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Congresso

Prefeitura Municipal de Barbacena · 10 de maio de 2010

PORTARIA Nº 002/2010/CEM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA

PORTARIA Nº 002/2010/CEM

O Corregedor Executivo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.245, de 29 de março de 2010,

RESOLVE:

a) determinar, nos termos do artigo 161, da Lei 3.245, de 13 de dezembro de 1995, a instauração de Procedimento Administrativo, com vistas a apurar os fatos narrados em Ofício nº 046/2010 – SEMDS, de 09 de março de 2010, e Ofício 069/2010 – SEMOP, de 05 de março de 2010;

b) determinar que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância, instituída pela Portaria nº 12.898, apure os fatos, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria;

c) deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Barbacena, 07 de maio de 2010

CLÁUDIO MARCELO GONÇALVES

Corregedor Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0229, em 10 de maio de 2010. Código identificador BC863462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.