Câmara Municipal de Barbacena · 11 de maio de 2010
RESUMO DA ATA Nº. 071/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 071/2009
056ª Sessão Ordinária – 15.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
“Cessar as guerras até o fim da Terra; quebra o arco e corta a lança. Queima os carros no fogo” – Sl. 46.9
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
I - Leitura e Discussão da Ata.
Ata n°. 069/2009 - APROVADA POR UNANIMIDADE
II – Leitura da Correspondência e Comunicações.
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 07.10.2009, N/Ref. 604608, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento Assistência Farmacêutica Básica, competência 09/09. Valor bruto R$41.812,14;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 07.10.2009, N/Ref. 604876, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento PAB FIXO, competência 09/09. Valor bruto R$190.992,00;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 08.10.2009. N/Ref. 626635, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária, competência 09/09. Valor bruto R$3.851,67;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 10.10.2009, N/Ref. 631093, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento Piso Estratégico Gerenciamento de Risco V. S., competência 09/09. Valor bruto R$682,14;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 08.10.2009. N/Ref. 625921, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento de FAEC - Nefrologia, competência 08/09. Valor bruto R$249.769,64;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 08.10.2009. N/Ref. 640602, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento de Piso Estratégico Gerenciamento de Risco V.S. Produtos e Serviços, competência 09/09. Valor bruto R$1.493,05;
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 13.10.2009. N/Ref. 641269, informando liberação de recurso financeiro, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Programa de pagamento de FAEC – Tratamento em Oncologia, competência 08/09. Valor bruto R$4.067,00.
- Câmara Municipal de Barbacena – Balancete Financeiro de Setembro de 2009;
- Prefeitura Municipal de Barbacena – Gabinete da Prefeita. Decreto n° 6618 regulamenta o Inciso I do artigo 9° da Lei Municipal n° 3914, de 29.12.2005. A Prefeita Municipal de Barbacena no uso das atribuições do seu cargo, em conformidade com as leis em vigor e na forma do artigo 26, II, da Constituição do Município de Barbacena, decreta: Artigo 1° - O Colegiado previsto no inciso I do artigo 9° da Lei Municipal 3914, de 29.12.2005, será composto por seis servidores públicos municipais efetivos, sendo três representantes do Executivo e três representantes do Legislativo escolhidos da seguinte forma: I - Representante do Executivo: a) um servidor indicado pelo Prefeito Municipal; b) um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Administração e recursos e Humanos e c) um servidor da Advocacia-Geral do Município. II - Representantes do Legislativo: a) um servidor indicado pelo Presidente da câmara Municipal; b) um servidor indicado pela Mesa Diretora da Câmara um representante escolhido pelo Plenário da Câmara. Parágrafo Único – Cada membro do Colegiado contará com um suplente do mesmo segmento indicado da mesma forma prevista nos incisos I e II desse artigo. O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que, anteriormente, o Executivo Municipal havia solicitado a indicação de representantes desta Câmara Municipal conforme especificado no inciso II do artigo 9°. da referida Lei Municipal; o que foi efetivamente indicado, mas sem a observação do Parágrafo Único do artigo citado, ou seja, a indicação dos respectivos suplentes para os membros. Então, o Executivo solicita, novamente, que este Legislativo indique os suplentes dos membros do Colegiado. Verificou na Casa, onde há poucos servidores efetivos, e constatou estarem disponíveis para essa indicação os servidores Aparecida, Sílvio e Antonieta. Dessa forma o vereador Amarílio Augusto de Andrade, pelo Plenário e com a aquiescência deste, indicou o Sílvio André de Paula; o vereador Johnson Oliveira Marçal, pela Mesa Diretora, indicou a servidora Maria Aparecida Elias de Paula e o Sr. Presidente indicou a servidora Maria Antonieta Barros. O Sr. Presidente colocou em discussão a indicação dos servidores Sílvio, Aparecida e Antonieta deste Legislativo, na forma do Decreto n° 6618 que regulamentou o Inciso I do artigo 9° da Lei Municipal n° 3914, de 29.12.2005, para comporem, como suplentes, o referido Colegiado. - APROVADO POR UNANIMIDADE. Ato contínuo, o Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa providenciar ofício contendo os nomes dos servidores indicados para comporem, como suplentes, o Colegiado, de acordo com esta aprovação.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 095/09 – Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências – Aut. Executivo.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h40
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 079/09 – Autoriza o Executivo a celebrar, com a Receita Federal do Brasil, parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 18.10.09
O Sr. Presidente, previamente à discussão do projeto, informou aos senhores vereadores que o vereador Amarílio Augusto de Andrade, prudentemente, na última sessão levantou a questão referente à parte que cabe a Câmara Municipal em virtude da diminuição do repasse de um por cento. “E, em decorrência dessa realidade, o Líder do Governo, vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, prontamente compareceu à Prefeitura e trouxe à Presidência da Casa a informação de que os descontos a serem efetuados em nome do Poder Legislativo são da ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais) / mês, com o que o nosso Legislativo possa acordar plenamente e, assim, liquidar esse débito que já vem rolando há tanto tempo”, comunicou o Sr. Presidente, que inexistindo problema, colocava em discussão o Proj. Lei nº. 079/09. Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Primeiramente, externou que votava a favor do projeto.Parabenizou a Srª. Prefeita e sua equipe da área da Fazenda que tiveram a sensibilidade bastante de buscar as fontes, preparar o projeto e mandar para esta Câmara, que sem esta Casa ela não consegue o parcelamento e vai prevalecer o que está lá e que sem dúvida melhora muito mesmo esta questão, pois além do prazo ser esticado, haverá uma redução substancial no que se refere aos juros e à correção monetária. Falou sobre suas preocupações, pois tomou a liberdade de procurar a funcionária Antonieta de quem foi informado sobre as Receitas Correntes desta Câmara, as quais permitirão os repasses deste Legislativo; e dessa forma não apresentará mais as emendas que pretendia. O Sr. Presidente, registradas as considerações do vereador Amarílio Augusto de Andrade, esclareceu que, na verdade, a Câmara ainda teve uma dedução de quatro milhões e na realidade só deve dois milhões e novecentos mil reais; e, obviamente, devido a não contribuição do INSS que não recolhiam. Com apalavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Questionou ao Sr. Presidente, pois esta dívida foi confessada na época do Prefeito Célio Mazoni, inclusive quando S. Exª., o Senhor Presidente Ronaldo Braga era Presidente da Câmara Municipal. Agora, tudo indica que o INSS multou a Prefeitura em quatro milhões de reais, porque o ex-prefeito Toninho Andrada não deixou fazer a fiscalização. Haja vista que a Prefeitura era, é regime único. Então ele tinha todo direito de não deixar, porque não tinha nada a ver com INSS. Agora, estava na Justiça a possibilidade de fazer a lei de compensação, esses quinze, vinte anos que o Município contribuiu com o IPSEMG, a volta desse dinheiro para o Município estava bem encaminhado e de uma hora para outra parou. O Sr. Presidente aproveitou as observações do vereador Eduardo José Lima Sad para lembrar também a questão semelhante do IPSEMG; e, ainda, sugeriu ao vereador Eduardo Sad, levar este seu questionamento, que muito bem colocou, ao Secretário de Finanças, para sua apreciação, quando da reunião dos vereadores naquela Secretaria. Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade que, considerando a importância da matéria aprovada, solicitou que o Proj. Lei nº. 079/09 fosse colocado em discussão em redação final. O Sr. Presidente deferiu a presente solicitação colocando a matéria em redação final, tendo sido a mesma APROVADA POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09 - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Proj. Emenda Constitucional nº. 004/09 – Altera a redação do art. 110 da Lei Orgânica do Município – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. Com a palavra o vereador Johnson Oliveira Marçal, para encaminhar a votação. Informou ao Sr. Presidente que já conversou com os senhores vereadores e tudo indica haver unanimidade sobre este projeto.Para encaminhar a votação, com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Disse votar favorável ao projeto.Com a palavra o vereador João Batista Rosa a fim de encaminhar a votação. Considerou este projeto de suma importância, pois se o já tivesse, teria evitado vários problemas nesta cidade. Encerrada a discussão, colocado em votação, o Proj. Emenda Constitucional nº. 004/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o vereador João da Semente para justificativa de voto. Externou seu prazer em votar tranquilamente neste projeto e parabenizar o vereador Pastor Johnson, porque sabe que a nossa Barbacena vem regredindo, diminuindo e hoje ela se encontra quase no CTI. O vereador José Jorge Emídio solicitou cópia do projeto, no que foi deferido pelo Sr. Presidente.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Na qualidade de líder, usou a Tribuna para falar o vereador João Batista Rosa. Externou sua grande preocupação pela situação maleável que encontra nesta Casa pelo clima ameno. Informou que “na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social ainda acontece uma questão pessoal com seu amigo, inclusive, o Erik, que foi candidato a vereador, com alguns projetos de autoria do orador que tem sido objeto de discriminação. Em aparte, o vereador José Jorge Emídio disse que o vereador João Batista Rosa tem razão, pois na semana atrasada aconteceu consigo esse fato sobre o projeto PROJOVEM. Também considerou lamentável o que vem acontecendo; inclusive, juntamente com o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, alertaram na Prefeitura. Em aparte, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira disse que da mesma forma que aconteceu com o vereador José Jorge Emídio e o vereador Alaôr Leite de Almeida, no outro dia marcou reunião com o Marcelo e o Erik e está tentando resolver estas questões. Então da mesma forma, posicionando favoravelmente as reivindicações do vereador João Batista Rosa e, dessa forma, participar de uma reunião junto com o Marcelo, o Erik para debater esta situação colocada.Em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade externou para o vereador João Batista Rosa que, graças a Deus, isso mão é unanimidade no Governo, pois hoje, pela primeira vez, foi ao DEMAE, onde foi muito bem recebido pelos funcionários e pelo Diretor do DEMAE, de onde saiu muito feliz. Retomando a palavra o vereador João Batista Rosa disse esperar sim que esse mal estar seja resolvido. O Sr. Presidente sugeriu ao vereador João Batista Rosa que possa conversar com o vereador Carlos Roberto Batista a fim de esclarecer esse ponto de discordância que, naturalmente, por questão de foro íntimo, não colocou da tribuna da Casa.
Proj. Lei nº. 081/09 – Denomina Belmiro Martins e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 082/09 – Denomina Rua Henrica Presoti Bertolin e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 083/09 – Denomina Fortunato Prezoti Filho e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 084/09 – Denomina Juvelino Faustino José Ferreira e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 085/09 – Denomina Nilson dos Santos e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 086/09 – Denomina Carmelita Gava Vicentine e dá outras providências – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 0076/09 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista – Kikito. Inicialmente, solicitou a atenção de todos os senhores vereadores para este projeto que autoriza a Prefeitura realizar a licitação para os companheiros que trabalham no transporte escolar autônomo. Entende que o projeto está conforme, do qual o vereador Amarílio Augusto de Andrade foi o seu Relator, as emendas assinadas por todos os vereadores e existe acordo com a Classe para que o projeto passe. Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse que este projeto que regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena é importante. Mas que merece cuidado por esta Casa, haja vista as emendas aprovadas, com o respaldo de todos os vereadores, a reunião com todos os interessados que já trabalham, lutam dentro dessa atividade, às vezes, até mais de quinze anos. Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira ressaltou que os vereadores Kikito e João Batista Rosa foram muito felizes em suas falas ao lembrar que esta Casa também caminhou junto com os motoristas que transportam as crianças no dia-a-dia. Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade, encaminhando a votação, disse que não poderia votá-lo sem fazer alguns registros. Primeiro, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira citou que foi o grande empenho do Executivo, da Srª. Prefeita, do Marcelo, possivelmente do Eduardo e do Secretário de Governo, porque para se chegar aonde se chegou não é fácil. Informou que está nesta Casa há bastante tempo, como muito bem sabe o vereador João da Semente, e vários outros tentaram e não conseguiram nem caminhar, ora havia impasse envolvendo o Executivo, ora os interesses do outro pessoal e o fato é que o projeto não caminhava. Com a palavra o vereador José Jorge Emídio pra encaminhar a votação. Externou que esta Casa demonstra que realmente são onze os seus parlamentares que gostam de fazer as coisas funcionar, partindo do Sr. Presidente que coloca em pautas todos os projetos e os companheiros aquiescência votando, ressaltando que a pauta desta Câmara está praticamente zerada. Parabenizou também o Executivo por entender esta necessidade desses lutadores e prestadores de serviços. Para encaminhar a votação, o vereador João da Semente. Lembrou que hoje é o Dia do Professor, do Educador, um dia marcante com este projeto hoje, pois para si o motorista também é professor. Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto de Lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
ORADORES INSCRITOS
O Sr. Presidente dirigiu-se aos senhores vereadores e aos motoristas do Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena que tão bem cuidam das crianças barbacenenses para dizer que o fazia com muito orgulho e com satisfação porque nesta noite, em que pese ter uma série de projetos aquiescência, a Câmara Municipal hoje aprovou três projetos de grande envergadura e de alcance social. Primeiramente, esta Casa conseguiu liberar esse trabalho hercúleo da Secretaria da Fazenda no sentido de fazer o Termo de Adesão junto à Receita Federal parcelando os débitos da Câmara e do Poder Executivo num prazo muito maior e com juro muito menor que, sem dúvida, fará com que sobre dinheiro a ser aplicado noutras áreas no Município em virtude dessa crise. Ressaltou também, o Sr. Presidente, que teve o privilégio de aprovar essa brilhante iniciativa do Vereador Pastor Johnson que estabelece esse plebiscito e, para fechar com chave de ouro, aprovando, como muito bem salientou os demais vereadores deste Legislativo, essa regulamentação do Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município . Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista – Kikito, para fazer comunicação inadiável. Externou sua preocupação sobre outra questão que envolve esta Casa, pois se refere ao PPA a ser discutido, a ser aprovado; e foi requisitado na Comissão de Constituição houvesse a realização da Audiência Pública para apresentação do PPA. Solicitou aquiescência da MESA para que esta Audiência aconteça, mas que faça num horário para que nossos movimentos possam vir e conhecer um pouco do que seja o PPA. O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta Câmara realizará a referida Audiência Pública na próxima quarta-feira, inclusive ia comunicar ao vereador Carlos Roberto Batista logo depois; até porque a Presidência, a Mesa da Câmara., está estudando algumas situações para a Câmara Municipal que terá, então, de aproveitar a elaboração do PPA. Para comunicações inadiáveis, o vereador Eduardo José Lima Sad solicitou usar da palavra. Convidou a todos os vereadores para a reunião que acontecerá na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no próximo sábado, às 9h, com o Partido PPN, onde estará presente o Ministro Hélio Costa. Aproveitou, também, para comunicar a Câmara Municipal, para fins de justificar sua ausência à Sessão Ordinária, que estará viajando na próxima terça-feira com o Presidente Estadual do Partido. Com a palavra o vereador João Batista Rosa para explicação pessoal. Informou que “o vereador Amarílio Augusto de Andrade disse que sabe da situação da Câmara que realmente a Câmara está numa situação com recursos bem reduzidos; a gente entende isso, mas, quando ele falou, da maneira ele falou fiquei até um pouco emocionado, porque ele me sensibilizou demais. Mas a Câmara realmente não está dessa forma não. Inclusive tem dinheiro em caixa. Está sobrando. É porque às vezes o recuso é pequeno, tudo bem! Mas não chega a este ponto de lamentavelmente está aí com dificuldade financeira.” Explicou também que “o débito do Município foi ocasionado quando em 1997 houve a obrigatoriedade de pagar para o INSS para os cargos comissionados, para os contratados e para os vereadores. Na verdade, naquela época houve uma grande discussão a esse respeito. E por causa da discussão a coisa foi se elevando e o débito foi ficando. Veio o INSS depois e cobrou a divida com anterioridade. Quer dizer, surgiu-se o débito. Então eu quero deixar aqui, inclusive o Amarílio foi presidente e outros presidentes que passaram e nesse débito eu acredito que não houve falha deles não. Foi apenas um problema de mudança de lei”, completou suas observações o vereador João Batista Rosa. O Sr. Presidente esclareceu, a propósito da explicação do vereador João Batista Rosa, que a menção apresentada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade sobre as dificuldades que a Câmara vai encontrar no ano que vem, ele o fez com extrema razão e conhecimento. Mas, na realidade, o orçamento deste Legislativo hoje é de quatro milhões, cento e sessenta mil reais; enquanto o normal para esta Câmara é que tivesse no mínimo o mesmo orçamento deste exercício para o do ano que vem ou pelo menos contar com o reajuste normal das receitas que giram em torno de seis a oito por cento que elevaria o orçamento da Casa para quatro milhões e quatrocentos Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Líder do Governo, que comunicou haver sido avisado, há instantes, pelo Dr. Giovanni, Secretário de Obras, que o trecho construído e inaugurado ano passado da Avenida Sanitária, que liga à Avenida Pereira Teixeira, a empresa que realizou referida obra agiu com imperfeição, não ligando os interceptores de esgoto. Então, a Secretaria de Obras está tendo que rasgar o asfalto para fazer essa ligação. “Então aí é o nosso dinheiro que está sendo jogado no lixo. E aí a gente tem que tomar algumas procedências (só o trecho construído no ano passado, não é o trecho que foi feito este ano não) para a empresa que realizou a obra faça o ressarcimento; então eu espero contar com o apoio de V.Exªs. aí no encaminhamento deste requerimento pedindo que a empresa que executou a obra repare o dano e que não tenha nenhum ônus para a nossa Prefeitura”, disse o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Com a palavra, como inscrito como orador, o vereador João da Semente enalteceu o trabalho do professor que, às vezes, trabalham tão bem e com carinho e não são tão bem remunerados. Destacou “a presença de vários professores nesta Casa e também se considera aluno; inclusive, o Sr. Presidente também é um professor, o Vereador Pastor Johnson, o Dr. Amarílio, Kikito, João Batista, Gonzaga e os demais vereadores que saíram”. “Parabenizo a todos e que continuem sempre trabalhando para que esteja sempre com vocês aí”, disse o vereador João da Semente. O Sr. Presidente ombreou-se com as palavras do vereador João da Semente e deixar registrado ao final desta sessão tão importante a súplica a Deus para que abençoe a todos os nossos professores da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso Brasil porque são eles os construtores da cidadania, que preparam os nossos jovens que, consequentemente, vão herdar o nosso Brasil. E que possam ser valorizados em sua profissão, sejam felizes e cumpridores dessa missão que é educar. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal