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Congresso

Prefeitura Municipal de Bandeira · 9 de setembro de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2025

Contratante: Município de Bandeira/MG, CNPJ nº 18.349.902/0001-01.

Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior nos últimos cinco anos.

Valor: R$ 107.198,20 (cento e sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos).

Execução: Prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.

Bandeira/MG, 08 de setembro de 2025.

SIDNEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4103, em 9 de setembro de 2025. Código identificador FE35CBF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.