Câmara Municipal de Baependi · 14 de maio de 2018
RESOLUÇÃO 23/2018 RELATÓRIO FINAL CPI 01/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
RESOLUÇÃO 23/2018 RELATÓRIO FINAL CPI 01/2017
RESOLUÇÃO Nº 23/2018
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Portaria nº 21/2017, com a finalidade de apurar desvios de função, bem como a não realização de concurso público para o provimento de vagas atualmente ocupadas por servidores contratados.
Faço saber que a Câmara Municipal de Baependi, aprova e eu, Vereador Marcelo Francisco da Silva, Presidente da Câmara, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, 01/2017, nomeada através da Portaria nº 21/2017, criada para apurar desvios de função, bem como a não realização de concurso público para o provimento de vagas atualmente ocupadas por servidores contratados.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baependi responsável pelo envio do Relatório Final, juntamente com a documentação dos autos da CPI:
I – Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria de Justiça de Baependi), para que adote as medidas decorrentes de sua função institucional.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Baependi, 09 de maio de 2018.
MARCELO FRANCISCO DA SILVA
Presidente da Câmara
RICARDO DE CASTRO MACIEL
Vice-Presidente
FRANCISCO EUGÊNIO RIBEIRO
1º Secretário
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
BAEPENDI
2018
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
PROCESSO CPI nº 001/2017
PRESIDENTE: VER. RICARDO DE CASTRO MACIEL
SECRETÁRIO: VER. MARCOS ROCHA MACIEL
RELATORA: VER(A). ADELINA MARIA MÂNGIA AMÂNCIO
BAEPENDI
2018
AGRADECIMENTOS
Registro, em nome da Comissão nossos agradecimentos à assessoria jurídica, bem como a todos os demais servidores desta Casa que se dedicaram ao trabalho com redobrado e afinco tornando possível a constituição deste relatório e a conclusão desta CPI.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
1 – INTRODUÇÃO
Tratam os autos de procedimento de criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de eventuais desvios de função no âmbito da Prefeitura Municipal de Baependi, bem como a não realização de concurso público para o provimento de vagas atualmente ocupadas por servidores contratados.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigação de irregularidades acima apontadas.
Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, mesmo com ausência de estrutura disponibilizada, a CPI ora em comento, procurou agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.
2 – RELATÓRIO
Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito assinado por 06 (seis) vereadores acostados às fls. 01/04;
Despacho de recebimento do Requerimento de criação da CPI pelo Presidente da câmara Municipal de Baependi acostado às fls. 05/06, determinando a sua inclusão na pauta da próxima reunião ordinária;
Aprovação em plenário (fl. 02) por 07 (sete) votos favoráveis e 04 (quatro) contrários, em 08/11/2017;
Portaria nº 21/2017, publicada em 09/11/2017, nomeando membros e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como estabelecendo prazo ordinário para realização dos trabalhos e a possibilidade de prorrogação, caso necessário;
Notificação ao Chefe do Executivo comunicando a instauração da CPI, bem como concedendo-lhe prazo para 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia (fl. 13);
Defesa prévia apresentada (fls. 16/21);
Atas das reuniões da Comissão às fls. 09, 12, 15, 217, 227 e 245;
Pedido de prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 03 (três) contrários e 01 (uma) ausência às fls. 239/240;
Notificação do Prefeito para se manifestar sobre as irregularidades apuradas às fl. 264;
Resposta do Prefeito acostada às fls. 265/282, da qual constam três prejudiciais mérito (a ausência de Portaria para prorrogação do prazo, falta de motivo justo comprovado para a prorrogação do prazo e inobservância do contraditório e da ampla defesa).
3 – FUNDAMENTAÇÃO
3.1 – Questões Prejudiciais de Mérito
No que diz respeito à alegação apresentada pelo Chefe do Executivo de que não teriam sido baixadas as competentes Portarias para a concessão da prorrogação do prazo para a continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, constata-se que não assiste razão ao Chefe do Executivo, uma vez que, conforme descrito no Parágrafo Único do artigo 75 do Regimento Interno, o prazo para a realização dos trabalhos da CPI pode ser prorrogado por até 240 (duzentos e quarenta dias), mediante necessidade da Comissão, não havendo forma prescrita ou defesa em Lei que obrigue expedição de nova Portaria para a prorrogação do prazo.
Art.75. (...).
Parágrafo único. Havendo necessidade, e obedecida a condição estipulada no caput deste artigo, os trabalhos da comissão poderão ser prorrogados, por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, tantas vezes quantas forem necessárias, até o limite de 240 (duzentos e quarenta) dias de duração global, contados a partir da instalação da comissão.
Além disso, o CPC/15 dita em seu artigo 188 que “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.”, o que também permite entender que não há necessidade de edição de nova Portaria tão somente para prorrogação do prazo para realização e conclusão dos trabalhos da CPI.
Nada obstante, sobre o procedimento investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito impera o Princípiopas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade se não houver prejuízo para o investigado.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MEMBRO DA COMISSÃO - ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA. PENALIDADE IMPOSTA - CONSONÂNCIA COM AS PROVAS - MANUTENÇÃO.
1. A circunstância do prazo estabelecido para a conclusão do PAD ter sido excedido não conduz a nulidade do procedimento, em consonância com o entendimento proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - MS 12369/DF -.
(...)
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100070013907, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 22/11/2007, Data da Publicação no Diário: 11/01/2008).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
(...) A jurisprudência desta Seção consolidou-se no sentido de que o transcurso do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento.
(MS 12.927/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJU12/2/2008).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
(..) A ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento, principalmente porque não demonstrado o prejuízo.
Precedentes. (...)
(REsp 585.156/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 24/11/2008).
Por derradeiro, vemos que no artigo 2º, da Portaria nº 21/2017, por meio da qual foi realizada a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, consta que o prazo ordinário para a conclusão dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) dias, mediante deliberação do Plenário, o que foi cumprido.
Portanto, não há que se falar em esgotamento do prazo sem emissão de relatório final, uma vez que o procedimento ainda estava (e está) em curso, com prazo hábil deliberado e concedido pelo Plenário da Câmara, não havendo qualquer nulidade ou dever de arquivamento perante tais argumentos.
Quanto à alegação de inexistência de motivo justo para prorrogação do prazo para realização e conclusão dos trabalhos da CPI, constata-se que os argumentos apresentados pelo Chefe do Executivo não possuem fundamentos que ensejem seu acatamento e consequente arquivamento do procedimento instaurado, isso porque, conforme ofício nº 45/2018 (fl. 238), expedido pelo Gabinete do Prefeito, o Chefe do Executivo Municipal declarou que não estava obrigado a produzir provas contra si mesmo, devendo a Comissão buscar informações em outros canais oficiais.
Além disso, junto à negativa do Prefeito em fornecer as informações solicitadas pela Comissão para instruir o feito, a Comissão teve outros motivos que justificaram a necessidade de prorrogação do prazo, conforme Ofício nº 21/2018 (fl. 239/240), em razão do que tal prorrogação foi conhecida e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Baependi (fl. 240).
Em face ao exposto, perante a fragilidade dos argumentos apresentados pelo Chefe do Executivo, e robusta prova documental acostada aos autos, não há de acatar a alegação de inexistência de motivo justo para a prorrogação do prazo para realização e conclusão dos trabalhos da CPI.
Quanto à alegação de inobservância do direito de contraditório e ampla defesa, constata-se que tal situação inexiste, uma vez que as oitivas do Chefe do Departamento de Pessoal e diligências a serem realizadas na Policlínica Geraldo Pereira Leite e no Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Barracão) não aconteceram, não havendo que se falar em prejuízo ao investigado.
Além disso, houve convocação de todos os membros da CPI (que é composta, também, por membro da bancada da situação) e prévia publicação no mural da Câmara Municipal, referente à realização de reunião a ser realizada no dia 22/03/2018, na qual foi realizada a oitiva da testemunha Filipe Maciel de Souza, sendo tal reunião aberta ao público.
Junto ao exposto, deve-se considerar também que o Chefe do Executivo tomou conhecimento do depoimento da mencionada testemunha, sendo-lhe conferida a oportunidade de refutar todas as alegações do depoente, o que não foi feito. Sequer houve, por sua parte, pedido para a repetição do ato.
Ressaltamos, ainda, que ao contrário do que consta da jurisprudência apresentada na defesa do Chefe do Executivo, não lhe foi negado, de forma alguma, acesso aos autos. Ao contrário disso, o mesmo recebeu cópia integral dos mesmos para que pudesse fazer a sua defesa da melhor maneira possível.
Em face do exposto, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório.
Por fim, rejeitamos as preliminares suscitadas pelo Chefe do Executivo pelas razões acima expostas e passamos a análise do mérito.
3.2 – Do Mérito
No que diz respeito ao mérito, a despeito de toda a documentação acostada aos autos, que comprova a existência de desvios de função e contratações ilegais, vemos que o Chefe do Poder Executivo Municipal tenta se escusar de suas responsabilidades legais atribuindo toda responsabilidade a Administrações passadas, o que, pelos documentos e por suas falas não se sustentam.
Observando o disposto no item nº 3, constante de fl. 266, vemos que o Chefe do Poder Executivo confirma a existência de desvios de função, e alega (sem provas) que está administrando nas mesmas condições em que teria recebido de seu antecessor, com servidores lotados em setores diferentes, estando alguns desviados há mais de 20 (vinte) anos.
Quanto a tal ponto, tomando por base que na última gestão foram realizados concurso público e processo seletivo, e as afirmações apresentadas pelo Prefeito Municipal, entendemos que os desvios de função foram constatados durante a atual administração, sendo dever de ofício do atual Chefe do Executivo fazer cessar os desvios de função (ainda mais após recebimento da Recomendação nº 02/2017, encaminhada pelo Ministério Público).
Deixar de realocar os servidores em suas respectivas funções, ou retardar tal ação colocando a culpa em outra Administração (tendo sido os fatos constatados durante essa, e não durante aquela) ofende diretamente os Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência, inseridos no artigo 37, caput, da CR/88.
Além disso, o fato de deixar de realizar concurso público para provimento de cargos públicos, contratando pessoas para ocupar cargos criados no ano de 2015, sem qualquer critério isonômico, ofende os mesmos Princípios acima mencionados, configurando-se em flagrante ato de improbidade administrativa, conforme dispõe o artigo 11, caput, e inciso II, da Lei Federal 8.429/92.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, ao menos em regra, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017).
2. Todavia, também é certo que "a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em incidência do enunciado sumular n. 7/STJ" (AgRg no REsp 1.448.858/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017).
3. Caso concreto em que o arcabouço fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem confirma a existência a contratação de funcionário sem a devida realização de concurso público, motivo pelo qual não há como se afastar a existência de ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429/1992.
4. Manutenção da decisão agravada que, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, reformou o acórdão recorrido a fim de restabelecer a sentença condenatória.
5. Agravo interno improvido.
(...).
Quanto ao elemento volitivo, é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, no tocante ao art. 11 da LIA, é suficiente o dolo genérico, que consiste na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Essa foi a conclusão firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 951.359/SC. Na oportunidade, o Ministro Herman Benjamin, relator do feito, aduziu o seguinte: [...] Conforme recentemente decidido pela Segunda Turma do STJ no REsp 765.212/AC, de minha relatoria, mas com valiosos subsídios jurídico-doutrinários aportados pelo eminente Ministro Mauro Campbell, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo genérico , consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Essa já era, em linhas gerais, a posição da Primeira Turma, na esteira da qual passa a se alinhar a Segunda Turma, no que tange à exigibilidade de dolo na tipificação da infração ao art. 11. Não se impõe a presença de dolo específico, ou seja, de comprovação de intenção especial do ímprobo, além da realização de conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Vale frisar que o enriquecimento ilícito e o dano ao Erário são elementares, respectivamente, às condutas censuradas pelos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, e apenas secundários com relação à norma residual contida no art. 11 da mesma lei. Nessa linha, para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.
(...).
(AgInt no AREsp 463.633/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/04/2018). (Negritamos).
(...).
No caso vertente, o ato considerado ímprobo, consiste na contratação de 97 (noventa e sete) pessoas, sem concurso público, no período de janeiro a abril de 2006, pelo Recorrente, quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Alto Garças. Portanto, trata-se de improbidade administrativa do artigo 11, da Lei n° 8.429/92. Nessa senda, o ponto central do Apelo reside em saber se tais contratações violam, ou não, os princípios da administração pública. A Constituição Federal estabelece, como regra, que os quadros de pessoal da Administração Pública devem ser preenchidos por meio da realização de concurso público, no qual se assegura a necessária impessoalidade, igualdade e a fixação de critérios objetivos para escolha do candidato mais qualificado para o cargo, sendo que, apenas excepcionalmente, será admitido servidor sem realização do certame, desde que a contratação temporária atenda a necessidade de excepcional interesse público.
(...)
No caso sub examine, é incontroverso que o Recorrente, quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Alto Garças, entre janeiro a abril de 2006, efetuou 97 (noventa e sete) contratações temporárias irregulares. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial, às fls. 70/75, demonstram as seguintes contratações: a) 15 (quinze) pessoas para exercer a função de apoio administrativo educacional;
(...)
Aliás, o conjunto probatório constante dos autos demonstra a ausência de situação de excepcional interesse público que justificasse a realização das referidas contratações temporárias.
(...)
Dessarte, não tenho dúvidas de que as contratações realizadas pelo Município, quando o Recorrente era Prefeito, não atendiam ao comando constitucional e, por isso, é certo que agiu de forma contrária aos princípios previstos no caput do artigo 37 da CRF, incorrendo, de consequência, nas condutas estabelecidas pela Lei n° 8.429/92.
(...)
Em vista de a conduta do Recorrente - chefe do Poder Executivo Municipal - caracterizar ato de improbidade administrativa descrita no artigo 11, da Lei n° 8.429/92, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o elemento subjetivo necessário é o dolo eventual, ou genérico, de realizar o ato atentatórios aos princípios da Administração Pública. Assim, não se exige a presença de intenção específica para caracterizar o ato como ímprobo nem, tampouco, a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do administrador, pois o dispositivo mencionado protege os princípios que regem a administração pública.
(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.151 - MT (2017/0035449-9)).
A prova sobre entendimento constante do parágrafo anterior encontra arrimo no ofício nº 1/2018, acostado as fl. 218, por meio do qual foi alertado ao atual Chefe do Executivo sobre a existência de 20 (vinte) cargos de assistente de serviço básico em creche (ASBC) e/ou maternal ou monitora (criados pela Lei Complementar Municipal nº 2.805/2015), devendo o mesmo realizar concurso público para provimento destes.
Entretanto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito respondeu o supra mencionado ofício (fl. 223) dizendo que existiam 20 (vinte) contratos celebrados no ano de 2017, sendo necessário manter as contratações no ano de 2018, o que burla totalmente as disposições contidas no artigos 5º, caput, e inciso I, e 37, caput, e inciso II, da CR/88, uma vez que os cargos públicos (exceto em comissão) devem ser providos por aprovados em concurso público, do qual todas as pessoas que cumpram os requisitos legais tem o direito de participar.
Além disso, não se pode dizer que os contratos estão sendo feitos temporariamente e por excepcional interesse público, quando esses contratos são renovados sem que tenha a Administração Pública envidado qualquer esforço para a realização de concurso público, ainda mais quando não existe nenhum fato ou fator que impeça a realização do mesmo. Ainda às fls. 223 o Chefe do Executivo diz que “será providenciada a contratação...” de empresa para a realização do concurso, mas não juntou nenhum documento que corrobore com sua alegação, o que demonstra claramente que até o momento nada foi feito para que seja realizado o referido concurso.
Sendo assim, fica claro que pretende-se continuar com os contratos, no mínimo, para manter empregadas pessoas escolhidas pelo prefeito, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Nesse sentido, sendo o Princípio da Legalidade o pilar Constitucional da Administração Pública, segundo o qual suas ações e/ou omissões estão limitadas e adstritas às disposições legais, é possível constatar que o Chefe do Executivo ofendeu escancaradamente os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Legalidade, estando cometendo ato de improbidade administrativa, conforme mencionado acima.
Além disso, os atos perpetrados pelo atual Prefeito ofendem diretamente o Princípio da Legalidade, o que, segundo o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, resta configurado sempre que alguém agir de maneira imoral (ou deixar de agir, contrariando-se a Moralidade), por meio de ato contrário ao senso comum de honestidade, retidão, justiça, equilíbrio, boa-fé, trabalho, ética, etc...
Alexandre de Moraes sobre o princípio da moralidade preceitua:
A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos no art. 37, §4º, da Constituição Federal, e sancionados com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e a gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério Público a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, com base na Lei nº 8.429/92 para que o poder Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. -17. Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 297).
Sobre o princípio da eficiência Claudia Fernanda de Oliveira Pereira e Marcello Caetano dizem:
Assim, principio da eficiência é aquele que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. (CAETANO, Marcello, Princípios fundamentais do direito administrativo. 3. Ed. Coimbra: Almeida, 2006, p. 63).
O Chefe do Executivo alega que nos autos da CPI não existe nada que indique ou comprove a existência de desvios de função na atual Gestão. Todavia, é possível constatar que nos autos há provas robustas dos mencionados desvios de função, bem como dos contratos irregulares.
A CPI requereu informações sobre a permanência de alguns servidores em desvio de função, solicitando nome completo, cargo efetivo e qual a função estaria sendo ilegalmente exercida no momento. Solicitou, também, cópias de cartões de ponto de todos os servidores que estivessem lotados na Policlínica Dr. Geraldo pereira Leite, entre os meses de novembro de 2017 a fevereiro de 2018, requereu também cópias de atos que demonstrem que servidores em desvio de função tenham sido oficialmente comunicados para voltarem a exercer as funções correlatas aos seus cargos de origem.
Além disso, questionou sobre onde estariam lotados os servidores Marcelo Francisco Calisto do Prado e Sidneia Maciel Pereira, bem como solicitou os cartões de ponto dos servidores lotados na biblioteca municipal, ou documento de controle de jornada e cumprimento de carga horária.
Nada obstante, a CPI solicitou informações sobre o servidor Filipe Maciel de Souza (função exercida entre 21/02/2017 e 21/02/2018, local de trabalho e se o mesmo teria mudado de função em decorrência da CPI), bem como requereu certidão informando quais servidores ainda se encontravam em desvio de função, indicando cargo de origem, cargo ocupado (função desempenhada) e local de trabalho.
Também solicitou a Escola Estadual Nossa Senhora de Montserrat informações sobre a carga horária do professor de educação física Paulo Henrique Pereira Guimarães, o qual, além do mencionado cargo, ocupa no município de Baependi o cargo em comissão de coordenador do Departamento de Saúde (além de ser treinador do time de futsal).
Tais informações foram requeridas por meio dos ofícios 07/2018 as fls. 228/229, ofício 09/2018 às fls. 230, ofício 10/2018 às fls. 231, ofício 11/2018 às fls. 232, ofício 13/2018 ás fls. 233 e ofício 14/2018 ás fls. 234.
Em resposta ao ofício 13/2018, a Escola Estadual Nossa Senhora de Montserrat enviou todos os documentos solicitados pela CPI (fls. 235/237).
Já o Prefeito Municipal, em resposta aos ofícios nº 07/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018 e 14/2018, o que fez por meio do ofício nº 45/2018 (fls. 238), informou que, uma vez que está ocupando o cargo de Prefeito não está obrigado a produzir provas contra si mesmo, uma vez que entende figurar como investigado perante a CPI. Além disso, o Prefeito informou que “a documentação não acobertada pelo sigilo está acessível a qualquer cidadão”.
Data maxima venia, as alegações apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito para deixar de atender grande parte dos requerimentos encaminhados pela CPI carecem de fundamentação legal. Isso porque nos artigos 68 e 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi está previsto que a instalação da CPI se da somente para investigar fatos determinados, não havendo instalação para investigar pessoas.
Art. 68 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos técnicos da Câmara Municipal, compostas de 3 (três) vereadores, com a finalidade de apurar fatos determinados de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 69 (...)
§ 1º (...)
§ 2º A CPI averigua fato ou fatos determinados, não se instalando, assim, contra pessoa(s).
Em face ao exposto, constatamos que não há norma que sustente ou permita a negativa do Prefeito Municipal no fornecimento de documentos e informações, restando comprovado seu interesse em dificultar a apuração das irregularidades existentes.
Não existe nos autos, nenhum documento ou notificação que aponte o Chefe do Executivo como investigado na CPI, até porque a mesma foi instalada para investigar desvios de função e a não realização de concurso público para o provimento de vagas atualmente ocupadas por servidores contratados.
Sendo assim, como o Chefe do Executivo negou-se a responder aos pedidos de informação da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando tinha a obrigação de assim fazer, praticou ato de improbidade administrativa, previstos no artigo 11, incisos II e IV da Lei 8.429/92, além de ofensa ao Princípio da Legalidade insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
Além disso, quando o Chefe do Executivo deixa de atender aos pedidos de informação da CPI, está ferindo o disposto no artigo 76, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi, bem como artigo 6º, inciso I e artigo 7º, inciso II, V e VI da Lei 12.527/2011, artigo 2º da Lei 1.579/1952.
Regimento Interno
Art. 76. A Comissão terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento interno, e poderá, no exercício de suas atribuições:
(...)
VI requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais;
Lei 12.527/2011
Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
(...)
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
Lei 1.579/1952
Art. 2oNo exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
Sendo assim, deixou o Chefe do Executivo de cumprir determinação legal que estava obrigado a fazer conforme disposto acima, praticando crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso XIV do decreto Lei 201/1967.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
A Lei é obrigatória para todos, principalmente para as autoridades que devem prestigiá-la a todo custo, não apenas atendendo ao seu texto, mas também ao seu espírito.
Praticou ainda crime de responsabilidade quando negou-se a fornecer certidão solicitada pela CPI através do ofício 14/2018 (fls. 234) informando se ainda existiam servidores em desvio de função na Prefeitura Municipal de Baependi.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Além de todo o exposto, o Prefeito Municipal, ao deixar de praticar atos de ofícios quando não providenciou, em tempo hábil, contratação de empresa para a realização de concurso público para o provimento dos cargos criados pela Lei Complementar Municipal nº 2.805/2015, mantendo 20 contratados (fls. 223/224) por critérios subjetivos, a despeito dos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade (entre outros).
Também praticou o crime de prevaricação previsto no artigo 319 do CP, quando não realizou concurso público para provimento dos 20 (vinte) cargos de assistente de serviço básico em creche (ASBC) ou monitora, não fez cessar os desvios de função dos quais tomou conhecimento, tanto pela Recomendação 02/2017 do Ministério Público, quanto pelos ofícios 07/2018 (fls. 229/229) e 10/2018 (fls. 231). Cessando os desvios de função informados pela CPI, seria possível pelo menos em tese, convocar auxiliares de serviço de saúde e motoristas aprovados no concurso 01/2015 e que aguardam convocação.
Tal conclusão se fundamenta no ofício nº 45/2018 do Gabinete do Prefeito (fls. 238), por meio do qual o mesmo responde os ofícios da CPI citados acima, não negando a existência dos desvios apontados e nem comprovando que tenha feito cessar as ilegalidades neles descritas, apenas para satisfazer seu interesse de permanecer com os referidos contratos sem realizar concurso público e para não ter que convocar os aprovados no concurso 01/2015 que ainda está em vigência, cujos aprovados aguardam convocação.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
O Chefe do Executivo impugnou as filmagens acostadas aos autos (fls. 261 e 263), sob alegação de que as mesmas seriam provas ilícitas, sem indicação de quem as teria realizado, e que não teriam sido deflagradas diligências para a produção de tais tipos de provas.
Quanto às mencionadas alegações, entendemos que essas não merecem prosperar, uma vez que para realização das filmagens houve deliberação na reunião do dia 22/03/2018, ordenando-se tanto a busca nos arquivos do Portal de Transparência do Município de Baependi, bem como nos arquivos da Câmara Municipal, sendo que nos arquivos oriundos do sistema de filmagem desta foram encontradas imagens que demonstram que servidor que não ocupa o cargo de motorista estava a dirigir um trator de propriedade do Município pelas ruas da cidade, tendo o mesmo passado duas vezes ao redor da sede do Legislativo Municipal.
Ressaltamos, ainda, que o servidor que dirigia o mencionado veículo ocupa cargo em comissão, o qual não possui dentre suas atribuições legais, o dever de dirigir ou pilotar veículo automotor. Tal afirmação é comprovada pelo Prefeito Municipal em sua defesa (fls. 267), o qual afirma que o trator estava fora do “barracão”, tendo sido levado e “trazido” pelo coordenador do departamento, sr. Kléber Diniz Maciel.
Nada obstante, ressaltamos que, ao contrário do que foi alegado pelo Prefeito, o qual, diga-se de passagem, somente procura tirar o foco do cerne da questão, a CPI não questionou em nenhum momento se o coordenador ou qualquer outro ocupante de cargo em comissão é habilitado para dirigir veículo automotor, e sim, que esses estão a exercer, juntamente com outros servidores efetivos, funções que não lhe foram legalmente atribuídas, fazendo acontecer, a mando de seu superior, os mencionados desvios de função.
Destacamos, ainda, que a função de dirigir tratores e máquinas com menos de 04 toneladas é função legalmente atribuída ao operador de máquinas leves.
Quanto à outra filmagem, há ofício acostado às fls. 262/263, encaminhado pelo vereador Fábio Maciel da Silva, por meio do qual a mencionada filmagem foi juntada aos autos, restando demonstrado que foi o autor da mesma (vereador no exercício de sua função fiscalizadora).
Assim, não há que se falar em provas ilícitas visto que, ao contrário do que foi alegado pelo prefeito existe indicação nos autos da origem das filmagens e quem as realizou.
O próprio Chefe do Executivo às fls. 267, confirma que a Coordenadora de Saúde Bucal, Sra. Carolina de Souza Pompeu estava sim dirigindo a ambulância do município, mesmo não tendo autorização para isso, visto que a referida função é privativa de motorista do quadro efetivo e por se tratar de ambulância necessita ainda de curso específico de “condutor de veículo de emergência” credenciado pelo Detran/MG.
Diz ainda o prefeito que o “...veículo da saúde estava sendo conduzido pela Coordenadora de Saúde Bucal, Sra. Carolina de Souza Pompeu...”, “...apenas para deslocar-se da Policlínica Dr. Geraldo Pereira Leite à UBS da Cohab, a fim de tratar de assuntos da sua pasta...”, mais uma vez, o que se discute não é o motivo pelo qual ela estava a dirigir a ambulância, mas sim o fato de servidora comissionada estar exercendo função que não lhe compete.
Alega ainda o prefeito às fls. 268, que as funções dos cargos em comissão são tão amplas que permitem aos comissionados dirigirem veículos e operar tratores, no entanto, não trouxe em sua defesa quaisquer documentos (leis, normas, etc...) que comprovem a veracidade de suas alegações.
4 – CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, entendemos que o Chefe do Executivo estaria incurso nas penas previstas nos artigos seguintes e em tese praticou:
- Ato de improbidade administrativa, por não realizar concurso público, mantendo 20 contratos, durante 16 meses, até a presente data, sem qualquer critério isonômico, ofendendo os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, conforme art. 11, caput e inciso II da Lei Federal 8.429/92.
- Ato de improbidade administrativa, por negar-se a responder aos pedidos de informação da CPI, quando tinha a obrigação de faze-lo, conforme art. 11, caput, incisos II e IV da Lei Federal 8.429/92.
- Crime de Responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV do Decreto Lei 201/67, por negar-se a cumprir determinação expressa prevista no artigo 76, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi, bem como art. 6º, inciso I e art. 7º, incisos II, I e VI da Lei Federal 12.527/11 e art. 2º da Lei Federal 1.579/52.
- Crime de Responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XV do Decreto Lei 201/67, quando deixou de fornecer certidão no prazo estabelecido em lei, conforme solicitado pela CPI, indicando se ainda existiam desvios de função na Prefeitura Municipal de Baependi, mesmo após a Recomendação 02/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotoria de Justiça de Baependi, e após a abertura da CPI.
- Crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código penal, por não realizar concurso público para o provimento dos cargos ocupados por contratados, por não fazer cessar os desvios de função que tomou conhecimento através desta CPI, não apresentando nos autos, negativa da existência dos citados desvios, nem mesmo prova de que tenha feito cessa-los, unicamente para satisfazer seu interesse de permanecer com os referidos contratos, sem realizar concurso, bem como para não ter que convocar os aprovados no concurso 01/2015 que ainda está em vigência.
5 - PROPOSTAS DOS ENCAMINHAMENTOS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos os seguintes encaminhamentos:
Requer sejam remetidas cópias do Relatório, Conclusões e documentos dos autos da CPI, ao Digníssimo Representante do Ministério Público, para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento de auxílio na instrução das Ações Judiciais cabíveis, a fim de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.
Requer, por fim, seja o Relatório e conclusões sejam transformados em Projeto de Resolução a ser enviado ao Plenário com a máxima urgência, juntamente com as provas, e se for o caso, para que a Mesa execute as providências recomendadas pelo Plenário.
Este é o relatório e o voto conclusivo.
Baependi, 20 de abril de 2018
ADELINA MARIA MÂNGIA AMÂNCIO
Relatora