GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI 2870/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2870/2012
Lei Nº 2870/2012
“Institui a semana municipal do Patrimônio Cultural”
A Câmara Municipal de Baependi –MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Orgânica do Município de Baependi e artigo 216 da Constituição Federal da República do Brasil a semana municipal do Patrimônio Cultural de Baependi, a 2ª semana do mês de setembro, que integrará o calendário cultural do município.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas terão por finalidade a promoção e proteção do Patrimônio cultural do município nas suas mais diversas formas de expressão.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Baependi, 07 de dezembro de 2012.
EFRAIN LEMOS DE ABREU
Prefeito Municipal
JOSÉGERALDO FERREIRA PAIVA
Secretário Geral