Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 081 / 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 081 / 2009
066ª Sessão Ordinária – 19.11.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
“Deus meu, Deus meu, por que me desamparaste? Por que te alongas das palavras do meu bramido e não me auxilias? Deus meu, eu clamo de dia, e tu não me ouves; de noite, e não tenho sossego. Porém, tu és o Santo, o que habitas entre os louvores de Israel.” (Salmo 22, 1-3)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 768236, 17.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV AIDS e outras DST, comp. 10/09. Valor bruto: R$25.000,00.
Câmara Municipal de Barbacena – Balancete Financeiro de outubro de 2009 encontra-se sobre a Mesa dos Trabalhos, à disposição dos senhores vereadores.
- Conselho Municipal da Igualdade Racial. Barbacena, 19.11.2009. Ofício-Circular 030/2009 – Conselho de Segurança da Promoção da Igualdade Racial. Encaminhando a justificativa para elaboração de projeto de lei instituindo o feriado municipal dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 107/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA RÁRIO: 19h35
Discussão e Votação de Projetos
O Senhor Presidente, nessa oportunidade, dirigiu-se aos servidores públicos municipais presentes nesta reunião para informar-lhes que o Projeto de interesse e motivo de suas preocupações não se encontra na pauta de hoje desta Câmara Municipal. Em que pese considerar que os funcionários devam acompanhar diuturnamente essa proposta que interessa de perto a Classe dos Servidores Municipais. Solicitou, a propósito, ao ilustre Presidente do Sindicato que se mantivesse em contato com esta Presidência, pois assim que o projeto estiver para entrar em discussão e votação, a Câmara Municipal de Barbacena informará ao Sindicato a fim de que todos possam estar nesta Casa Legislativa acompanhando esse processo. Explicou, por oportuno, o Senhor Presidente, que o projeto não está em pauta porque ainda está sendo analisado pelo vereador João da Semente e, também, tem os requerimentos aprovados pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade que estão sendo encaminhados.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 105/09 – Autoriza o departamento Municipal de Saúde Pública e o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, esgoto e Limpeza Urbana a celebrar, com o Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social, termo de confissão de dívida e de parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 04.12.09. - APROVADO POR UNANIMIDADE. O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em discussão em redação final. O Senhor Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE. Pela ordem, o vereador Johnson Oliveira Marçal solicitou ao Senhor Presidente convidasse o MM. Juiz – Dr. Joaquim Martins Gamonal para que fizesse parte da Mesa dos Trabalhos, uma vez que hoje está pré-agenda com os Edis desta Câmara Municipal sua palavra. O Senhor Presidente, prontamente, deferiu a solicitação do Vereador Pastor Johnson e convidou o MM. Juiz Dr. Gamonal, designando o vereador Alaôr Leite de Almeida para que o conduzisse à Mesa dos Trabalhos, o que é motivo de honra, mais uma vez, com sua presença neste Poder Legislativo. Pela ordem, o vereador João Batista Rosa, informou aos servidores deste Município, presentes nesta reunião, que esta Casa Legislativa estará atenta aos seus direitos adquiridos e que ao longo dos anos de trabalho conquistaram. Esclareceu que está bem tranqüilo com relação a essa situação, assim como os seus pares que também estão dispostos a não deixar que os servidores percam suas vantagens, seus direitos e benefícios que são conquistas ao longo de suas carreiras e de seus trabalhos.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 098/09 – Institui e disciplina a utilização da Taxa Administrativa para a cobertura das despesas do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor – SIMPAS e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 19.11.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 106/09 – Autoriza ao executivo Municipal a prorrogar os vencimentos de Guias de Arrecadação e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 06.12.09
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad para encaminhar a votação. Comunicou que o Executivo está prorrogando as guias de arrecadação do IPTU até dezessete de dezembro deste ano e o projeto, anteriormente, já tinha esgotado o prazo.Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo. Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad para encaminhar a votação. Esclareceu que este projeto é o que gerou polêmica nesta Casa Legislativa em relação ao Vice-prefeito, por participar, nessa condição, como ordenador de despesas de uma Autarquia, a Lei não o permitia. Então, explicou, a finalidade deste projeto é para poder fazer legalização. “E, quanto ao que aconteceu no passado, é problema deles”, considerou o vereador Eduardo José Lima Sad.
Pela ordem, o vereador João da Semente informou que no dia vinte e seis virá a esta Câmara Municipal um pessoal, preocupado com o fechamento de Escolas. Ressaltou, o vereador João da Semente, que a preocupação é muito grande de pais, alunos e das Comunidades vizinhas às Escolas. Esclareceu que o pessoal vem a esta Casa Legislativa para buscar informação. Informou que as pequenas Escolas que correm esse risco da nucleação, pois se sabe que educação, água e saúde não se meche , se investe. Por fim, salientou que as Escolas Rurais correm esse risco e parece que algumas pessoas estão tentando atrapalhar o Governo. Solicitou, na oportunidade, a ajudada do Líder de Governo, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou, através de requerimento verbal, ao Senhor Presidente interromper a reunião, por dez minutos, para que o MM. Juiz – Dr. Joaquim Martins Gamonal, da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Barbacena, possa trazer a sua mensagem a esta Casa Legislativa. O Senhor Presidente comunicou à Edilidade que o MM. Juiz – Dr. Joaquim Martins Gamonal, da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Barbacena vem a esta Câmara Municipal expor assunto da mais alta relevância; especialmente dobre o Fundo da Infância e Adolescência – FIA e solicitou a esta Casa Legislativa este espaço a fim de discorrer a respeito do tema e, também, apresentar algum convite. Conforme determina o Regimento da Câmara, submeteu, o Senhor Presidente, o requerimento do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira ao Plenário. Colocado em discussão e votação, o requerimento do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Incontinenti, o Senhor Presidente informou ao Plenário que a reunião foi interrompida, para o fim acima indicado, às 19h55.O Senhor Presidente reabriu a Sessão às 20h05.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 foi - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo.
Retirado de pauta, pelo Senhor Presidente, em virtude de não haver constado, por lapso da Secretaria, a Emenda apresentada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade.
Proj. Lei nº. 092/09 – Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista, autor da proposição. Agradeceu aos demais companheiros a aprovação deste projeto em primeira discussão e votação; e hoje, em segunda discussão e votação. Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi - APROVADO POR UNANIMIDADE
Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU SUSTENTÁVEL”, concedendo incentivo fiscal na forma que especifica e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 094/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos, revoga a Lei nº. 3874 de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pela ordem, o vereador João Batista Rosa. Disse haver ido à tribuna para externar sua preocupação que, na verdade, possa ser considerada muito importante às vezes. Contudo, se levar em conta que são criadas muitas leis, que começam a se espalhar em leis pequenas, quando se poderia cria uma lei maior que abrangesse as demais. Citou como exemplo o Código de Postura do Município que abrange essa situação de consertos de passeios, construção e tudo o mais. Assim, às vezes, está criando várias leis que podem ficar inócuas por parte da população e do Executivo que depois precisará colocar essas leis em prática. Informou haver pedido vista no projeto de lei 094, embora entenda ser um projeto muito bom, mas tem algumas dúvidas a respeito de estar esticando muito. Disse concordar com a revogação da Lei 3874, mas a maneira de criar outra situação que já consta no Código de Postura, seria preferível que se fizesse uma emenda no Código de Postura para evitar espalhar muitas leis sem condição de serem verificadas e colocadas em execução. Pela ordem, o vereador Carlos Roberto Batista usou a palavra para esclarecer aos vereadores e seria até muito bom que todos pudessem verificar o projeto de lei 094/09, para o qual o vereador João Batista Rosa solicitou vista. Informou que todos sabem ter Barbacena o Código de Obras, de Postura, o Plano Diretor que é um plano de ficção científica, não funciona. O Código de Postura parece ser baseado nas leis de 1962, enquanto já estamos em 2009, indo para 2010. Em aparte, o vereador Eduardo José Lima Sad entende que seria interessante o vereador Kikito fazer a modificação na Lei 3874, e considerou que o vereador João Batista Rosa está correto, pois fazer mais uma lei para fazer pequena alteração, sendo que a lei já existe. E quanto ao problema da fiscalização do Município todos já conhecem; então o erro é do Executivo, não adiantando esta Casa Legislativa brigar aqui se lá não fiscalizam. Voltando à fala, da tribuna, o vereador Carlos Roberto Batista considerou que se fosse adequar a Lei 3874, seriam necessárias mais de vinte emendas e, assim, seria preferível fazer novo projeto de lei a revogar a citada lei. Contudo, externou o vereador Kikito que fará mais uma verificação e aceita o conselho do vereador Eduardo José Lima Sad.Em aparte, o vereador João Batista Rosa enalteceu o trabalhão do vereador Carlos Roberto Batista nesta Casa de Leis; apresentando vários projetos, várias emendas. Assim, frisou que essa questão não significa que esteja errado.O Senhor Presidente dirigiu-se aos senhores vereadores para colocar esta questão como fundamental e, para o ano que vem, possa esta Casa Legislativa promover aqui Audiência Pública com referência ao Plano Diretor e ao Código de Postura do Município. Enfatizou que a Câmara Municipal entre nessa questão com determinação para a adequação dessa importante ferramenta para o planejamento urbanístico de nossa cidade. E frisou o Senhor Presidente que se necessário for, contratar até empresa para reformulá-los o Governo o fará a fim de efetivamente proceder a essas alterações.
Proj. Lei nº. 100/09 – Institui e disciplina o funcionamento da Junta Médica e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. - VISTA AO VEREADOR ALAÔR LEITE DE ALMEIDA. Com a palavra o Vereador Amarílio Augusto de Andrade solicitou ao Senhor Presidente autorizar a disponibilização do parecer do IBAM e a consulta que foi formalizada àquele Instituto. O Senhor Presidente, prontamente, deferiu a solicitação recomendando a Secretaria providenciar o requerido, inclusive, para todos os vereadores. Na oportunidade, o Senhor Presidente salientou que recebeu o parecer do IBAM e, s. m. j., ressaltou que esperava um parecer mais contundente com relação a algumas questões específicas na votação de perda de mandatos; mas não viu essa situação e, também, houve um erro material com referência ao artigo 55 e escreveram artigo 54. Dessa forma, voltou a fazer a consulta ontem ao IBAM em cima desse parecer e informou à Edilidade que agora as consultas ao IBAM são via Internet. Desta feita, o Senhor Presidente, enfatizou para o IBAM que deixasse bem claro as questões do quorum para vereador e para prefeito. Com a palavra o Vereador Pastor Johnson. Agradeceu ao Senhor Presidente pela rapidez com que devolveu esse projeto à Casa Legislativa e também aos senhores vereadores, pois percebeu que a Casa amadureceu e os vereadores estão realmente estudando o projeto e com interesse de votar favorável ao referido projeto. Destacou que o cenário nacional, hoje, é favorável realmente à queda do voto secreto nas Casas Legislativas. O Senhor Presidente esclareceu que nem foi com tanta a rapidez esperada na resposta da consulta ao IBAM sobre a matéria em questão; pois, inicialmente, utilizou o site dos associados do IBAM, por desinformação daquele Instituto; o qual esclareceu à Presidência desta Câmara Municipal que, doravante, o site a ser utilizado é o TELEIBAM.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 17.11.09 - APROVADAS POR UNANIMIDADE.
ORADORES INSCRITOS – HORÁRIO: 20h39
O vereador João da Semente, inscrito como orador inscrito, solicitou ao Senhor Presidente, a retirada de sua palavra nessa qualidade. O Senhor Presidente, deferiu sua solicitação.O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro. E quanto à ausência do vereador José Jorge Emídio foi justificado sua falta por se encontra em Belo Horizonte cumprindo missão desta Câmara Municipal.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal