Prefeitura Municipal de Bandeira · 3 de setembro de 2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 25/2025
Processo Administrativo 44/2025
Inexigibilidade nº 25/2025.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior nos últimos cinco anos.
Adjudicatária: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE.
Bandeira/MG, 02 de setembro de 2025.
SIDNEI ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal