu direito também e dos vereadores que votarão a favor, nesse momento, representar esse clamor popular .Lembrou que no início do mandato anterior apresentou projeto nesta Casa Legislativa, quando o Dr. Amarílio era o presidente; projeto que regulamenta a instalação de torres de telefonia celular e, àquela época, seu projeto foi considerado inconstitucional., mas mesmo assim o projeto passou. .Para encaminhar a votação o vereador Carlos Roberto Batista externou seu voto favorável ao projeto, para o fim do voto secreto nesta Câmara Municipal e cumprimentou por tudo aquilo que juntos fizeram os vereadores desde o início desta Legislatura visando única e exclusivamente que possam ter liberdade, ser livres. Para encaminhar a votação, o vereador João Evandro da Silva disse que aconteça o que acontecer, cada vereador tem seu raciocínio, o seu direito e muitas das vezes quando pensa que está errando está acertando. Salientou ter assinado o projeto com o ilustre Vereador Pastor Johnson e que caia o teto desta Casa, vai votar; mas respeita à decisão, o voto de cada vereador, que os outros às vezes têm dúvida do que vai acontecer. Encerrada a discussão, colocado em votação, o Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 foi REJEITADO com sete votos a favor e quatro abstenções.O Senhor Presidente encerrou, nesse momento, a Segunda Parte – Ordem do Dia, às 20h55, passando, incontinenti, à fase de ORADORES INSCRITOS. O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.O vereador João da Semente, inscrito como orador nesta fase, parabenizou os vereadores que votaram favorável ao projeto e aos vereadores que se abstiveram de votar, considerou um direito deles Salientou que o Vereador Pastor Johnson foi muito feliz aqui ao dizer que brigam são as ideias. Relatou que o pessoal que veio aqui nesta Câmara Municipal manifestar sobre o fechamento de escolas frisou que eles têm razão e até fizeram um diários sobre o que disseram os vereadores desta Casa Legislativa.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal