GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2012
LEI 2869
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2869
LEI No 2869 /2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de Baependi – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi, Lei no. 2.824, de 15 de dezembro de 2011, no valor de R$ 1.453.573,64 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para complementação das seguintes dotações:
2 – Prefeitura Municipal
02.03.01.15.451.014.2.0034 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 30.000,00
02.03.03.26.782.015.2.0049 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 18.200,00
02.06.02.12.361.012.2.0064 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 165.000,00
02.01.00.04.122.002.2.0013 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 79.000,00
02.03.01.15.451.014.2.0034 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 150.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0064 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 110.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0070 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 128.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 58.000,00
02.01.00.04.122.002.2.0013 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais.........................................R$ 26.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0064 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.........................................R$ 35.200,00
02.06.02.12.365.012.2.0077 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.........................................R$ 13.500,00
02.07.01.10.301.011.2.0090 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.........................................R$ 4.800,00
02.07.03.10.305.011.2.0097 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.........................................R$ 3.000,00
02.03.01.15.752.014.2.0039 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 100.000,00
02.02.00.28.843.000.9.0004 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.........R$ 4.000,00
02.02.00.28.843.000.9.0005 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.........R$ 1.600,00
02.07.01.10.301.011.2.0089 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física.......R$ 288.523,64
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 3.500,00
02.03.03.26.782.015.1.0024 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................R$ 13.250,00
02.01.00.04.122.002.2.0011 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil.......................................................R$ 7.000,00
02.07.01.10.306.011.2.0092 – 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.........................R$ 11.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 90.000,00
02.07.02.10.302.011.2.0093 – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais............................................R$ 114.000,00
Subtotal..................................................................................................................................R$ 1.453.573,64
Art. 2o – Os recursos para o crédito autorizado pelo artigo anterior serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, §1o., Inciso III, da Lei Federal 4.320/64:
2 – Prefeitura Municipal
02.07.01.10.301.011.2.0091 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 12.034,36
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.1.71.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 13.330,00
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.1.71.13 – Obrigações Patronais.....................................R$ 2.933,00
02.02.00.04.123.002.2.0022 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 1.750,00
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 500,00
02.06.01.12.122.012.2.0062 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 3.585,00
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 855,00
02.06.02.12.361.012.2.0067 – 3.3.90.14 – Diárias – Civil..................................................R$ 1.550,00
02.12.00.27.695.017.2.0131 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 71,39
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.14 – Diárias - Civil...................................................R$ 1.000,00
02.01.00.04.122.002.2.0012 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 8.000,00
02.01.01.04.243.002.2.0019 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 595,51
02.01.02.06.122.002.2.0020 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 7.515,50
02.02.00.04.123.002.2.0022 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 642,50
02.03.01.15.122.002.2.0030 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 2.176,42
02.03.01.15.122.002.2.0031 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.084,00
02.03.01.15.451.014.2.0032 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 151,00
02.03.01.15.451.014.2.0033 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 64.786,78
02.03.01.15.451.014.2.0035 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 516,50
02.03.01.15.451.014.2.0036 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.000,00
02.03.01.15.452.002.2.0037 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 2.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0041 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.334,60
02.03.02.17.512.020.2.0042 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 4.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0043 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 47,20
02.03.02.18.541.019.2.0047 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.000,00
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 13.306,28
02.05.00.24.722.016.2.0056 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 200,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 7.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0058 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 12.498,35
02.06.01.12.122.012.2.0062 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 7.843,91
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 47.891,67
02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 30.940,29
02.06.02.12.361.012.2.0067 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 2.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0069 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 2.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0073 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 30.173,06
02.06.02.12.365.012.2.0074 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 18.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0075 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 4.384,40
02.06.02.12.365.012.2.0076 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 8.671,00
02.06.02.12.367.012.2.0079 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 880,00
02.07.05.10.122.011.2.0086 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 10.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0089 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 50.000,00
02.07.03.10.305.011.2.0096 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 10.000,00
02.08.00.08.243.010.2.0102 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 7.858,02
02.08.00.08.244.010.2.0105 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.346,97
02.10.00.13.392.018.2.0115 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 617,60
02.10.00.13.392.018.2.0116 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 30.000,00
02.11.00.08.122.010.2.0127 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 12.841,09
02.11.00.08.122.010.2.0128 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 100,00
02.12.00.27.695.017.2.0131 – 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 2.805,00
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.30 – Material de Consumo......................................R$ 1.200,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.31 – Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. Outras..R$ 3.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.31 – Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. Outras..R$ 189,10
02.10.00.13.392.018.2.0116 – 3.3.90.31 – Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. Outras..R$ 1.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 3.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 1.000,00
02.06.02.12.361.012.2.0069 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 1.000,00
02.06.02.12.365.012.2.0074 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 1.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 30.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0089 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 2.818,00
02.07.03.10.305.011.2.0096 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 2.196,00
02.08.00.08.241.010.2.0099 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 1.310,00
02.08.00.08.243.010.2.0102 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 1.000,00
02.08.00.08.244.010.2.0105 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 32.740,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 44.560,00
02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 130.000,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 – 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 17.574,21
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.35 – Serviços de Consultoria..................................R$ 4.300,00
02.01.00.04.122.002.2.0012 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.137,00
02.02.00.04.129.002.2.0027 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 132,00
02.03.01.15.451.014.2.0033 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
02.03.01.15.451.014.2.0036 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0041 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0043 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.057,56
02.03.02.18.541.019.2.0047 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 300,00
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.140,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 2.000,00
02.06.01.12.122.012.2.0062 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.367,33
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 888,00
02.06.02.12.361.012.2.0069 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 500,00
02.06.02.12.365.012.2.0074 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.425,50
02.06.02.12.365.012.2.0075 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 500,00
02.06.02.12.365.012.2.0076 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 500,00
02.07.01.10.301.011.2.0088 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 28.000,00
02.07.03.10.304.011.2.0094 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 150,00
02.07.03.10.305.011.2.0096 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 4.000,00
02.08.00.08.244.010.2.0105 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 8.817,00
02.10.00.13.391.018.2.0113 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
02.10.00.13.392.018.2.0115 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.210,07
02.10.00.13.392.018.2.0116 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 880,00
02.11.00.08.122.010.2.0127 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 7.208,16
02.12.00.27.695.017.2.0131 – 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.900,00
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....R$ 800,00
02.01.00.04.122.001.2.0012 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 359,50
02.01.00.04.122.002.2.0015 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 4.413,65
02.01.01.04.243.002.2.0019 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 370,00
02.02.00.04.129.002.2.0027 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 4.206,95
02.03.01.15.451.014.2.0033 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 501,74
02.03.01.15.451.014.2.0035 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 30,21
02.03.01.15.451.014.2.0036 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.000,00
02.03.02.17.512.020.2.0041 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 646,76
02.03.02.18.541.019.2.0047 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.300,00
02.03.03.26.782.015.2.0048 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 2.860,00
02.05.00.24.722.016.2.0056 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.000,00
02.05.00.27.812.016.2.0057 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 25,00
02.05.00.27.812.016.2.0058 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 2.376,75
02.06.01.12.122.012.2.0062 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.123,80
02.06.02.12.361.012.2.0065 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 772,53
02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 17.872,65
02.06.02.12.365.012.2.0075 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 500,00
02.06.02.12.365.012.2.0076 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 500,00
02.07.03.10.304.011.2.0094 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 20.000,00
02.07.03.10.305.011.2.0096 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 28,00
02.08.00.08.244.010.2.0105 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 180,00
02.10.00.13.391.018.2.0113 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.038,00
02.10.00.13.392.012.2.0126 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 200,00
02.11.00.08.122.010.2.0127 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 56,20
02.11.00.08.122.010.2.0128 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 100,00
02.12.00.27.695.017.2.0131 – 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 2.980,60
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.537,00
02.02.00.04.123.002.2.0026 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 30.000,00
02.02.00.04.123.002.2.0025 – 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais.........................................R$ 1.099,00
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 3.3.71.92 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 300,00
02.02.00.04.123.002.2.0024 – 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 400,82
02.02.00.04.123.002.2.0022 – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições............................R$ 4.489,95
02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições............................R$ 338,16
02.03.01.15.752.014.1.0016 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 13.518,87
02.03.02.17.511.020.1.0018 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 5.000,00
02.03.02.17.512.020.1.0019 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 3.000,00
02.03.02.17.512.020.1.0021 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 9.000,00
02.03.02.17.512.020.1.0022 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 2.000,00
02.06.02.12.361.012.1.0034 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 20.000,00
02.06.02.12.365.012.1.0036 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 63.192,37
02.07.06.10.301.011.1.0039 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 227.604,88
02.09.00.16.244.009.1.0048 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 40.0000,00
02.10.00.13.391.018.1.0049 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 8.043,65
02.06.01.12.122.012.1.0032 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 7.380,00
02.06.02.12.365.012.1.0036 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 35.329,50
02.07.06.10.305.011.1.0041 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.670,00
02.08.00.08.244.010.1.0044 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 592,00
02.13.00.18.541.002.2.0132 – 4.4.71.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 1.000,00
02.02.00.28.843.000.9.0006 – 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado......R$ 5.018,77
Subtotal..............................................................................................................................R$ 1.353.573,64
1 – Câmara Municipal
01.01.00.01.031.001.2.0003 – 3.3.90.31 – Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. Outras.R$ 6.000,00]
01.02.00.01.031.001.2.0006 – 3.3.90.32 – Material p/ Distribuição Gratuita......................R$ 5.000,00
01.02.00.01.031.001.2.0006 – 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 8.000,00
01.04.00.01.031.001.1.0002 – 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis......................................R$ 45.000,00
01.04.00.01.031.001.1.0003 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 22.900,00
01.04.00.01.031.001.2.0139 – 3.1.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais......................R$ 13.100,00
Subtotal..............................................................................................................................R$ 100.000,00
Total Geral de Anulações..............................................R$ 1.453.573,64
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Baependi, 27 de novembro de 2012.
EFRAIN LEMOS DE ABREU
Prefeito Municipal
JOSÉGERALDO FERREIRA PAIVA
Secretário Geral