GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2012
LEI 2861 DE 24.09.2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2861 DE 24.09.2012
Lei 2861/2012 - “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2012” // A Câmara Municipal de Baependi – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1. Fica o Prefeito Municipal nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município de Baependi, Lei n. 2.824, de 15 de dezembro de 2011, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação da seguinte dotação: 02.10.00.13.391.018.2.0113-3.3.90.35 – Serviços de consultoria R$ 30.000,00 Subtotal R$ 30.000,00 // Art. 2. O recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior será oriundo da anulação parcial das seguintes dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1., inciso III, da Lei Federal 4.320/64: 02.06.02.12.361.012.2.0066 – 3.3.90.39 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur......R$ 30.000,00 // Subtotal R$ 30.000,00 // Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. // Registre-se e Publique-se. // Baependi, 24 de setembro de 2012. /
/EFRAIN LEMOS DE ABREU
Prefeito Municipal
JOSÉ GERALDO FERREIRA PAIVA
Secretário Geral