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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 29 de março de 2018

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2018

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2018

Termo de Colaboração nº: 001/2018.

Celebrantes: Município de Baependi, MG, e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Objeto: fomento de ações e atividades de reconhecida relevância social, desenvolvidas pela entidade da sociedade civil celebrante, com destaque para ações destinadas a subsidiar a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência atendidas por ela, com o seu desenvolvimento intelectual, motor, social, além de atividades voltadas ao seu tratamento primário na área de saúde e prestação de serviços de educação especial, e outras previstas em seu Estatuto Social.

Amparo Legal: artigo 31, inciso II, da Lei Nacional nº 13.019, de 13 de Julho de 2014; Decreto Municipal nº 12, de 12 de Janeiro de 2017; Lei Municipal nº 3070, de 22 de Dezembro de 2017.

Valor: R$ 48.014,40 (Quarenta e Oito Mil e Quatorze Reais e Quarenta Centavos).

Data da Assinatura: 15 de Março de 2018.

Signatários: Hilton Luiz de Carvalho Rollo, pelo município de Baependi, MG, e Marcelo Labuique Prudente do Amaral, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2219, em 29 de março de 2018. Código identificador 9F4DD55B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.