Prefeitura Municipal de Barbacena · 28 de maio de 2010
LEI Nº 4.272
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
LEI Nº 4.272
“Autoriza abertura de Credito Especial ao Orçamento Consolidado do Município de Barbacena e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de até R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no Orçamento Programa do Departamento Municipal de Saúde Pública – DEMASP, destinado à cobertura de despesas com execução de obras e/ou serviços de engenharia previstos no Projeto “Samu Regional Centro Sul”.
Art. 2° Para atendimento às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II da Lei Federal n° 4.320, de 1964, até o montante de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 25 de maio de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
DANUZA BIAS FORTES
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 087/2010 – Autoria do Executivo Municipal)