Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2011
LEI Nº374/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº374/2011
CHEFE DE GABINETE
Endereço: Rua Antonio Bandeira, 18 – Centro.
Bandeira – MG – Fone (33) 37281128
CNPJ: 18.349.902/0001-01
E-mail pmband12@gmail.com
Lei nº.374 /2011
"Regulamenta a contribuição previdenciária do Município estabelecida nos incisos I e IV, do art. 12, da lei que criou a Previdência Própria do Município de Bandeira e, revoga a Lei 344/2009."
A Câmara Municipal de Bandeira, Estado de Minas Gerais, por seus representantes no Poder Legislativo aprova e, eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 13 da lei municipal 332/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 12 será de 15% (quinze por cento), a do inciso II, de 11% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração paga aos Segurados e, ainda, a contribuição suplementar de que trata o inciso IV do art. 12, em percentual a ser apurado anualmente através de avaliação atuarial e fixado por lei.
Art. 2º – O Município pagará ainda, para cobrir o déficit atuarial pelos serviços passados não contribuídos, a título de contribuição suplementar de que trata o inciso IV do art. 12 da lei municipal 332/2008, a partir de 20 de agosto de 2009 (dois mil e nove) a quantia correspondente 3,5% (três e meio por cento) da remuneração dos segurados e, mais 3,5% (três e meio por cento), a partir da data de 01/01/2010, totalizando a contribuição do Instituidor do Regime Próprio de Previdência em um percentual de 22% (vinte e dois) por cento sobre a remuneração dos servidores.
Art. 3º – Fica revoga a lei municipal 344/2009.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas, aplicam-se retroativamente as suas normas ao dia 20 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal de Bandeira, 09 de novembro de 2011.
PEDRO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal