Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 072/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 072/2009
057ª Sessão Ordinária – 20.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
Mediante acordo de todas as Lideranças, a reunião foi considerada e mantida aberta. O Sr. Presidente agradeceu o voto de confiança que os ilustres vereadores depositam na Mesa dos Trabalhos.
I - Leitura e Discussão da Ata.
Ata n°. 042/2009 - APROVADA POR UNANIMIDADE
II – Leitura da Correspondência e Comunicações.
- Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde -informando liberação de recurso financeiro, para o DEMASP. Programa de pagamento Serviço Atendimento Móvel A.S. Urgência SAMU 192 (MAC), competência 09/09. Valor bruto R$59 .000,00; -Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 15.10.2009, N/Ref. 659685, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento Teto Financeiro Vigilância Saúde TEVS (ex-TFECD), competência 09/09. Valor bruto R$31.745,11;- Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde –informando liberação de recurso financeiro, para o DEMASP. Programa de pagamento Farmácia Popular do Brasil, competência 09/09. Valor bruto R$10.000,00;- Ministério da Saúde –Fundo Nacional de Saúde –informando liberação de recurso financeiro para o DEMASP. Programa de pagamento Saúde Família, competência 09/09. Valor bruto R$160.000,00;- Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde informando liberação de recurso financeiro para o DEMASP. Programa de pagamento de Agentes Contratados Saúde - ACS, competência 09/09. Valor bruto R$112.623,00;- Ministério de Estado da Educação – Fundo de Desenvolvimento da Educação –informando liberação de recursos financeiros para garantir execução do Programa FNDE, conforme abaixo: PNATE, parcela 7, emissão em 30.09.2009, valo bruto R$13.274,83; idem, idem, idem, valor bruto R$1.661,98; idem, idem, idem, valo bruto R$5.006,99; - Ministério de Estado da Educação –Fundo de Desenvolvimento da educação –informando liberação de recursos financeiros para garantir execução do Programa FNDE, conforme abaixo: PNATE, parcela 6, emissão em 30.09.2009, valo bruto R$5.006,99; idem, idem, idem, valor bruto R$1.661,98;- FUNDAC – Presidente Horácio Antônio Amorim Barbosa, convidando à Câmara Municipal de Barbacena para a segunda Conferência Municipal de Cultura, dias 19 e 20 de outubro de 2009, das 10h às 18h, no Olimpic Clube.
III- Apresentações de proposições.
- Do vereador Carlos Roberto Batista: Primeiramente, requisitou do Sr. Presidente e da Mesa desta Casa uma cópia da fita da última sessão realizada aqui na quinta-feira passada.– Indicação nº.292/09, solicitando calçamento no início da Rua Francisco de Paula Almada.- Indicação nº. 291/09, solicitando a construção de bueiro na Avenida Prefeito Simão Tamm Bias Fortes. - Indicação nº 290/09, solicitando reparos dos bueiros na Rua José Francisco de Oliveira, Bairro São Francisco. - Indicação nº 289/09, solicitando e a troca de lâmpadas em toda extensão da Rua Francisco Paula Almada. - Indicação nº 288/09, solicitando a notificação dos proprietários dos lotes situados na Rua Jorge Simão, próximo aos números 46, 101E, 131 pra que providenciem a limpeza dos mesmos, conforme Lei Municipal. - Indicação nº 287/09, solicitando o levantamento de lotes abandonados na Avenida Prefeito Simão Tamm Bias Fortes e notifique seus proprietários para executar a limpeza dos mesmos. - Indicação nº 286/09, operação tapa-buracos nas vias do Bairro Santa Luzia, Alertou que a população do Bairro Nove de Março vai se manifestar, onde o ônibus vai parar de circular devido as crateras nas vias públicas desse Bairro.
- Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: – Requerimento 123/2009, solicitando seja consignado voto de congratulação ao Dr. Nicolau Carvalho Esteves.Memorial ao Ministro de Estado das Comunicações - Senador Hélio Costa, solicitando empenhar-se junto ao Presidente Lula no sentido de que seja nomeado para o Tribunal Superior de Justiça o Desembargador José Antonino Bahia Borges, para representar Minas Gerais naquela Corte
- Do vereador João Batista Rosa: Indicação nº. 283/09, solicitando infra-estrutura da Rua Maria Abreu de Souza, no Bairro Nova Cidade. – Indicação n°. 282/09, solicitando a capina e limpeza da Maria Abreu de Souza, no Bairro Nova Cidade.
- Do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: - Indicação n°. 284/09, solicitando a instalação nesta cidade do Centro Viva Vida, projeto do Governo do estado que coloca esse Centro normalmente próximo a uma Policlínica e também perto de uma Casa de Parto, que possibilita acompanhamento à gestante. Adiantou o autor da proposição, que já existe R$500.000,00 para instalação desse projeto através de Emenda do Parlamentar Bonifácio Andrada, e não há como omitir os fatos, pois aqui há que se prezar pela verdade e que faltam ainda um milhão e quinhentos mil para completar a construção desse Centro Viva Vida em Barbacena. - Indicação n°. 293/09, solicitando dê atenção especial ao Distrito do Pinheiro Grosso, com instalação de um CRAS, um CRAPTA para atender as crianças, os jovens, os adolescentes e à famílias daquela Comunidade.
- Do vereador José Jorge Emídio: Indicação nº. 285/09, solicitando calçamento da Rua “E” no Bairro Valentim Prenassi. - Indicação nº. 279/09, solicitando a substituição do transformador de 5 KVA para 10 KVA da Zona Rural de São João Batista. - Indicação nº. 278/09, solicitando um ponto de ônibus na Avenida Bias Fortes, próximo ao n°. 353, na subida da Rua Primeiro de Maio.
- Do vereador Alaôr Leite de Almeida: - Indicação nº. 124/09, solicitando a substituição da iluminação pública existente pelas de vapor de sódio da Rua José Miguel Dias, Bairro Diniz, esquina com Rua Adolfo de Carvalho e Rua José Francisco Bias Fortes, no Bairro Diniz. - Indicação nº. 125/09, solicitando a substituição de lâmpadas pelas de vapor de sódio, na Rua Izabel Silva, no Bairro Funcionários. – Indicação nº. 280/09, solicitando instalação de lixeiras na Rua Adolfo de Carvalho, no retorno próximo ao Posto de Gasolina, no Bairro Diniz. - Indicação nº. 281/09, solicitando a recuperação asfáltica e a captação de água pluvial em toda a extensão da Rua Izabel Silva, Bairro Funcionários.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 096/09 – Dispõe sobre a transparência na administração pública direta, indireta e do Legislativo Barbacenense e dá outras providências – Aut. Vereador. Vereador Carlos Roberto Batista.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 20h18
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 004/09 – Altera a redação do art. 110 da Lei Orgânica do Município – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores.
Com a palavra o vereador Johnson Oliveira Marçal, para encaminhar a votação. Ressaltou que a partir de hoje nenhuma instituição do Município poderá ser privatizada, vendida a não ser pelo sufrágio do voto; a população é quem vai dizer sim ou não diante de qualquer proposta como esta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o Proj. Emenda Constitucional nº. 004/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João da Semente para justificativa de voto. Externou seu prazer em votar tranquilamente neste projeto de grande alcance social e parabenizar o vereador Pastor Johnson e aos vereadores que assinaram o projeto.
O Sr. Presidente aproveitou essa oportunidade para apresentar algumas informações no sentido de que está retornando com o site desta Câmara Municipal. Acrescentou em seu aviso à edilidade estar fazendo um trabalho de recuperação de tudo que aconteceu nas Sessões Solenes e fotos, balancetes da Câmara, relatórios de gestão, para que o cidadão possa, ao acessar o site da Câmara saber o que aconteceu nesta Casa do Povo ao longo deste ano, através da Internet.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 081/09 – Denomina Belmiro Martins e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 082/09 – Denomina Rua Henrica Presoti Bertolin e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 083/09 – Denomina Fortunato Prezoti Filho e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 084/09 – Denomina Juvelino Faustino José Ferreira e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 085/09 – Denomina Nilson dos Santos e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 086/09 – Denomina Carmelita Gava Vicentine e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
O vereador João Batista Rosa disse para o Líder do Governo, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que vereadores fizeram algumas queixas a respeito de algumas denominações de ruas, que até hoje não chegaram às suas mãos; e que outros casos também como iluminação pública, da mesma forma, não obtiveram solução. Salientou ter vários pedidos de denominação de ruas como de iluminação pública não atendida e sequer teve qualquer comunicação a esse respeito. Assim, pediu ao ilustre Líder do governo que leva à Srª. Prefeita essa suas reivindicação.
O vereador José Jorge Emídio, dirigindo-se ao Líder do Governo, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, comentou que as denominações de ruas que passou, através da sua Assessoria, para a Srª. Prefeita ainda não obteve retorno, bem como sobre a substituição de lâmpadas na cidade. Também comentou com os senhores vereadores a respeito da Rua Édson de Souza Bispo, no Bairro Nossa senhora Aparecida, para que, como futuros candidatos a Deputados, fizessem uma visita à referida rua. Salientou que já não tem mais acesso a essa rua.
Voltando à fala, da tribuna, o vereador Amarílio Augusto de Andrade leu, novamente, o texto referido, do seguinte teor “O sigilo das votações se por um lado atende a liberdade de não emitir o pensamento, a despeito da emissão de contar vantagem, por outro lado evita que temperamentos menos corajosos se abstenham de votar. O temperamento exibicionista tome atitudes corajosas, se abstenham de votar. O temperamento exibicionista tome atitudes escandalosas ou insinceras. Em regimes pluripartidários, em constituição que manou atender-se a representação dos partidos nas comissões e adotou outras medidas de responsabilização, seria difícil aplicar-se o receio da votação aberta. O eleitor é que deve votar secretamente. Há razões técnicas para isso. Não o eleito”.
O vereador Johnson Oliveira Marçal, continuando em seu aparte, disse “pelo que eu entendi, ele está deixando claro que o eleitor deve votar secreto e não parlamentar, pelo que eu entendi”.
Em aparte, o vereador João Batista Rosa, disse haver entendido do texto lido pelo vereador Amarílio que o autor deixou claro que o voto, em alguma situação, o voto secreto pode ser alvo de enganação, o voto aberto pode alvo de enganação, porque o sujeito faz aquela euforia para votar e aparecer, é o que ele está dizendo. E o voto secreto é uma coisa mais confidencial, uma coisa mais pessoal.
Voltando à fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade disse para o vereador Batista que seu aparte ilustrou e complementou sua fala. E, ao concluir seu pronunciamento sobre esta questão, o vereador Amarílio Augusto de Andrade reportou-se aos motivos já elencados e pelos quais não votará no projeto do Vereador Pastor Johnson; e, evidente, estará respeitando toda e qualquer decisão que esta Casa tomar, mas é motivo de foro íntimo, nada de pessoal, ao contrário, pois tem profundo apreço, amizade, gratidão em nível pessoal em muitas coisas do passado, só que não tem jeito de votar nesse projeto.
Em aparte, o vereador Carlos Roberto Batista disse ser breve e ratificou seu posicionamento sobre esta matéria, desde o início; vota pelo voto secreto por questão de consciência e considerar que é legal. Discordou quando o companheiro João Batista fala a respeito de uma lei, pois é uma lei de procedimento de Casa legislativa, esse artigo 66 trata das normas que serão geridas para votar as leis, que aí sim, são leis ordinárias.
O Sr. Presidente externou seu breve registro, referindo-se à fala do vereador Amarílio Augusto de Andrade, quando citou a Presidência não participar do processo de votação, não foi com intuito de ser o Presidente Ronaldo Braga; mas sim um tipo de cortesia que está dentro do bojo desta questão. Então, pediu aos ilustres vereadores e ao Vereador Pastor Johnson para que as correções possam ser efetuadas em tempo. Esclareceu, na oportunidade, que o presidente participa em votação secreta e pode dar o voto de minerva, nesse processo. “Na medida, vamos imaginar o projeto sendo aprovado, o que vai ser muito bom para a Câmara, tem-se que fazer imediatamente essa correção, porque senão a Câmara, se retirar o voto do presidente, em matérias que era de origem secreta, vai ficar 5 x 5 e o presidente não pode desempatar. Então nós temos um problema. Então o que temos que fazer, na medida em que for discutido o projeto, se for aprovado o projeto, imediatamente nós temos que colocar o voto do presidente nessas matérias específicas. Porque senão vai dar empatada toda vez aqui e ficar...”, disse, explicando, sob seu ponto de vista esta questão.
O vereador Carlos Roberto Batista, por questão de ordem, considerou que esta providência levantada pelo Sr. Presidente deveria ser tomada antes que o projeto passe em primeira votação. O Sr. Presidente informou que não tem jeito porque já se passaram as emendas, os dez dias exigidos para tal fim. Então, o vereador Amarílio Augusto de Andrade lembrou muito bem, pois quando falou presidente, estava falando da Instituição Presidência da Casa. Então, aquele que estiver na Presidência da Casa terá que ter o voto de desempate. E como ainda não estar preservada essa situação, é só uma correção que tem de ser feita; uma vez que passar o projeto é passar essa matéria necessária ao fim colimado.
Com a palavra, o vereador João Batista Rosa esclareceu estar falando agora sobre o projeto Executivo, que é o da coleta seletiva através dos bairros da cidade. Informou que já houve várias reuniões com os catadores que a gostaria serem chamados doravante de Agentes Ambientais para que tenha dignidade, e hoje estão sendo uniformizados com kits ambientais, estiveram nesta semana visitando as dependências da Associação de Catadores lá de São João del Rei, junto com a Universidade Federal daquela cidade, numa visita patrocinada por esse Universidade, onde puderam conversar com pessoas, membros da referida Associação. Ressaltou que naquela cidade tem dado um grande exemplo, uma demonstração de limpeza da cidade, com dignidade, a respeito da coleta seletiva do lixo.
Proj. Lei. nº. 078/09 – Autoriza o Executivo a implantar no Sistema Único de Saúde deste Município tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia e Fitoterapia – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
Com a palavra, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, para discutir o projeto. Mas, retirou sua fala, para aquiescer à solicitação do vereador Johnson Oliveira Marçal no sentido de votar o projeto de lei, o próximo a pauta.
Enquanto o Sr. Presidente determinava ao Secretário anunciar a primeira discussão e votação do Projeto de Lei 078/2009, o vereador João Batista Rosa disse: eu pediria que lesse o ter desse projeto para a que a gente tenha conhecimento dele.
O Sr. Presidente solicitou ao Secretário proceder a leitura do projeto, o que foi feito.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. - VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista dirigiu-se, inicialmente ao vereador Amarílio Augusto de Andrade para dizer-lhe da necessidade que esta Casa tem em resolver esta questão, pois há a emenda da Lei Orgânica que trata dos impedimentos aos vereadores de e ao vice-prefeito logo depois das eleições. E é sabedor que existe toda uma colocação que é válida, da parte d vários vereadores, mas também sabe que prevalece o bom-senso dos componentes desta Casa Legislativa.
Nesse estágio da reunião, o Sr. Presidente anunciou, às 21h15, que encerrava a Segunda Parte – Ordem do Dia desta Sessão Ordinária e passava à de ORADORES INSCRITOS; continuando com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista.
Continuando com a palavra, da Tribuna, o vereador Carlos Roberto Batista referiu-se à situação da saúde em Barbacena. Informou que de janeiro a agosto de 2008, na Administração do Dr. Martim Andrada, quando a saúde estava horrível, a Prefeitura Municipal repassou para o DEMASP R$10.319.948,85; enquanto que de janeiro até agosto de 2009, nesta Administração, o DEMASP recebeu R$8.430.660,55, uma redução de 20,8% no repasse da saúde pela Prefeitura Municipal e, mesmo assim, entende que não está aquele caos que estava no ano passado. Mas, não estando boa precisa melhorar muito. Esclareceu que o próprio Dr. Édson sabe disse, e está trabalhando com menos dois milhos que no ano passado. Ressaltou que a questão da saúde não é só em Barbacena, mas é qualquer Município e que as pessoas criticam o Dr. Édson, mas esquecem os números. Dessa forma, solicitou que fosse votado, aprovado o projeto, retirando as alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal e que não fosse obstaculizada a pauta, falando não no sentido de pedir vista para melhoria do projeto.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa solicitou ao Sr. Presidente que enviasse à Jurídica desta Casa pedido de esclarecimento a respeito do uso da palavra pela ordem durante a discussão e votação de projeto.
O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador João Batista Rosa no sentido de que a Procuradoria da Câmara Municipal de Barbacena oriente, reportando-se ao regimento Interno, sobre a utilização da palavra pela ordem durante a SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – Discussão e Votação de Projetos.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, nesse ensejo, lembrou aos Edis e ao Sr. Presidente sobre a extrema urgência desta Poder Legislativo fazer a análise do Regimento Interno, com vista a sua atualização de forma moderna e, para tanto, solicitou o apoio de seus pares nesta Casa do Povo a fim de caminhar nesse sentido.
O Sr. Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL