Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 079/ 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 079/ 2009
064ª Sessão Ordinária – 12.11.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde –Fundo Nacional de Saúde –Informando liberação de recursos financeiros, para o DEMASP, pagamento de programa Assistência Farmacêutica Básica. Valor bruto: R$41.812,14.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 105/09 – Autoriza o departamento Municipal de Saúde Pública e o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, esgoto e Limpeza Urbana a celebrar, com o Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social, termo de confissão de dívida e de parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h33
Discussão e Votação de Projetos
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo. VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo.
O vereador Carlos Roberto Batista. frisou que identificou há alguns dias, quando esse projeto foi protocolado aqui nesta Câmara Municipal algumas falhas que foram encaminhas, inclusive, ao Poder Executivo a fim de fazer as correções e o retornasse a esta Casa para a discussão. Assim o Plano Plurianual - PPA voltou e já está na pauta para discussão hoje; mas ainda tem erro, salientou o vereador Kikito. Então, disse “eu vou pedir vista, mas no intuito de fazer emendas agora, já que não houve a correção de lá, nós vamos fazer emendas. Então eu já estou avisando aos companheiros; não vou obstaculizar a pauta, mas para que nós possamos fazer as correções necessárias.
O Senhor Presidente, explicou que o Plano Plurianual - PPA é uma carta de ações governamentais, carta de ações de implantações de políticas públicas. Consequentemente, uma carta, de forma genérica, mas aponta em que situações o governo pretende atuar. Portanto, não é só uma carta de intenções. A Lei Orçamentária Lei Orçamentária Anual – Lei Orçamentária Anual - LOA, sim, poderia ser considerada carta de intenções. Agora, o PPA não; se uma determinada atividade não estiver contemplada nele e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, possivelmente não estará na Lei Orçamentária. Então, há que se encontrar reciprocidade nesses três projetos, PPA, LDO e LOA.
Com a palavra o vereador Kikito, só para questão de explicação, entende que não é não muito correto fazer a exclusão de uma ação do DEMAE. Por exemplo, citou que há uma série de ações necessárias à área de controle do DEMAE e que não estão no Plano Plurianual – PPA. Inclusive, nos Bairros Eucisa, Monte Mário, onde existem muitos problemas, tais como bombas que fazem elevação de esgoto, nem é de água, que prejudica os moradores.
O Senhor Presidente considerou para o vereador Kikito que no PPA há rubricas em aberta que vão permitir chegar até aonde pretende chegar, podendo-se fazer dessa forma também.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
Com a palavra o vereador Flávio Barbosa da Silva que disse “Senhor Presidente, eu queria esclarecer porque parece que toda vez que peço vista parece que eu estou obstaculizando votação Da outra vez eu pedi, foi para a Rádio e falou que eu estava obstaculizando. Eu com a experiência que eu tenho na Câmara, se eu quiser obstaculizar qualquer coisa, não precisa nem pedir vista. Eu arrumo um monte de coisa aqui e pode ter certeza que seguro dois meses uma reunião. Então, hoje, eu vou pedir vistas em todos os projetos, para deixar bem claro. que vou pedir vista em todos”.
O Senhor Presidente, a título de esclarecimento, frisou que o pedido de vista é um direito de todos os vereadores.
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista.
O Carlos Roberto Batista voltou a afirmar não ter problema nenhum com companheiro nenhum nesta Casa e nem trabalha na Rádio Sucesso para poder ter feito reportagem nessa rádio. Colocou que o projeto que trata da questão do agrotóxico saiu de pauta por recomendação do vereador Amarílio Augusto de Andrade a fim de que pudesse buscar melhorar esse projeto, que, agora, volta a esta Casa. Ressaltou não ser um projeto urgente e, assim, gostaria, inclusive, que os seus companheiros avaliassem, porque já sofreu umas quatro emendas depois das sugestões que vieram. Lamentou que o vereador Amarílio Augusto de Andrade não estivesse aqui nesta oportunidade porque gostaria, nessa oportunidade, agradecer a ideia que ele deu, pois somou muito no projeto as colocações que fez. E, inclusive, com o encaminhamento para o CEREST que indicaram quais seriam as melhorias que esse projeto poderia receber. Por fim, destacou ser esta a apresentação que fazia do projeto e colocar-se à disposição dos demais vereadores a fim de que possam somar e lembrando que esse projeto já está com quatro emendas; mas ainda aberto às outras emendas para colaboração dos seus pares, pois está em primeira discussão.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR ALAÔR LEITE DE ALMEIDA.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa apresentou o Relatório de conclusão criada pela Portaria 426, instalada pela indicação do vereador Alaôr Leite de Almeida para, em ação conjunta, encontrar solução para melhorar as condições do DEMAE. Leu na íntegra o referido relatório, no qual são destacados os seguintes pontos: melhoria da capitação de água da ETA-2, considerando os reclames da população e as críticas da imprensa local na região de responsabilidade do DEMAE; o DEMAE entrou numa fase de desestruturação administrativa, inclusive financeira; esse Departamento foi utiliza como forma de fazer política, como cabide de emprego; o DEMAE não investiu, ao longo de muitos anos em sua frota de veículos e maquinários; falta de investimento e perda de arrecadação com consequente débito orçamentário que inviabiliza a realização de um trabalho de qualidade; há empenho de toda equipe do DEMAR com o objetivo de aquisição de novos equipamentos de trabalho e instalar mais uma bomba na ETA-2; implementação de trabalha de arrecadação para sanar as finanças do órgão; substituição de vinte e cinco mil hidrômetros; perda de um terço de serviços assumidos pela COPASA; compromisso integrado entre a Cúpula Administrativa e os funcionários do Departamento para a prestação de serviço de qualidade; escala de 24h x 72h, nos serviços de portaria da ETA-2, Casa de Bombas, gerando 72h de horas extras no mês de trinta dias, sem o respectivo pagamento das horas extras trabalhadas, sendo necessário passar para a escala de 12 h x 60h de serviço para gerar bem-estar ao servidor que não sofrerá o desgaste em sua saúde e ainda melhorar o seu desempenho no trabalho; criação de Corpo Técnico de vários cargos pertinentes às atividades com os próprios de funcionários da Autarquia.
O Senhor Presidente parabenizou a Comissão Especial designada para este fim e sugeriu que a encaminhe ao Órgão Específico ou à Prefeitura Municipal a fim de dar conhecimento e o desfecho dessa Comissão com relação a essa matéria.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o Relatório de conclusão da Comissão especial criada pela portaria 426 foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio referiu-se ao relatório lido pelo vereador João Batista Rosa para solicitar ao Senhor Presidente para que encaminhe à Direção do DEMAE indicação para que retorne, imediatamente, com o horário das áreas operacionais de 24h x 72h para 12h x 60h, igual à Guarda Municipal e a CEMIG, uma vez que há mais de cem funcionários das referidas áreas, setor de bombas, ETAS e portaria, trabalhando numa escala de 24h x 72, o que é absurdo. O servidor não tem condições de trabalhar vinte e quatro horas sem sequer encostar para um descanso, pois inexiste isso em lugar nenhum do mundo. Nesse horário proposto, tanto o Órgão quanto o funcionário não ficam devendo horas trabalhadas ou não trabalhadas entre si. E ressaltou que na escala atual, no mês de trinta dias, o funcionário tem direito a setenta e duas horas extras, as quais não recebem; e no mês de trinta e um dias, passaria ter direito a noventa e duas horas extras, também não recebidas ou pagas pelo DEMAE. Salientou, alertando, o vereador José Jorge Emídio que esses servidores poderão entrar na Justiça e causar maior dano financeiro ao DEMAE. Também, mostrou a necessidade de o referido Órgão para de fazer a transferência de vários funcionários para outros setores da Prefeitura, pois essa prática está gerando um clima ruim naquela Autarquia, pois há chefe passando de Seção em Seção relacionando o nome de servidores para serem transferidos para a Prefeitura, o que a Srª. Prefeita poderá não estar sabendo. Isso tem que ser interrompido, haja vista o Sindicato possa entrar na Justiça e voltar o horário compatível e ter, assim, o retorno dos funcionários transferidos.
Desta feita, na qualidade de Líder, o vereador José Jorge Emídio voltou à fala, da tribuna, para dizer que conseguiu através do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do patrimônio Público de nossa cidade, a respeito de que a COPASA já teria ganhado a causa de Barbacena. Então, conseguiu cópia do relatório do Ministério Público, traz o resultado sobre inconstitucionalidade da Lei 4043/2007, a declaração de nulidade do convênio de cooperação firmado entre o Município de Barbacena, bem como o programa celebrado entre o Município de Barbacena e a COPASA. Outrossim, o convênio e o contrato são nulos sob o ponto de vista estritamente formal ante os vícios do projeto de lei que autorizou a celebração dos ajustes; mas em relação ao objetivo do convênio e do contrato, nada se apurou.
Em aparte, o vereador Kikito colocou que está decepcionado, porque cada dia que passa a COPASA cria mais raiz nesta cidade e até agora, nenhum machado foi levantado para poder cortar esses ramos e aquela iniciativa que entrou na Justiça, mas perdeu para a COPASA. Contudo, fica entusiasmado porque o vereador José Jorge Emídio mantém o mesmo ritmo, a mesma empolgação desde janeiro deste ano até agora.
Voltando à fala, da tribuna, o vereador José Jorge Emídio disse, para encerrar, que se o DEMAE já chegou aonde chegou, é porque teve funcionários como alguns aqui nesta Casa assistindo esta Sessão, aposentados e trabalhando na sua época desentupindo esgoto com bambu, trinta e sete anos. Então, por que não dar continuidade aos seus serviços que até então servia Barbacena e agora não serve mais, questionou.
O Senhor Presidente convidou, por solicitação do vereador José Jorge Emídio, o Senhor Ivanê Leite, do Sindicato dos Trabalhadores, para fazer parte dos trabalhos da Mesa e, ato contínuo, designou o vereador José Jorge Emídio para conduzi-lo até à Mesa dos Trabalhos.
Com a palavra o vereador Alaôr Leite de Almeida. Referiu-se à escala praticada no DEMAE, conforme relatado pelo vereador José Jorge Emídio, para dizer que é uma escala realmente desumana, tanto que nem a Guarda Municipal pratica a escala e tampouco o militar também não aguenta trabalhar numa escala dessa, principalmente ao longo de trinta anos, quando a qualidade de vida do ser humano se complicaria. Ressaltou que na escala 12h x 60h o serviço é mais bem prestado e atende, ainda, a qualidade de vida do servidor. E quanto a questão da COPASA, externou seu reconhecimento ao vereador José Jorge Emídio que tem sido um batalhador nessa causa. Outro assunto abordado, nessa oportunidade, pelo vereador Alaôr Leite de Almeida foi sobre o convite que a FUNDAC que, amanhã, junto com a Helena Heloisa de Oliveira, esta senhora estará lançando o livro Pegadas no Tempo, no CECEX, a fim de trazer cultura e arte para Barbacena.
Em aparte, o vereador Johnson Oliveira Marçal disse que são dois assuntos, pertinentes, sobre a COPASA e aos funcionários. Com relação à COPASA, disse já falou há tempos a respeito do perigo e da urgência que tinha em tirar a COPASA de Barbacena antes desses momentos que estão vivenciando agora de alianças políticas. Dirigiu-se ao vereador José Jorge Emídio para dizer-lhe que os vereadores não se calaram, só que o problema COPASA agora foi transferido para escalas de Poderes diferentes e, também, escalões políticos bem mais acima do que esta Edilidade e que garantiram tirariam a COPASA daqui a menos de cem dias. “Então, cabe a nós dar um crédito a esses políticos que estão pleiteando aí cargos federais, estaduais. E, ainda, abordou o segundo assunto que se refere sobre a reunião do Sindicado, justificando não ter podido ir porque estava numa reunião em Belo Horizonte, mas pediu ao seu Assessor pra representar este vereador e já está com toda a informação do que aconteceu na reunião.
O Senhor Presidente, registradas as importantes considerações do vereador João da Semente, solicito ao Secretário que anunciasse o próximo projeto.
Proj. Lei nº. 092/09 – Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra crianças, adolescentes e idosos e dá outras providência – Aut. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU SUSTENTÁVEL”, concedendo incentivo fiscal na forma que especifica e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. – VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
ORADORES INSCRITOS – HORÁRIO: 20h33
Com a palavra o Vereador Pastor Johnson para fazer um comunicado. Comunicou aos senhores vereadores que fosse dada oportunidade ao Dr. Juiz Gamonal para que viesse a esta Câmara Municipal apresentar algo sobre a Infância e a Juventude. Ele pediu a este vereador transmitisse essa sua pretensão no sentido de falar a respeito dessa questão durante vinte minutos, com esta Edilidade.
O Senhor Presidente externou, aquiescendo, inclusive acreditando que os ilustres vereadores endossarão, deferindo junto com a Mesa da Câmara Municipal esta solicitação; ficando estabelecido que fossem inicialmente dez minutos, após o que, a reunião seria interrompida, e ato contínuo, concederia mais dez minutos ao MM. Juiz Gamonal para concluir sua locução sobre o assunto pretendido. Assim, ficou agendada para a próxima Sessão Ordinária a vinda do MM. Juiz Gamonal a esta Casa Legislativa e o Vereador Pastor Johnson incumbido de informá-lo dessa deliberação.
Com a palavra o vereador João da Semente. Referiu às colocações dos vereadores José Jorge e João Batista sobre suas preocupações a propósito dos servidores do DEMAE, que trabalham na escala de 24h x 72h é difícil, mas se for 12h x 60h tudo bem, frisou o vereador João da Semente, parabenizando os mencionados vereadores pelas suas considerações sobre esta questão. O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro. Foram justificadas as ausências do vereador Amarílio Augusto de Andrade, que se encontra submetido a uma cirurgia e o vereador Eduardo José Lima Sad por estar em Belo Horizonte, em missão da Câmara Municipal.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL