Prefeitura Municipal de Bandeira · 9 de setembro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2025
Contratante: Município de Bandeira/MG, CNPJ nº 18.349.902/0001-01.
Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior nos últimos cinco anos.
Valor: R$ 107.198,20 (cento e sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos).
Execução: Prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.
Bandeira/MG, 08 de setembro de 2025.
SIDNEI ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal