GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI 2872/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2872/2012
LEI Nº 2872/2012
“Institui o décimo terceiro subsídio aos Vereadores”
A Câmara Municipal de Baependi – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Baependi para a legislatura 2013 a 2016.
Art. 2º O décimo terceiro subsídio terá o valor igual ao subsídio devido no mês de dezembro de cada ano, devendo o seu pagamento ocorrer até o dia 20 de dezembro.
Art. 3º O décimo terceiro subsídio será calculado tomando-se por base o efetivo exercício da vereança e comparecimento às sessões.
Art. 4º Na hipótese de afastamento, o Vereador fará jus a um doze avos por mês de exercício, proporcionalmente ao comparecimento às sessões.
Art. 5º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Baependi, 19 de dezembro de 2012
EFRAIN LEMOS DE ABREU
Prefeito Municipal
JOSÉ GERALDO FERREIRA PAIVA
Secretário Geral