GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018
1º ADITIVO – TERMO DE FOMENTO Nº: 004/2018.
GABINETE DO PREFEITO
1º ADITIVO – TERMO DE FOMENTO Nº: 004/2018.
1º Aditivo – Termo de Fomento nº: 004/2018.
Celebrantes: Município de Baependi, MG, e o CENTRO DE AJUDA AO MENOR CASA LAR PENIEL.
Objeto: concessão de recursos públicos municipais em razão de subvenção devidamente autorizada em lei municipal à entidade celebrante, de maneira que ela possa desenvolver os objetivos sociais a que se propõe, que tem como destaque o estabelecimento de ações destinadas ao suporte assistencial completo de menores desamparados, inclusive com acolhimento provisório, oferta de alimentação, educação, vestuário, tratamentos voltados à saúde, dentre outros, nos termos de seu Estatuto Social e Plano de Trabalho anexo.
Amparo Legal: artigo 31, inciso II, da Lei Nacional nº 13.019, de 13 de Julho de 2014; Decreto Municipal nº 12, de 12 de Janeiro de 2017; Lei Municipal nº 3.070, de 22 de Dezembro de 2017.
Objeto: alteração da “cláusula terceira” do termo de fomento em destaque, com a inserção da seguinte redação:
...CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente termo é de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em conformidade aos limites previstos na Lei Municipal nº 3.070, de 22 de Dezembro de 2017, e na Lei Orçamentária Anual.
3.2 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL repassará os recursos para a execução da presente parceria da seguinte forma:
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), mediante o pagamento de 01 (uma) parcela de R$ R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), a ser repassada até o dia 05 de Abril, 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), a ser repassada até o dia 10 de Maio, e a parcela restante, também de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), a ser repassada até o dia 10 de Junho de 2018. A despesa aqui mencionada será suportada pela dotação orçamentária 3.3.50.43.00.2.08.00.08.244.0004.2.0171, e pela fonte de recursos “129”.
Data da Assinatura: 29 de Maio de 2018.
Signatários: Hilton Luiz de Carvalho Rollo, pelo município de Baependi, e Jaime Teixeira de Andrade Filho, pelo Centro de Ajuda ao Menor Casa Lar Peniel.