Secretaria Administrativa · 11 de abril de 2012
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 380/2012
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 380/2012
LEI Nº 380/2012
“Dispõe sobre a atualização do piso salarial de 2012 para os profissionais da educação básica, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Bandeira, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica, passa a vigorar com os seguintes valores, para 25 (vinte cinco) horas semanais:
I - PEB 1 - Professor de Educação Básica - Educação Infantil: R$ 906,88 (novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos);
II - PEB 2 - Professor de Educação Básica - Professor 1º ao 5º ano: R$ 952,22 (novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e dois centavos);
III - PEB 3 - Professor de Educação Básica - (6º ao 9º ano): R$ 999,83 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos);
IV - Especialista em Educação: R$ 1.099,81 (hum mil e noventa e nove reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. No caso de valores fracionados, poderá haver arredondamento nos valores que se apresentarem com centavos, para valor inteiro imediatamente superior.
Art. 3º. O piso salarial de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos detentores de função pública, contratados temporariamente nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 4º. Em razão da atualização do piso salarial operada por esta Lei os novos valores dos padrões de vencimento para fins de progressão na carreira, passam a ser os constantes do Anexo I.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Bandeira, 09 de Abril de 2012.
PEDRO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTO/PROGRESSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(A SIGLA “PM” SIGNIFICA PADRÃO)
PROGRESSÃO 1
PROGRESSÃO 2
PROGRESSÃO 3
PROGRESSÃO 4
NÍVEL I
PM.1
PM.2
PM.3
PM.4
PM.5
PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)
R$ 906,88
R$ 906,88
R$ 925,02
R$ 943,52
R$ 962,39
R$ 981,64
PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)
R$ 952,22
R$ 952,22
R$ 971,26
R$ 990,69
R$ 1.010,50
R$ 1.030,71
PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)
R$ 999,83
R$ 999,83
R$ 1.019,83
R$ 1.040,22
R$ 1.061,03
R$ 1.082,25
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
R$ 1.099,81
R$ 1.099,81
R$ 1.121,81
R$ 1.144,24
R$ 1.167,13
R$ 1.190,47
PROGRESSÃO 5
PROGRESSÃO 6
PROGRESSÃO 7
NÍVEL II
PM.5
PM.6
PM.7
PM.8
PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)
R$ 1.030,72
R$ 1.030,72
R$ 1.051,33
R$ 1.072,36
R$ 1.093,81
PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)
R$ 1.082,25
R$ 1.082,25
R$ 1.103,89
R$ 1.125,97
R$ 1.148,49
PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)
R$ 1.136,36
R$ 1.136,36
R$ 1.159,09
R$ 1.182,27
R$ 1.205,91
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
R$ 1.249,99
R$ 1.249,99
R$ 1.274,99
R$ 1.300,49
R$ 1.326,50
PROGRESSÃO 8
PROGRESSÃO 9
NÍVEL III
PM.8
PM.9
PM.10
PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)
R$ 1.148,50
R$ 1.148,50
R$ 1.171,47
R$ 1.194,90
PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)
R$ 1.205,92
R$ 1.205,92
R$ 1.230,03
R$ 1.254,64
PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)
R$ 1.266,21
R$ 1.266,21
R$ 1.291,53
R$ 1.317,37
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
R$ 1.392,83
R$ 1.392,83
R$ 1.420,68
R$ 1.449,10
(A SIGLA “PM” SIGNIFICA PADRÃO)
PROGRESSÃO 10
PROGRESSÃO 11
NÍVEL IV
PM.10
PM.11
PM.12
PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)
R$ 1.254,64
R$ 1.254,64
R$ 1.279,73
R$ 1.305,33
PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)
R$ 1.317,37
R$ 1.317,37
R$ 1.343,71
R$ 1.370,59
PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)
R$ 1.383,23
R$ 1.383,23
R$ 1.410,90
R$ 1.439,12
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
R$ 1.521,55
R$ 1.521,55
R$ 1.551,98
R$ 1.583,02
PROGRESSÃO 12
PROGRESSÃO 13
PROGRESSÃO 14
PROGRESSÃO 15
NÍVEL V
PM.12
PM.13
PM.14
PM.15
PM.16
PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)
R$ 1.370,59
R$ 1.370,59
R$ 1.398,01
R$ 1.425,97
R$ 1.454,49
R$ 1.483,58
PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)
R$ 1.439,12
R$ 1.439,12
R$ 1.467,90
R$ 1.497,26
R$ 1.527,20
R$ 1.557,75
PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)
R$ 1.511,07
R$ 1.511,07
R$ 1.541,29
R$ 1.572,12
R$ 1.603,56
R$ 1.635,63
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
R$ 1.662,18
R$ 1.662,18
R$ 1.695,42
R$ 1.729,33
R$ 1.763,91
R$ 1.799,19
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL EM R$
VICE-DIRETOR I
CPCM 05
R$ 1.200,00
VICE-DIRETOR II
CPCM 04
R$ 1.250,00
DIRETOR I
CPCM 03
R$ 1.919,67
DIRETOR II
CPCM 02
R$ 2.111,64
DIRETOR III
CPCM 01
R$ 2.200,00