Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 084 / 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 084 / 2009
068ª Sessão Ordinária – 26.11.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
“Pleiteia, SENHOR, com aqueles que pleiteiam comigo; peleja contra os que pelejam contra mim.” (Salmo 35, 1)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 812062, 23.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Saúde Família – SF, comp. 10/09. Valor bruto: R$160.000,00;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 812130, 23.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, comp. 10/09. Valor bruto: R$112.623,00;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 832486, 24.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em saúde – TFVS (ex-TFECD), comp. 10/09. Valor bruto: R$31.745,11.
- ECT – Correios – convidando para participar da reunião especial que concede o Título de Cidadão Valadarense ao Dr. Fernando Miranda Gonçalves – Diretor dos Correios em Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, no dia 04.12.2009, às 19h, em Governador Valadares - Minas Gerais.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade, solicitou ao Senhor Presidente convidar o Revmº. Padre Henrique e o Sr. Almir, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais a fazer parte da Mesa dos Trabalhos; no que foi prontamente deferido pelo Senhor Presidente, que designou, incontinenti, o vereador Kikito para conduzi-los à Mesa dos Trabalhos.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio, que também solicitou ao Senhor Presidente, convidar a Professora Sandra – Vice-Diretora da Escola Iaiá Moreira a fazer parte dos trabalhos. O Senhor Presidente, deferiu a solicitação e designou o vereador Kikito para conduzi-la à Mesa dos Trabalhos.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Veto Parcial ao Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO:19h32
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - REDAÇÃO FINAL
Proj. Lei nº. 098/09 – Institui e disciplina a utilização da Taxa Administrativa para a cobertura das despesas do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor – SIMPAS e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 19.11.09. -- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 106/09 – Autoriza ao executivo Municipal a prorrogar os vencimentos de Guias de Arrecadação e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 06.12.09. -- APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 107/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 10.12.09. – VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo. -- APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 092/09 – Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra crianças, adolescentes e idosos e dá outras providência – Aut. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista, autor desta matéria. Preliminarmente, ao dizer que este projeto está em redação final, externou seu temor pelo veto ao mesmo em cima de um parecer que não concorda. E, de antemão, disse que gostaria de colocar os demais vereadores a par dessa situação. Relatou que este projeto visa a criação de uma forma de favorecer o trabalho do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorece o trabalho do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do Idoso que poderão ter acesso às informações que antes não tinham. Em aparte, o vereador Eduardo José Lima Sad disse que este projeto é tão importante, até porque já existe hoje na área de educação, onde existindo algum problema com o estudante, é acionado o Conselho Tutelar. Dessa forma, essa matéria já constitui uma parceria também para melhorar essa questão.Voltando à fala, da tribuna, o vereador Carlos Roberto Batista para concluir, ratificou seu pedido de apoio aos seus pares, nesta Câmara Municipal, para a votação e redação final do projeto e, também, para que possam, em breve, ter este projeto de lei transformado em lei, garantindo assim o direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos no Município de Barbacena.
O Senhor Presidente, registradas as considerações do vereador Kikito, comunicou ao Plenário que continuava em discussão a redação final do Proj. Lei nº. 092/2009.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU SUSTENTÁVEL”, concedendo incentivo fiscal na forma que especifica e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. -- APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo.
*Votar emenda de fls. 093 de autoria do Ver. Amarílio Andrade.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade, autor da emenda de fls. 093. Preliminarmente, saudou a todos, especialmente ao Padre Henrique e referiu-se à história da Escola Iaiá Moreira, como sendo uma das duas últimas Escolas instaladas em Barbacena, quando este vereador era o presidente desta Casa e o Prefeito nesta cidade, o Dr. Paulo Scarpelli; o que é muito triste porque a educação é o futuro do país e de Barbacena. Disse que apresentou essa emenda, inclusive com o assessoramento da Drª. Eliane, porque é uma emenda vital para que esta Casa Legislativa tenha a possibilidade de construir aqui o Centro de Multiatendimento dos portadores de câncer, que na verdade é o primeiro módulo do Hospital de Câncer em Barbacena. E de acordo como veio o Plano Plurianual – PPA, jamais a Prefeitura podia fazer qualquer coisa para ajudar nesta obra.Em aparte, o vereador Eduardo José Lima Sad, em que pese o grande alcance da emenda do vereador Amarílio Augusto de Andrade; mas alertou este vereador para fazer, também, emenda no Orçamento.Voltando à fala, antes de concluir suas considerações, o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que além da emenda do PPA, já protocolou também a emenda no Orçamento; como muito bem lembrou seu aparteado. Em aparte, o vereador Flávio Barbosa da Silva agradeceu ao vereador Amarílio Augusto de Andrade, a quem disse ser ele testemunha do trabalho que realiza.Voltando à fala, o vereador Amarílio Augusto de Andrade agradeceu ao concluir sua locução sobre esta matéria.
Encerrada a discussão, colocada em votação a emenda de fls. 093 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto, com a emenda de fls. 093 incluída, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Eduardo José Lima Sad solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Senhor Presidente indeferiu a solicitação, porque a correção do Proj. Lei nº. 074/09, em face da emenda de fls. 093, aprovada, terá que ser feita pelo Executivo, a fim de que seja apreciada, posteriormente, nesta Câmara Municipal. Explicou o vereador Eduardo José Lima Sad que, no passado, aprovava-se esse tipo de requerimento, mas na realidade, não constava no Plano Plurianual - PPA e, tampouco na Lei Orçamentária Anual – Lei Orçamentária Anual - LOA. Assim, a razão deste cuidado, para evitar tal anomalia.
Pela ordem, Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Informou ao Senhor Presidente, como já aconteceu em outras reuniões, hoje com a presença do Padre Henrique, possa ser a Sessão, interrompida por dez minutos, a fim de esse Reverendíssimo usar a palavra com a devida vênia do Senhor Presidente,
Pela ordem, o vereador João da Semente também solicitou ao Senhor Presidente, reforçando a pretensão apresentada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade, suspender a reunião por dez minutos, para que o Padre Henrique, Pároco do Distrito de Senhora das Dores, use da tribuna para fazer sua locução.
Senhor Presidente explicou aos senhores vereadores que o processo da interrupção da reunião, assim como já aconteceu duas vezes nesta Legislatura, ocorre da seguinte forma: mediante requerimento aprovado pelo Plenário, mas falar para o ilustre Padre Henrique que só terá dez minutos para sua fala porque são dez minutos regimentais que são adotados para a esta questão. Dessa forma, o Senhor Presidente, esclareceu que não poderá dilatar esse tempo de dez minutos sob pena de estar infringindo o Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Solicitou ao Senhor Presidente, em caráter excepcional, interromper a reunião por dez minutos para que o Padre Henrique pudesse ouvir o Padre Henrique.
O Senhor Presidente, colocou em discussão e votação o requerido pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade no sentido de interromper a reunião, não mais que dez minutos, para ouvir a locução do Padre Henrique.
Encerrada a discussão, colocada em votação, o requerido pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade foi, pelo Plenário, APROVOU POR UNANIMIDADE.
O Senhor Presidente, às 19h55, interrompeu a reunião e, incontinenti, convidou o Padre José Henrique para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa e proferir a sua mensagem.
O Senhor Presidente, às 20h, anunciou a cessação da reunião, dando prosseguimento aos trabalhos desta Sessão Ordinária.
O Senhor Presidente, no ensejo das presenças do Padre Henrique e das pessoas das Comunidades do Distrito de Senhora das Dores, repassou-lhes as palavras do Líder de Governo, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que se encontra em São Paulo a fim de tratar do assunto da implantação do seu projeto sobre a bolsa ecológica, em dois eventos, naquela Capital. Referiu-se à rede de boatos em Barbacena, alguns dos quais possa ter fundamento, o que é normal; mas outros não têm fundamento. “Então, surgiu-se um boato na cidade, segundo palavras do Líder de Governo nesta Casa, esse boato é de que haveria novamente nucleações em diversas escolas. E o vereador Gonzaga, prudente que é, esteve junto ao Executivo Municipal, com a Srª. Danuza, e esta lhe incumbira de dizer que não existe nenhum estudo nesse sentido para o ano que vem.
Com a palavra, pela ordem, o vereador João da Semente.Disse que preocupação é muito grande na Comunidade da Vargem Grande e do Campestre; mas têm mais sete comunidades, onde há preocupação das escolas. Informou que também esteve conversando com a Srª. Prefeita e ela disse que podia ficar tranquilo, pois são intocáveis as escolas. Citou também, o vereador João da Semente, que já há naquela comunidade de senhora das Dores o sofrimento com o estado das estradas e ainda vêm essas notícias de fechar escolas. Ressaltou que a colaboração de todos é importante e que já foi dito que para atender a demanda da educação precisa abrir uma escola por dia e, então, como é que pode fechar escola.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio. Informou que esta Casa Legislativa vem lutando, durante todo esse ano, para que o Distrito de Senhora das Dores não tenha suas escola fechadas; mas também lutando para que se torne uma cidade. Luta esta do vereador João da Semente que, diuturnamente, vem lutando para que isso aconteça e esta Casa Legislativa também vem apoiando esse vereador, até porque este vereador é de Desterro do melo assim como sua família é da região bem próxima de Senhora das Dores. Enfatizou que o PDT defende a bandeira da Educação desde a época do saudoso Leonel Brizola. Mais uma vez, o vereador José Jorge Emídio reportou-se a falta de segurança na Escola Iaiá Moreira, por falta de um muro no lugar de uma tela que, a qualquer momento, pode causar acidente cortando um aluno daquela escola.Em aparte, o vereador Alaôr Leite de Almeida parabenizou ao vereador José Jorge Emídio pelas suas palavras quando diz que findar algumas escolas é investir no vandalismo, a bandidagem. Ressaltou que o Estado está se preocupando é investir em mais presídios ao invés de abrir mais escolas, dando mais oportunidade à educação, aos valores, à ética e à moral.
Na qualidade de líder, o vereador Amarílio Augusto de Andrade abordou dois temas importantes. Primeiramente, dirigiu-se ao Padre Henrique para dizer-lhe que as palavras do vereador João da Semente, do Senhor Presidente e do vereador Gonzaga, que aqui hoje não está, dão uma tranquilidade àquelas Comunidades. Mesmo assim disse que da última vez em que se partiu para esta medida, foi dado um fato consumado, pois esta Edilidade não foi ouvida. E desta feita, em que a Srª. Prefeita com a experiência já adquirida e sabendo que tudo passa por esta Casa Legislativa e que os vereadores é que tem de dar a palavra final, nenhuma medida será tomada sem que sejam ouvidos
O Senhor Presidente, Senhor Presidente Ronaldo Braga, esclareceu que o parecer que o IBAM está enviando é para atender as solicitações específicas do vereador Amarílio Augusto de Andrade. Então, obviamente, o referido parecer não versa sobre todo o projeto que será discutido e votado; mas sim sobre as dúvidas do mencionado vereador.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa. Informou que subia à tribuna para colocar algumas dúvidas sobre os direitos dos servidores e salientou que sempre levantou essa bandeira em favor dessa Classe em qualquer situação. Demonstrou que se preocupa com o concurso público que está para vir no ano que vem o que é obrigação do Município, pois é uma forma de tentar amenizar a situação do SIMPAS. Contudo, entende que não precisa ser feita redução nos direitos e conquistas dos servidores porque não é esse o caminho correto.
O Senhor Presidente encerrou, nesse momento, a Segunda Parte – Ordem do Dia, às 20h37, passando, incontinenti, à fase de ORADORES INSCRITOS.
Continuando em sua locução, o vereador João Batista Rosa destacou a ajuda que vem recebendo dos vereadores desta Casa Legislativa e também da Prefeita.
O vereador João Batista Rosa solicitou a retirada do seu nome para usar a palavra como inscrito; no que foi deferido pelo Senhor Presidente.
O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro. Quanto ao vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, tendo sido justificada a sua ausência por se encontrar em São Paulo tratando de assunto de interesse desta Câmara Municipal.
O vereador João da Semente, inscrito como orador nesta fase, parabenizou ao vereador Amarílio Augusto de Andrade pela escolha do Bairro Caiçara para a construção do Hospital do Câncer em Barbacena e, também, elogiou ao vereador José Jorge Emídio pelo empenho na construção do muro na Escola Iaiá Moreira. Ao pessoal da Zona Rural de Senhora das Dores, até as crianças, as Comunidades que possam ajudar à emancipação deste Distrito; bem como a de todos os vereadores.
Em aparte, o vereador José Jorge Emídio disse, com relação a emancipação do Distrito de Senhora das Dores, considerou que será sim emancipado, pois com o conhecimento do Padre Henrique, que já conhece esse trâmite, acredita que agora vai a cidade Senhora das Dores.Retomando a palavra o Vereador João da Semente disse que Barbacena terá a ganhar com a emancipação de porque o Distrito de Senhora das Dores é o coração de Barbacena.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL