Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DE ATA Nº. 024/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DE ATA Nº. 024/2009
019ª Sessão Ordinária – 30.04.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR – programação do 60º aniversário da EPCAR, a partir de 16 de maio de 2009.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h32
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 003/09 – Institui e regulamenta a Tribuna Livre no Legislativo Municipal que trata o art. 50 da Constituição do Município de Barbacena – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
*Votar emenda de fls. 05 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
Para encaminhar a votação e discutir o projeto, usou a palavra o Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito, autor do Projeto. Agradeceu aos senhores vereadores pelo apoio e disse ser uma conquista de todos os componentes desta Casa. Considerou esta votação o principal dia deste projeto, além da redação final. Em aparte concedido ao Vereador Amarílio Augusto de Andrade, recordou que ao assumir a Presidência desta Casa, em 1966, pela primeira vez, inexistia telefone, tribuna e, tampouco, dinheiro; e só dois anos depois conseguiu realizar a emancipação econômica e política desta Casa de Leis.
Encerrada a discussão, em votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE a emenda de fls. 05; assim também, APROVADO POR UNANIMIDADE o Proj. Resolução nº. 003/09.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 156/08 – Altera a redação do parágrafo único do art. 4º, e os artigos 7º, 8º e 9º, inseri inciso no art. 2º da Lei Municipal nº. 3420, de 1997 e dá outras providências – Aut. Executivo.
Com a palavra o Vereador Carlos Roberto Batista. Informou que existe um parecer da Advocacia do Município que o vereador não pode compor os Conselhos; então não poderia compor o CODEMA também. E acentuou que a alteração tirando a vaga do Legislativo, prevista na Lei 3420, não consta deste projeto. A outra dúvida refere-se à lei delegada concedida à Prefeita alterou a designação do DEMASA para DEMAE, o que poderá indicar algum peso jurídico nesta questão. Dessa forma, questionou se caberia tirar o projeto de pauta ou não aprovar a alteração e voltar para fazer as alterações da atualidade, e uma vez definido qual seria o encaminhamento, nesta oportunidade, prosseguir a tramitação apropriada.
O Sr. Presidente considerou que a abordagem do Vereador Kikito tem profundidade e, portanto, está correta. Sugerindo ao vereador Kikito que solicitasse a retirada do projeto da pauta e, isso feito, será reencaminhado ao Poder Executivo Municipal para que possa proceder as alterações.
Voltando à fala, da tribuna, o Vereador Carlos Roberto Batista requereu verbalmente do Sr. Presidente, a retirada da pauta deste projeto, em virtude da alteração do CODEMA, e que se possa haver a solução via Executivo;
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador Carlos Roberto Batista sobre a Retitada de Pauta do Proj. Lei nº. 156/08 e recomendou que o mesmo fosse remetido ao Executivo Municipal com as seguintes observações: primeiro, sobre a denominação DEMASA, no artigo 9º; e, segundo, com relação a participação dos membros do Legislativo nesse referido Conselho.
Com a palavra o vereador Eduardo Sad. Solicitou que o Sr. Presidente encaminhe essa consulta em regimento de urgência; e entende que a Lei Delegada sobrepõe a esta questão, pois na medida em que o Legislativo delegou, a Prefeita tem o poder. O Sr. Presidente deferiu a solicitação do Vereador Eduardo Sad.
Pela ordem, o Vereador João Batista Rosa usou da palavra para abordar a questão do meio ambiente que está sendo discutida no mundo inteiro. Ressaltou que no Município de Barbacena os fazendeiros e sitiantes que, com suas atividades específicas, têm causado poluição às águas dos rios pelo uso indiscriminado de agrotóxicos. Reportou também ao projeto retirado de pauta pelo seu autor, vereador Kikito, para dizer que as alterações sejam, realmente, adequadas pelo Executivo .
Proj. Lei nº. 022/09 – Altera a redação do art. 219 da Lei Municipal nº. 3245, de 1995 – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o Vereador Alaôr Leite de Almeida. Disse estar muito feliz em ter uma Prefeita comprometida com o povo de Barbacena. Informou que a Srª Prefeita estava ansiosa para sancionar este projeto.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 004/09 – Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. José Jorge Emídio.
Pela ordem, o vereador José Jorge Emídio, solicitou a palavra e, ato contínuo, solicitou ao Sr. Presidente a retirada da pauta deste projeto.
O Sr. Presidente deferiu o requerido pelo autor do Proj. Resolução nº. 004/09.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 28.04.09 - APROVADAS POR UNANIMIDADE.
EM DESTAQUE:
Requerimento nº. 054/09 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira a pedido do Ver. José Jorge Emídio. – VISTA AO VEREADOR ALAÔR LEITE DE ALEMIDA.
Requerimento nº. 056/09 de autoria do Ver. João Batista Rosa a pedido do Ver. Eduardo José Lima Sad. - VISTA AO VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA.
ORADORES INSCRITOS: HORÁRIO: 20h14
Com a palavra, como inscrito, o Vereador Carlos Roberto Batista informou que, depois de duas tentativas, recebeu, hoje, o relatório da Comissão Especial que acompanha a questão da COPASA e DEMAE. Colocou para o Sr. Presidente que o prazo de trinta dias da Comissão estourou e, com enorme dissabor, disse ter de falar sobre isso, pois não foi atendido a tempo nem pela COPASA e tampouco pelo DEMAE, cujo relatório foi recebido nesta data. Por fim solicitou ao Sr. Presidente, como representante da Câmara Municipal com os Órgãos externos, sua interferência para que se possa ter uma solução, tendo o relatório disponibilizado pela COPASA, a fim de concluir o trabalho da Comissão.
O Sr. Presidente sugeriu ao Vereador Carlos Roberto Batista solicitar a prorrogação do prazo para Comissão especial antes que ele expire. Outra medida seria, através do Ministério Público, intervir na consecução do relatório da COPASA
Inexistindo outros oradores inscritos que desejam manifestar-se nesta fase, o Sr. Presidente recomendou fosse efetuada a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”.
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira