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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012

LEI 2870/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI 2870/2012

Lei Nº 2870/2012

“Institui a semana municipal do Patrimônio Cultural”

A Câmara Municipal de Baependi –MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Orgânica do Município de Baependi e artigo 216 da Constituição Federal da República do Brasil a semana municipal do Patrimônio Cultural de Baependi, a 2ª semana do mês de setembro, que integrará o calendário cultural do município.

Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas terão por finalidade a promoção e proteção do Patrimônio cultural do município nas suas mais diversas formas de expressão.

Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Baependi, 07 de dezembro de 2012.

EFRAIN LEMOS DE ABREU

Prefeito Municipal

JOSÉGERALDO FERREIRA PAIVA

Secretário Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0885, em 13 de dezembro de 2012. Código identificador F9A0DD3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.