Astolfo Dutra · 12 de dezembro de 2025
LEI 1.605/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.605/2025
LEI Nº 1.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.950.000,00 (oitenta e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 56.440.701,73 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos e um reais e setenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 27.509.298,27 (vinte e sete milhões, quinhentos e nove mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.653.812,56
01.02. Contribuições
1.583.718,50
01.03. Receita Patrimonial
1.048.728,99
01.06. Receita de Serviços
37.176,52
01.07. Transferências Correntes
72.686.883,53
01.09. Outras Receitas Correntes
414.025,18
Soma
80.424.345,28
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens
20.000,00
02.04. Transferências de Capital
12.848.240,00
Soma
12.868.240,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(9.342.585,28)
Total da Receita Estimada
83.950.000,00
Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01. Gabinete da Câmara Municipal
2.900.000,00
Soma
2.900.000,00
02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01 Gabinete do Prefeito
622.818,12
02.02 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Segurança Pública
10.938.623,40
02.02.01 –Administração
4.846.308,02
02.02.02 – Finanças
4.376.098,95
02.02.03 - Segurança Pública
1.716.216,43
02.03 Secretaria Municipal de Governo
211.409,06
02.04 Secretaria Municipal de Educação
22.015.665,71
02.05 Secretaria Municipal de Obras
5.928.030,69
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
3.185.747,50
02.07 Fundo Municipal de Saúde
21.493.457,15
02.07.01 Atenção Básica
9.402.557,23
02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade
10.289.449,92
02.07.03 Vigilância em Saúde
1.264.492,00
02.07.04 Assistência Farmacêutica
536.958,00
02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente
2.942.724,00
02.09 Secret. Munic. de Assist. Social e Desenv. Humano
1.316.288,81
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social
1.140.748,00
02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente
103.612,81
02.12 Fundo Municipal do Idoso
237.000,00
02.13 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.726.829,13
02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo
7.187.045,62
Soma
81.050.000,00
Total da Despesa Fixada
83.950.000,00
b) Classificação Funcional
1 Legislativa
2.900.000,00
4 Administração
6.340.814,87
6 Segurança Pública
1.818.532,43
8 Assistência Social
2.830.093,62
10 Saúde
24.679.204,65
12 Educação
22.015.665,71
13 Cultura
1.948.623,51
15 Urbanismo
10.163.182,12
17 Saneamento
1.121.550,19
18 Gestão Ambiental
1.093.100,00
20 Agricultura
615.124,00
23 Comércio e Serviços
28.200,00
24 Comunicações
85.800,00
25 Energia
500.000,00
26 Transporte
2.274.092,00
27 Desporto e Lazer
1.468.225,62
28 Encargos Especiais
3.617.791,28
99 Reserva de Contingencia/RPPS
450.000,00
Total da Despesa Fixada
83.950.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
35.711.987,44
03.02 Juros e Encargos da Dívida
1.069.608,00
03.03. Outras Despesas Correntes
30.094.502,93
Soma
66.876.098,37
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
14.749.430,35
04.06. Amortização da Dívida
1.874.471,28
Soma
16.623.901,63
9. Reserva de Contingência
450.000,00
Total da Despesa Fixada
83.950.000,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Ido art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra