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Congresso

Prefeitura Municipal de Bandeira · 3 de setembro de 2025

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2025

Processo Administrativo 44/2025

Inexigibilidade nº 25/2025.

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior nos últimos cinco anos.

Adjudicatária: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE.

Bandeira/MG, 02 de setembro de 2025.

SIDNEI ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4099, em 3 de setembro de 2025. Código identificador 3E1233F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.