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Congresso

Prefeitura Municipal de Bandeira · 24 de setembro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 45/2025 – ADESÃO (CARONA) Nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Bandeira/MG, CNPJ nº 18.349.902/0001-01.

CONTRATADA: CONSÓRCIO SPA TRANSPORTES, CNPJ nº 40.857.557/0001-68.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 78/2025, referente à prestação de serviços de transporte escolar para atender às necessidades da Secretaria/Departamento de Educação do Município de Bandeira/MG.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 23/09/2026 a 22/09/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2075 – Ações do Transporte Escolar; Ficha 219; Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte/Vínculo ***.***.***-**.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

SIDNEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4367, em 24 de setembro de 2026. Código identificador D8CC56F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.