Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 069/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 069/2009
054ª Sessão Ordinária – 08.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
“Pleiteia, SENHOR, com aqueles que pleiteiam comigo, peleja contra os que pelejam contra mim”
I - Leitura e Discussão da Ata.
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações.
- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barbacena e Região, solicitando à Egrégia Câmara Municipal de Barbacena apoio para a Campanha Salarial junto a FENABAN – Federação Nacional de Bancos.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h37
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 080/09 – Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências – Aut. Executivo. - PRAZO VENE EM 18.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 079/09 – Autoriza o Executivo a celebrar, com a Receita Federal do Brasil, parcelamento de débito relativo a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo - PRAZO VENE EM 18.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 004/09 – Altera a redação do art. 110 da Lei Orgânica do Município – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. - RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE EM RAZÃO DE NÃO HAVER QUORUM SUFICIENTE PARA VOTAÇÃO, OU SEJA, DOIS TERÇOS DOS VERADORES.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 081/09 – Denomina Belmiro Martins e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Lei nº. 082/09 – Denomina Rua Henrica Presoti Bertolin e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Lei nº. 083/09 – Denomina Fortunato Prezoti Filho e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Lei nº. 084/09 – Denomina Juvelino Faustino José Ferreira e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Lei nº. 085/09 – Denomina Nilson dos Santos e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
Proj. Lei nº. 086/09 – Denomina Carmelita Gava Vicentine e dá outras providências – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. - RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE EM RAZÃO DE NÃO HAVER QUORUM SUFICIENTE PARA VOTAÇÃO, OU SEJA, DOIS TERÇOS DOS VERADORES.
Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo.
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Preliminarmente, disse que esse assunto da pauta é delicadíssimo, pois está revogando Atos e Decretos do ex-prefeito em relação a pessoas que estavam, estão em cargos, estão eleitos e estão ocupando Secretarias. Citou como exemplo o Vice-Prefeito, que é o Secretário de Saúde; então ele está há dez meses em situação irregular no cargo. Salientou que esse projeto é pra fazer a legalização; e quanto ao acontecido não se sabe como ficará. Lembrou que o Secretário de Saúde é ordenador de despesas e que foi bastante avisado, mas não quis colocar uma pessoa aí para mandar esse projeto a fim de esta Casa fazer a legalização. Ratificou ser esse assunto delicadíssimo, pois dará o que falar, inclusive, juridicamente pra ele, pois irá responder no Ministério Público, Tribunal de Contas; portanto, é muito delicada essa situação. Adiantou que pedirá vista nessa matéria.
Com a palavra, na qualidade de Líder, o Vereador Carlos Roberto Batista. Disse, inicialmente, concordar com o Vereador Eduardo Sad. Referiu-se ao outro lado da moeda que são as falhas terríveis na Lei Orgânica do Município; e destacou não ser formado em Direito, político profissional ou muito entendido para folhear as páginas da referida lei e encontrar os verdadeiros absurdos que vão de encontro às legislações estadual e federal. Salientou que o Dr. Édson Rezende não recebe como Diretor do DEMASP, ele não acumula dois salários. Enalteceu o grande exemplo que esta Casa, hoje, tenta consertar erro que vem há bastante tempo. Em aparte, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira externou que o vereador Kikito está sendo muito feliz na sua colocação sobre esta matéria porque o que está buscando este Legislativo é a correção de ato falho desta Casa contido no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. E, para exemplificar ao vereador que lhe concedeu o aparte, o vereador Gonzaga.
O vereador João Batista Rosa observou que a dúvida no Regimento refere-se ao vice-prefeito que não tem como afastar-se do cargo; enquanto o deputado e o senador podem.
O Sr.Presidente esclareceu, sobre esta dúvida colocada pelo vereador João Batista Rosa que o senador ou o deputado ao assumirem um cargo do Executivo ele não deixa de ser senador ou deputado e, a qualquer momento, ao deixar o cargo volta àquela situação para a qual foi eleito. Também o vereador, nessa hipótese, não deixaria de ser vereador.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Primeiramente, colocou duas situações para colaborar com este projeto que sem dúvida é muito importante, e como muito bem disse o Sr. Presidente Ronaldo Braga tentar, se possível, melhorar. Referiu-se também às observações dos vereadores Eduardo Sad e Kikito colocaram muito bem suas observações, pois realmente algo tem que acontecer. Citou sua situação quando vice-prefeito de Barbacena e quais eram as suas funções à época. Lembrou que assumiu a função de prefeito pelo afastamento, por motivo de saúde do titular; e posteriormente foi nomeado Diretor de um Banco e a Vice-Presidência de uma Financeira, trabalhando muito, a convite do Governado do Estado. Decorrente dessa situação, os então vereadores Toninho Andrada e Paulo Scarpelli propuseram ação contra sua pessoa, no Ministério Público, na Justiça Federal, na Polícia Federal, no Tribunal de Justiça, no Banco Central e no Ministério da Fazenda. Observou que cada liminar que o Dr. Édson recebe é um processo que vai começar contra ele e não tem dúvida que ao sair do DEMASP terá uma chateação vários anos aí pela frente. Dessa forma, ele está dando uma grande quota de sacrifício em prol de Barbacena. Então, o vereador Amarílio perguntou-se quem a Srª Prefeita encontraria para colocar no lugar do Dr. Édson Rezende. Por fim, enfatizou que essa Lei tem que sofrer mudança sim e tem que proporcionar um leque de no futuro o vereador poder abdicar-se do seu mandato e ocupar outro cargo. Assim, salientou ser essa a sua posição e os seus esclarecimentos sobre esta matéria, pois quando a coisa é mal feita ou de forma maldosa, traz consequência sobre o vereador, como um problema judicial no resto de sua vida.
ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 20h37
Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Batista comunicou que na outra Sessão houve um assunto que gerou reticências que foi a questão do PROJOVEM Urbano. Assim, informou à Edilidade que “as inscrições terminaram hoje e a Prefeitura Municipal de Barbacena superou a marca dos quatrocentos inscritos e, assim, tem quatrocentos e cinquenta e sete inscritos e ainda outras inscrições pendentes que estão sendo analisadas. Então, Barbacena não perderá o PROJOVEM Urbano”, disse Kikito. Então, observou que agora é buscar o entendimento sobre a questão colocada pelo vereador José Jorge Emídio.
O Sr. Presidente lembrou aos vereadores que terça-feira, dia 13.10.2009, às 10h, esta Casa estará realizando a Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sob a Presidência do Deputado João Leite. E, para tanto, convidou à Edilidade deste Legislativo para essa reunião, assim como os demais visitantes.
O Sr. Presidente, a seguir, determinou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”:
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira