COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, destinado exclusivamente ao custeio dos serviços de transporte de trabalhadores nas linhas Cachoeira Alegre x Muriaé e Silveira Carvalho x Patrocínio de Muriaé, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei, observados os respectivos valores, finalidades, dotações e fontes de recursos.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente ao custeio dos serviços de transporte de trabalhadores nas linhas Cachoeira Alegre x Muriaé e Silveira Carvalho x Patrocínio de Muriaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, conforme discriminado no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.
§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.
§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.
§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.