Prefeitura Municipal de Barbacena · 27 de abril de 2010
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.832
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.832
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no artigo 26, inciso I, alínea j, da Constituição do Município de Barbacena; considerando a competência que lhe outorga o art. 33, do Decreto Estadual nº 32.656, de 14 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 39.904, de 18 de setembro de 1998;
DECRETA:
Art. 1º As Taxas de Utilização do Terminal Rodoviário “Engenheiro Simão Gustavo Tamm Bias Fortes”, neste Município, ficam fixadas em:
DESTINO
Valor Atual
Municípios distantes até 80 (oitenta) quilômetros de Barbacena
R$0,85
Municípios de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) quilômetros de Barbacena
R$1,50
Municípios de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) quilômetros de Barbacena
R$2,10
Municípios com distância de 301 (trezentos e um) quilômetros em diante
R$2,85
Utilização do Guarda Volume
R$2,00
Utilização dos Sanitários
R$0,50
Banho
R$1,50
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 15 de abril de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
DANUZA BIAS FORTES
Prefeita Municipal