COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre ao Orçamento do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor das secretarias e unidades orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei, destinado exclusivamente à aquisição de combustíveis para os veículos da frota municipal, observados os respectivos valores, finalidades, dotações e fontes de recursos.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente à aquisição de combustíveis para os veículos da frota municipal utilizados pelas secretarias e unidades orçamentárias discriminadas no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.
§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.
§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.
§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.
§ 4º A utilização do crédito dependerá de sua regular abertura e destinar-se-á à emissão de novos empenhos ou ao reforço de empenhos existentes, exclusivamente quanto à parcela adicional ainda não empenhada e necessária à aquisição de combustíveis para as finalidades autorizadas.